I - As operações de intermediação consideram-se localizadas, donde, tributáveis em Portugal quando as operações a que se refere a intermediação sejam elas próprias localizadas/tributáveis em Portugal.
II - Existem, contudo, derrogações a este princípio geral, Com efeito, as operações de intermediação não são objeto de tributação em Portugal, ainda que as operações a que se refere a intermediação sejam elas próprias tributáveis em Portugal, desde que o seu adquirente seja um passivo registado para efeitos de IVA noutro Estado-membro e que tenha utilizado o respetivo número de identificação fiscal para efetuar a aquisição.
III - Nestas situações, o adquirente dos serviços torna-se sujeito passivo do imposto, ocorrendo o fenómeno do reverse charge, da reversão da dívida tributária ou da inversão da sujeição.
IV - O deferimento de um pedido de reembolso de IVA não permite, de todo, antever que num período temporal posterior e mediante operações diferentes, possa acarretar igual deferimento, não sendo, por conseguinte, a atuação da Administração Tributária reveladora de um qualquer propósito de definir a situação jurídica para o futuro.
V - Inexistindo uma qualquer vinculatividade jurídico-administrativa das expectativas, tudo se reconduzindo a meras expectativas fácticas, e não sendo estas juridicamente tuteladas, tal não acarreta, qualquer, violação do princípio da boa fé e da confiança.