Processo 342/20.9BELSB
i) Em rigor, desde a reforma do CPC2013 que situações idênticas às que foram invocadas pela A., ora RECORRENTE, a saber, “perda de clientela", "quebra de rendimentos" e "privação de lucros", aqui invocadas como resultado da execução imediata do ato impugnado, ora suspendendo, traduzem factos essenciais suscetíveis de ser objeto de prova, ainda que careçam de concretização, na medida em que os factos complementares ou instrumentais que resultarem da instrução, preencherão, pois, tais factos; ii) Neste pressuposto, no âmbito do seu dever de gestão processual, o tribunal a quo poderia, assim, ter feito um convite ao aperfeiçoamento - cfr. art. 7.º-A do CPTA - e mesmo à junção de prova documental – cfr., designadamente, art. 87.º, n.ºs 3 a 6 do CPTA, também aplicável aos processos cautelares – cfr. art. 116.º, n.º 2, alínea a), do CPTA - e urgentes; iii) Ou, em alternativa, admitir a prova testemunhal requerida pela Recorrente, então requerente – sendo que, uma das testemunhas arroladas é, precisamente, revisor oficial de contas - e, fazendo uso do disposto no art. 5.º do CPC, sob a epígrafe, Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal, determina que «1 - Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas.» e que «2 - Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: a) Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; b) Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar. (…)» - incluir os factos instrumentais ou complementares que da mesma resultassem na matéria de facto.