Processo 752/07.7BELBS
A formalidade da audição prévia degrada-se em não essencial, não sendo, por isso, invalidante da decisão, nos casos em que não tem a mínima probabilidade de influenciar a decisão tomada, o que impõe o aproveitamento do acto.
Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
A formalidade da audição prévia degrada-se em não essencial, não sendo, por isso, invalidante da decisão, nos casos em que não tem a mínima probabilidade de influenciar a decisão tomada, o que impõe o aproveitamento do acto.
I – A prova testemunhal produzida no âmbito de audiência de inquirição de testemunhas não serve para alegar factos não alegados nos articulados apresentados pelas partes.
II - A sentença recorrida, quanto a determinada correcção, fez errada aplicação da alínea a) do nº1 do art. 26º do CIRC.
I – Nos termos do preceituado no nº1 do artigo 60º do CIRC (na redacção aplicável) são imputados aos sócios residentes em território português, na proporção da sua participação social e independentemente de distribuição, os lucros obtidos por sociedades residentes fora desse território e aí submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável.
I-A dedutibilidade dos custos fiscais para efeitos de IRC pressupõe, por regra, a feitura de um documento justificativo (suporte externo, com a menção das características fundamentais da operação), competindo à Administração Fiscal a prova da sua inexatidão (total ou parcial) da relação subjacente. II-O requisito da indispensabilidade dos custos carece de um exame casuístico, em resultado de uma análise de perspetiva económica-empresarial, na perceção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um custo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objeto societário do ente comercial em causa. Estão, assim, vedadas à Administração Tributária atuações que coloquem em causa o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. III-A existência de mercadorias deve ser entendida como um valor positivo porquanto se destinam à realização de proveitos no âmbito da atividade. Logo, a perda material de tais unidades, seja a que título for, e desde que comprovada em termos razoáveis, não pode deixar de ser havida como realidade indispensável para suportar a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora, logo subsumível no artigo 23.º do CIRC.
IV- A natureza dos bens e a sua origem têm de ser tidas em conta no processo de verificação do abate, sob pena de ao sujeito passivo ser imposto um excessivo ónus probatório.
I- A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho.
II- A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS, as ajudas de custo que não excedam os limites legais, tal como definidos para os servidores do Estado.
III- É sobre a Administração Tributária que recai o ónus de demonstrar que as quantias declaradas como ajudas de custo constituem retribuição.
I. Para ser admissível o exercício do direito de opção pela tributação segundo o regime dos sujeitos passivos casados o que é exigido é que a união de facto perdure há mais de dois anos.
II. O facto de não ter sido imediatamente comunicado o domicílio fiscal de um dos membros da união de facto não é impeditivo da demonstração da existência dessa mesma união.
III. A comunicação da alteração de domicílio fiscal não configura formalidade ad substanciam.
IV. A falta de dissolução de casamento anterior impede a aplicação do regime relativo aos unidos de facto, atento o disposto no art.º 2.º, al. c), da Lei n.º 7/2001, exceto se tiver sido decretada a separação judicial de pessoas e bens.
I- Compete à Administração Tributária demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiretos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação;
II- As contas 32 - Mercadorias e 36 - Matérias-primas, subsidiárias e de consumo revelam, por meio do seu saldo no fim do exercício, o valor das respetivas existências, isto é, o valor das existências finais que vão figurar no balanço, porquanto estas não foram vendidas.
III- Nunca tendo sido colocado em causa que a conta 32 não se encontrava em conformidade com o inventário, com os stocks -nada resultando do Relatório de Inspeção Tributária nesse sentido, inexistindo, igualmente, qualquer alegação da Recorrida com esse teor -, ter-se-á de inferir, necessariamente, que se o valor já saiu da conta 32 é porque já foi contabilizado como custo. Assistindo, por conseguinte, razão à Recorrente quando aduz que, contrariamente ao propugnado pelo Tribunal a quo, não foram desconsiderados os custos, inexistindo, assim, o ajuizado excesso de quantificação.
