Jorge Adriano Carlos Advogado

Jurisprudência

Jurisprudência.

Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.

2020-05-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Comercial Acção Administrativa Especial Proc. 02748/13.0BEPRT Rel. Rogério Paulo da Costa Martins

Processo 02748/13.0BEPRT

Descritores: infarmed, instalação de farmácia, entidade do sector privado, exigência da constituição de sociedade, indeferimento, inconstitucionalidade, acórdão tribunal constitucional n.º 612/2011, princípio da proibição do excesso ínsito no princípio do estado de direito, artigo 2.º da constituição, artigo 63.º, n.º 5, da constituição repristinação de normas, n.º 4 da base ii da lei 2.125 e os artigos 45º, n.º2, e 46º, ambos do decreto-lei 48.547, princípio da legalidade, artigo 3º do código de procedimento administrativo. no n.º 1 do artigo 14º da lei 307/2007, de 31.08

2020-05-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acção Administrativa Especial Proc. 00151/13.1BEMDL Rel. Rogério Paulo da Costa Martins

Processo 00151/13.1BEMDL

Descritores: plano de pormenor da zona histórica de bragança, cércea de um prédio, águas furtadas, “aproveitamento tradicional” da área do sótão, cobertura em telha, cobertura em ferro e zinco, fachadas “dialogantes” ou “não dissonantes”, artigos 16º e 23º, nº1, alínea b), do plano de pormenor da zona histórica de bragança, artigo 7º, nº 1, artigo 26º, nº 6, artigo 27º do plano de pormenor da zona histórica de bragança.

2020-05-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Penal Procedimento Cautelar Suspensão Eficácia (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00095/20.0BEPNF Rel. Ricardo de Oliveira e Sousa

Processo 00095/20.0BEPNF

Descritores: providência cautelar – fumus boni iuris

2020-05-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Proc. 00022/14.4BEAVR Rel. Rogério Paulo da Costa Martins

Processo 00022/14.4BEAVR

Descritores: horário específico de trabalho, trabalho em funções públicas, 40 horas.

2020-05-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Penal Acção Administrativa Especial Proc. 00393/11.4BEMDL Rel. Helena Ribeiro

Processo 00393/11.4BEMDL

Descritores: contrato de ajudas financeiras, ifap, princípio da proporcionalidade, competência.

2020-05-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Proc. 00982/11.7BEPRT Rel. Helena Canelas

Processo 00982/11.7BEPRT

Descritores: ordem dos advogados – conselhos de deontologia - orçamento

2020-05-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Penal Acção Administrativa Comum Proc. 00629/11.1BEPNF Rel. Frederico Macedo Branco

Processo 00629/11.1BEPNF

Descritores: acidente em serviço, negligência médica, dano morte, leges artis, alteração da matéria de facto

2020-05-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Comum Proc. 00520/15.2BEBRG-A Rel. Helena Ribeiro

Processo 00520/15.2BEBRG-A

Descritores: ilegitimidade ativa popular, associação, eleito local.

2020-05-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Proc. 02900/11.3BEPRT Rel. Helena Canelas

Processo 02900/11.3BEPRT

Descritores: audiência prévia – diligências instrutórias complementares

2020-05-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acção Administrativa Especial Proc. 00373/14.8BEVIS Rel. Rogério Paulo da Costa Martins

Processo 00373/14.8BEVIS

Descritores: prescrição de créditos do estado, revogação de acto constitutivo de direitos, artigo 40º do decreto-lei n.º155/92, de 28.7, artigo 141º do código de procedimento administrativo.

2020-05-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Impugnação Urgente - Contencioso Pré-Contratual (Arts. 100º E Segs. Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00804/19.0BEALM Rel. Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

Processo 00804/19.0BEALM

Descritores: acção de contencioso pré-contratual, artigo 68° da lei 96/2015, de 17 de agosto, assinatura eletrónica

2020-05-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Proc. 00165/10.3BEAVR Rel. Frederico Macedo Branco

Processo 00165/10.3BEAVR

Descritores: : nomeação provisória em definitiva, reintegração de trabalhador, período probatório, exoneração

2020-05-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Penal Acção Administrativa Comum Proc. 01955/16.9BEBRG Rel. Ricardo de Oliveira e Sousa

Processo 01955/16.9BEBRG

Descritores: sistema de incentivos financeiros – incumprimento contratual - primazia da materialidade subjacente.

2020-05-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Comum Proc. 00147/10.5BEMDL Rel. Frederico Macedo Branco

Processo 00147/10.5BEMDL

Descritores: acidente de viação, responsabilidade civil, alteração da matéria de facto.

2020-05-15 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Procedimento Cautelar Suspensão Eficácia (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 03182/19.4BEPRT Rel. Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

Processo 03182/19.4BEPRT

Descritores: providência cautelar, suspensão da eficácia de acto administrativo, periculum in mora, prova testemunhal