I – Uma sentença inexiste em situações extremamente graves, quando a alegada sentença, apesar de corresponder a uma decisão com a indicada aparência, é um acto processual inidóneo para produzir quaisquer efeitos jurídicos com tal alcance;
II - Uma sentença inexiste quando não tem sequer existência material para esse efeito, quando lhe falta a própria natureza (exterior) de sentença, v.g., porque não corresponde a uma acção material, ritualizada numa forma processual, ou porque não corresponde a uma opção voluntária e consciente de quem tem as correspondentes funções jurisdicionais, ou é proferida por uma pessoa que não é titular de tais competências. Igualmente, uma sentença pode sofrer do desvalor de inexistência jurídica por causas intrínsecas, em situações em que o acto processual, emanado por quem tem as devidas competências jurisdicionais, é totalmente ininteligível ou incongruente, deficiência essa que seja impossível de resolver, porque o conteúdo do acto seja totalmente incompreensível ou de objecto impossível ou criminoso;
III - Na lógica da actual legislação processual, a apresentação das peças processuais em juízo, a distribuição e a tramitação subsequente, até à fase da citação, deve ocorrer automática e informaticamente, sem outra intervenção do tribunal;
IV - O processo cautelar tem tramitação autónoma em relação ao processo principal, mas deve ser apensado a este logo que o processo principal seja intentado, devendo tal apensação ocorrer de seguida à apresentação da PI e à correspondente distribuição;
V - A indicação relativa à existência de uma situação que exige um “apenso”, deve ser feita pelo mandatário da parte, em campo próprio do formulário, que deve preencher quando envia as peças processuais para tribunal. A informação introduzida nos formulários prevalece e vale para fazer tramitar a acção automaticamente e pela via informática, até ao momento em que haja uma intervenção do tribunal, que possa corrigir um eventual erro cometido pelo mandatário ao proceder a tal preenchimento;
VI - Quando o art.º 113.º, n.º 3, do CPTA, refere que esta apensação se faz logo que a acção principal seja intentada, só pode referir-se a uma obrigação de apensação a partir do momento em que seja possível ao tribunal verificar da apresentação da PI da acção principal, cruzando-a com a existência de uma acção cautelar, já intentada e a decorrer;
VII - O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos e alegações avançados pelas partes, bastando-lhe, para cumprimento do dever de fundamentação, pronunciar-se sobre as concretas questões em litígio, demonstrando que as ponderou. Da mesma forma, tem o juiz que especificar todos os factos alegados e que têm relevo para a decisão, mas não tem que discriminar ou considerar os restantes factos invocados pelas partes, que não tenham relevância na decisão a tomar;
VIII - Só o incumprimento absoluto do dever de fundamentação conduz à nulidade decisória;
IX - O art.º 640.º do CPC estabelece como ónus a cargo da parte que impugne a decisão relativa à matéria de facto, a necessidade de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa da recorrida e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas;
X – A remissão para o processo administrativo (PA) em bloco ou para documentos aí insertos, sem mais indicações, designadamente relativas à página do PA em que figuram os documentos que se indicam, não serve para se considerar cumprido o ónus de indicação dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa da recorrida;
XI - A aplicação de uma medida provisória administrativa para cessação, a título preventivo, da actividade que se estava a desenvolver sem o devido licenciamento e para remoção dos resíduos, visando a salvaguarda imediata dos bens ambientais, que estavam em perigo iminente, não se confunde com a pena acessória de cessação da actividade, aplicável no âmbito de um processo contra-ordenacional;
XII - O recurso jurisdicional visa a reponderação de questões já submetidas à apreciação do tribunal ad quo, com a consequente alteração, ou revogação, da decisão recorrida e não a apreciação e decisão sobre matérias e questões novas, nunca submetidas à apreciação do tribunal de que se recorre;
XIII - A licença para a actividade de gestão de resíduos é um acto permissivo de uma actividade relativamente proibida, que se caracteriza por ser um acto administrativo por natureza precário;
XIV- A precaridade da licença de gestão de resíduos resulta, em 1.º lugar, do respectivo regime legal. A precariedade do acto de licença decorre da sua temporalidade, que faz com que o correspondente direito caduque decorrido o tempo pelo qual a licença foi concedida. Depois, a precariedade daquele acto deriva também da possibilidade do licenciamento ser modificado ou adaptado, ainda que na pendência de um licenciamento válido. Por último, a precariedade da autorização que decorre da licença de gestão de resíduos manifesta-se, igualmente, na circunstância de um anterior acto de licença não garantir o direito à correspondente renovação do licenciamento, porquanto essa renovação exige a prova por banda do requerente que se mantém a cumprir as exigências legais e que lhe forem determinadas;
XV - Mas essa mesma precaridade é também imposta pelo facto de se estar frente a um acto permissivo de uma actividade relativamente proibida e pela necessidade de se salvaguardar eficazmente os correspondentes bens jurídicos ambientais ou de saúde pública;
XVI - O acto autorizativo ambiental é sempre emitido num cenário de incerteza quer quanto ao risco ambiental quer quanto aos meios técnicos e científicos mais adequados para a minimizar aquele risco e, por isso, é necessária e intrinsecamente um acto precário, passível de ser revisto em função dessas circunstâncias;
XVII – A constatação pela Administração do exercício da actividade de gestão de resíduos desprovido de uma licença válida, acompanhada, entre outras desconformidades, da verificação da inexistência de equipamento para neutralização de componentes pirotécnicos, da possibilidade de contaminação de águas subterrâneas e solo e da existência de resíduos em quantidade significativa (402.996,91 Kg) depositados no interior e no exterior das instalações sem a devida falta de impermeabilização do solo, basta para que se tenha por suficientemente provado o risco para a saúde e ambiente;
XVIII- Ou seja, nesta sede à Administração incumbe apenas a prova dos factos positivos relativos ao incumprimento das determinações legais ou das regras técnicas aplicáveis ao caso.
XIX - Feita tal prova positiva, por seu turno, é ao requerente da licença para a actividade de gestão de resíduos que incumbe provar que exerce a sua actividade legalmente e sem provocar riscos intoleráveis para a saúde e para o ambiente, não incumbindo à Administração a prova dos indicados factos negativos.
XX - A fundamentação do acto administrativo tem por finalidade dar a conhecer ao destinatário o percurso cognitivo e valorativo do autor daquele mesmo acto, de modo a permitir uma defesa adequada e consciente dos direitos e interesses legalmente protegidos do particular lesado. Para tanto, a fundamentação tem que ser suficiente, clara e congruente. Tem de permitir ao destinatário médio ou normal, colocado na posição do real destinatário do acto, compreender a motivação que subjaz ao raciocínio decisório. Não é necessário – desde logo porque iria contra os princípios de eficiência e celeridade administrativa – que em cada acto administrativo se proceda a uma fundamentação completa e exaustiva das razões de facto e de direito que motivaram a decisão.