Processo 2474/17.1BELSB
i) Há que então compreender que tipo de litígio estava subjacente ao processo judicial que terá excedido o prazo razoável para aferir se se subsume nos direitos e obrigações de carácter cível para efeitos do art. 6º da CEDH, designadamente do seu grau de ingerência na esfera jurídica privada do interessado. ii) Se a jurisprudência do TEDH tem vindo a admitir que, em certos tipos de litígios que apartam o Estado e os particulares em que que se discute a liquidação dos tributos tem ainda cobertura no art. 6º da CEDH, o certo é que atentos os direitos que se visa reconhecer através do meio administrativo - procedimento de avaliação constitui um procedimento especial, previsto nos artigos 75.º e 76.º do
CIMI - e posteriormente judicial, ou seja a avaliação patrimonial de um bem para efeitos de incidência futura de impostos estará fora do “braço civil” do art. 6º da CEDH. iii) Logo, ter-se-á de seguir o regime constante da Lei n.º 67/ 2007, de 31 de Dezembro, onde o legislador criou no respetivo capítulo III um regime específico de responsabilidade civil extracontratual do Estado pelo exercício da função jurisdicional, iv) Onde não tem aplicação a presunção natural dos danos não patrimoniais decorrente da interpretação jurisprudencial do TJUE e nacional do art. 6º da CEDH. v) Inexistindo a prova dos danos não patrimoniais e do respectivo nexo de causalidade, e sendo os pressupostos legais da responsabilidade civil extracontratual do Estado de verificação cumulativa, a falta dos aludidos requisitos conduz à improcedência da acção.