I. A prescrição decompõe-se em três elementos: (i) inércia do titular no exercício do respectivo direito; (ii) decurso de um determinado lapso de tempo; (iii) disponibilidade do direito ou inexistência de previsão legal de isenção da prescrição (artigo 298.º, n.º 1, do Código Civil).
II. A prescrição em matéria tributária pode ser conhecida na impugnação judicial desde que a sua verificação conduza à inutilidade superveniente da lide, por da impugnação nenhuma outra utilidade o impugnante retirar que não seja a declaração de ilegalidade do acto impugnado.
III. Não ocorre inutilidade superveniente da lide por prescrição da obrigação tributária quando o pedido formulado pelo impugnante, extravasando a simples pretensão de anulação da liquidação, comporta a apreciação do direito a juros indemnizatórios.
IV. O pagamento do imposto no decurso do prazo da prescrição impede a verificação da mesma. Se, para além de pagar o imposto, o impugnante impugna o acto tributário, pedindo a sua anulação e peticiona juros indemnizatórios pelo período de tempo em que ficou privado do capital que entregou ao Estado a título de imposto, não se verifica qualquer prescrição e não ocorre inutilidade no prosseguimento da impugnação até obtenção de decisão judicial transitada em julgado que decida do fundo da causa, mesmo que a prescrição tenha sido reconhecida pela Administração.
V. Em matéria tributária o ónus de prova reparte-se entre a AT e o contribuinte, competindo àquela provar os pressupostos da sua actuação, ou seja, os indícios sérios e credíveis da falta de veracidade de uma dada operação comercial e ao segundo provar a veracidade da operação questionada e respectiva extensão.
VI. A comprovação dos custos pode ser feita por qualquer meio de prova idóneo, incluindo a prova testemunhal. No ordenamento jurídico português a prova testemunhal não sofre qualquer desvalorização no confronto com os demais, excepto quando a lei imponha de modo diferente (cfr. artigo 364.º, n.º 1, do CC).
VII. A valorização da prova testemunhal está intimamente ligada ao princípio da imediação, que postula que tal valorização depende, essencialmente, do contacto directo entre o juiz e o depoente, do modo como o depoimento é produzido, das reacções e do comportamento da testemunha, e do senso, da perspicácia e dos conhecimentos do julgador.
VIII. Um cheque relativo a um pagamento de valor superior a um custo contabilizado constitui meio de prova idóneo da comprovação deste, se o depoimento de uma testemunha, considerada credível pelo tribunal, confirma que a sua emissão se ficou a dever a acerto de contas, abrangendo também o pagamento de outras mercadorias.
IX. O princípio da especialização dos exercícios deve ser conjugado com outros valores ou princípios jurídico-tributários quando se verifique que a sua aplicação concreta conduz a um resultado injusto. Assim, o referido princípio não só deve conformar-se e ser interpretado em consonância com o princípio da justiça, com previsão no artigo 55.° da LGT, como não pode impedir a aplicação deste quando se verifique que a imputação de um custo a um dado exercício é desconsiderada pela AT, com fundamento na errada imputação contabilística desse exercício, mas sem que o reflicta no exercício que considera correcto.
X. Nesta situação o princípio da justiça prevalece sobre o princípio da especialização de exercícios, se nenhum prejuízo advém para o Estado da errada contabilização feita pelo contribuinte e se, pelo contrário, ocorre uma flagrante tentativa por parte da AT em arrecadar receita superior à legalmente devida, violando o princípio da boa-fé a que está vinculada.
XI. A exigência de um imposto em montante superior àquele que é globalmente devido em mais do que um exercício, por efeito do referido no ponto antecedente, constitui violação do disposto no artigo 104.º, n.º 2, da CRP e do princípio da legalidade, ancorado no artigo 103.º, n.º 2, da CRP, a que a AT está vinculada;
XII. A fundamentação dos juros compensatórios não se basta com a mera indicação dos normativos legais.
XIII. A anulação, ainda que parcial, do acto tributário impugnado, incluindo juros compensatórios, por violação do seu regime legal, configura uma situação de erro imputável aos serviços, que implica o reconhecimento do direito a juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.º da LGT se o imposto foi parcialmente pago.