IV- O critério utilizado pela Administração Tributária na quantificação da matéria tributável por métodos indiretos tem de revelar-se adequado e justificado –modo adequado de aproximação à realidade –, não pode, contudo, ser atacado com o fundamento de que outro ou outros métodos/critérios se revelariam mais ajustados, na medida em que a quantificação por presunção é imputável exclusivamente ao contribuinte, que seria tributado pelo lucro real, caso tivesse cumprido com as obrigações que sobre ele impendiam, mormente, declaração de todos os proveitos incorridos;
V- Atentando ao especial de dever de fundamentação consignado no artigo 77.º, nº4 da LGT, encontra-se formalmente fundamentada a decisão do Diretor de Finanças, que, desde logo e fazendo uso da fundamentação por remissão, convoca e remete para o Relatório de Inspeção Tributária o qual, de forma clara e expressa, descreve os motivos e os factos que determinaram o recurso aos métodos indiretos, materializando a análise efetuada à contabilidade da Recorrida, a qual permitiu concluir que não se encontram refletidas todas as operações realizadas pelo sujeito passivo, explicitando, ulteriormente, quais os critérios subjacentes à determinação da avaliação presuntiva, com a devida subsunção normativa, e a inerente densificação e explicação do método tendente à determinação do valor presumível, com concreta evidenciação das existências iniciais, compras e existências finais e respetivo apuramento do valor médio dos pneus vendidos.
I.O direito à fundamentação dos actos tributários tem assento no artigo 268.º, nº 3 da Constituição da República Portuguesa e encontra-se concretizado pelo legislador ordinário no artigo 77.º da LGT e artigo 125.º do CPA (na redacção aplicável à data dos factos). II.O acto tributário de liquidação adicional efectuado nos termos do artigo 87.º do CIVA encontra-se suficientemente fundamentado quando exprime em termos claros, suficientes, congruentes e inteligíveis o critério legal e a motivação da mesma. III.A fundamentação de uma liquidação de juros compensatórios deve dar a conhecer, pelo menos, o montante de imposto sobre o qual incidem os juros, a taxa ou taxas aplicáveis e o período da sua contagem.
I.No que respeita à falta de especificação dos fundamentos de facto da sentença, tem-se entendido que esta nulidade abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo 123.º, nº 2 do CPPT, mas também a falta de exame crítico das provas, previsto no artigo 607.º, nº 4 do CPC. II.Se a justificação da decisão da matéria de facto incompleta não determina, como sabemos, a nulidade da sentença, já a ausência dos meios probatórios que a suportam culmina a sentença do vício de nulidade por falta e especificação dos fundamentos de facto.
I. Prevista no nº 1 do artigo 125º. do CPPT e na alínea d) do nº 1 do artigo 615.º do CPC (in fin) , a nulidade por excesso de pronuncia relaciona-se com a segunda parte do nº 2 do artigo 608.º e com o nº 1 do artigo 609.º do CPC, em que se estabelece que o juiz nem pode ocupar-se senão de questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, nem pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.
II. O excesso de pronúncia ocorre, assim, quando o tribunal decide uma questão que não havia sido chamado a resolver e que não é de conhecimento oficioso.
I. A falta de impugnação da decisão da matéria de facto, nos termos do artigo 640.º do CPC, impede que o tribunal de recurso altere essa decisão, a não ser que ocorra erro evidente na avaliação da prova por parte do tribunal recorrido ou se os elementos documentais fornecerem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi por ele considerado.
II. O princípio da capacidade contributiva não legitima a aplicação das normas de incidência em situações de total ausência de factos tributários, em razão da inactividade da empresa.
I. Não se verifica a nulidade da sentença quando o juiz não emite pronúncia sobre uma informação oficial da AT, quando sobre tal informação não é suscitada pelas partes qualquer questão;
II. Saber se os imóveis da Oponente prosseguem as finalidades da missão, para efeitos da aplicação do art. 23.º, n.º 1 da Convenção de Viena, será uma conclusão a extrair de um conjunto de factos, de acordo com as regras do ónus de prova previsto no art. 74.º da LGT.
1. Embora a lei não o determine expressamente, a citação do devedor subsidiário nos termos do art. 22º/5 da LGT deverá ser acompanhada da informação de que tem o direito a requerer revisão da matéria tributável, sem o que não pode discutir em tribunal o erro na quantificação e os pressupostos da aplicação de métodos indiretos. 2. Se esta informação tiver omitida, como os interessados não devem ser prejudicados pelos erros das entidades públicas, impõe-se o reconhecimento de que houve erro na notificação dos meios de reação contra o acto notificado o que permite ao revertido exercer o meio adequado de reação no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do art. 37º/4 do CPPT.
O conceito de prédio para construção não é equivalente ao de prédio com finalidade habitacional. O conceito do fim habitacional tem o significado corrente de fim apto à residência de pessoas com carácter de permanência. Distingue-se, por isso, do conceito de prédio apto para construção, que pela própria natureza das coisas não tem um fim habitacional directo.
1. É de julgar findo o recurso interposto por oposição de julgados se ocorre disparidade factual em ambos os arestos e independentemente deste juízo, se verifica que não há contradição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito. 2. Não integram conceitos jurídicos as expressões “actos isolados” e “continuidade na prossecução do objecto social”, antes representam juízos a extrair dos factos concretos apurados em sede instrutória.