I – A determinação da baixa do processo, para que o titular do processo em 1ª instância profira, se tiver sido omitido, o despacho a que se reporta o artigo 641.º n.º 1 do Código de Processo Civil, após as alterações introduzidas ao artigo 617.º n.º 5 do mesmo diploma legal com a última reforma do Código de Processo Civil, tem necessariamente que ter subjacente um julgamento de indispensabilidade dessa pronúncia para conhecimento do objecto de recurso.
II – Se o Recorrente, mesmo após convite do Tribunal de recurso lhe dirigiu no sentido de aperfeiçoar as suas conclusões, se limita a invocar como fundamento de impugnação da matéria de facto a existência de “ incorrecções e deficiências” de algums pontos do probatório, há, por incumprimento do preceituado no artigo 640.º do CPC, que rejeitar o recurso nessa parte.
III – No ordenamento jurídico-processual tributário, como ocorre no ordenamento jurídico-processual geral, o conhecimento pelo juiz de questão que as partes não lhe colocaram, ou que oficiosamente não lhe cumpra conhecer, constitui nulidade da sentença (artigo 125.º do CPPT).
IV – Porque o apuramento dos factos visa a resolução de questões colocadas, não constituindo, em si mesmos, a resolução dessas questões, a inclusão no probatório do teor integral de um relatório de inspecção não pode, em circunstância alguma, substanciar um excesso de pronúncia, e, consequentemente, com esse fundamento não deve a sentença ser anulada.
V – A mera alegação de que ficou transcrito nos factos provados um relatório de inspecção não é apta a sustentar o julgamento de nulidade da sentença por obscuridade ou ambiguidade por esta pressupor a ininteligibilidade da decisão (obscuridade) ou a possibilidade de lhe serem atribuídos dois ou mais sentidos diferentes (ambiguidade).
VI – Embora a competência, definida por lei ou por regulamento seja irrenunciável e inalienável, pode, fora dos casos expressamente previstos na lei, ser delegada ou subdelegada, qualidade esta que deve ser mencionada sempre que um acto for proferido nessa qualidade.
VII – Tendo a Administração Tributária reunido um conjunto de indícios que, de forma séria e objectiva, demonstram uma elevada probabilidade de que os intervenientes formais das facturas não são os que efectivamente celebraram os negócios que elas titulam e que esta ficção era do conhecimento do sujeito passivo, é sobre este que recai o ónus de provar, de forma segura, que não obstante esses indícios, há uma integral correspondência entre os elementos essenciais da factura e a realidade ou, não existindo, o seu desconhecimento quanto a essa desconformidade formal.