Processo 137/17.7BCLSB
I - A concessão de juros indemnizatórios representa a reposição da situação ex ante, ou seja, visa a reconstituição da situação legal que hipoteticamente existiria se não tivesse ocorrido ato lesivo ou ofensa cometida pela Administração Tributária contra os direitos e interesses protegidos dos administrados (artigo 100.º da LGT), porém a sua atribuição está dependente de um conjunto de requisitos contemplados no artigo 43.º da LGT, cuja condenação demanda uma apreciação expressa e casuísta dos mesmos.
II - Se a sentença não toma conhecimento da questão relativa aos juros indemnizatórios, e não estando o conhecimento de tal questão prejudicado pelo conhecimento de outras, a mesma padece de nulidade por omissão de pronúncia, podendo o Tribunal ad quem, dela conhecer, em substituição, ao abrigo do disposto no artigo 665.º, nº1 do CPC, desde que os autos reúnam todos os elementos para o efeito.
III - Se a posição da Recorrente parte de premissas que não foram tomadas em consideração aquando da elaboração do relatório inspetivo, desconsiderando, outrossim, o fundamento base em que assentou a procedência da decisão recorrida, no caso a violação do princípio da boa-fé, tal determina o não provimento do recurso.
V - Fundando-se a anulação da liquidação impugnada em vício de violação de lei, concatenada com a violação de um princípio norteador do procedimento tributário, e inexistindo atuação culposa do sujeito passivo, deve ser reconhecido o direito a juros indemnizatórios.