Processo 924/13.5BELRA
I-A alçada dos tribunais tributários de 1ª instância até 1 de janeiro de 2015 cifrava-se em €1.250,00, passando a partir dessa data, a ascender a €5.000,00.Tendo a presente oposição sido deduzida em 14 de maio de 2013, e tendo sido fixado o valor da causa em €3.853,94, resulta inequívoco que excede a alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância e nessa medida é admissível a interposição de recurso jurisdicional.
II- A falta de diligência de quaisquer atos ou pedidos de esclarecimentos que se mostrem relevantes para a decisão da causa não determinam, de todo, qualquer nulidade por omissão de pronúncia, quando muito, a procederem, determinam erro de julgamento.
III- Ao ser julgada extemporânea a oposição encontra-se vedada a apreciação do mérito da ação, logo não incorre em omissão de pronúncia o Tribunal a quo que não procede à apreciação das demais questões colocadas na lide, mormente, as inerentes à ilegitimidade e efetivação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária. IV-A citação pessoal pode revestir a forma de remessa ao citando de carta registada com aviso de receção endereçada para a sua residência, sendo que a carta pode ser entregue, após assinatura do aviso de receção, e mediante prévia identificação de quem recebe a carta, ao citando ou a qualquer pessoa que se encontre na sua residência ou local de trabalho. V-A citação considera-se efetuada no dia em que se mostre assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário, relevando, neste particular, que é estabelecida uma presunção juris tantum, competindo ao Oponente a ilisão de tal presunção. VI-Tendo presente que o envio da carta registada ao citando contemplada no artigo 241.º do CPC, constitui mera diligência complementar e cautelar e que, in casu, o destinatário não provou que não chegou a ter conhecimento do ato por motivo que não lhe foi imputável, e bem assim que não alegou e demonstrou que a falta de cumprimento do artigo 241.º do CPC lhe casou prejuízo, nenhuma censura pode ser apontada ao Tribunal a quo, quando decidiu que o Recorrente foi validamente citado, e em conformidade com os prazos legais, concluiu pela extemporaneidade da oposição.