Jurisprudência
Jurisprudência.
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
Processo 102/20.7BESNT-S1
I.Sendo praticado o ato de adjudicação e celebrado o contrato na pendência da ação de contencioso pré-contratual já instaurada, tendo por objeto a declaração de ilegalidade das peças do procedimento, deviam as Autoras ter promovido a ampliação do objeto da causa, nos termos do artigo 102.º, n.º 4 do CPTA, implicando que todo o litígio fosse apreciado na mesma ação.
II. Não tendo as Autoras requerido a ampliação do objeto da causa e vindo instaurar ação autónoma, deveria a segunda ação de contencioso pré-contratual ter sido apensada à primeira, tal como foi requerido.
III. Sendo declarada a suspensão da instância da ação de contencioso pré-contratual, não existem fundamentos para julgar prejudicada a apreciação do incidente de levantamento do efeito suspensivo automático, formulado nos termos do artigo 103.º-A do CPTA, por se tratar de matéria que reveste natureza urgente e claramente com conteúdo ou finalidade cautelar, cuja utilidade ficaria irremediavelmente afetada, além de a isso não obstar a suspensão da instância, nos termos do disposto no artigo 275.º, n.º 1 do CPC, ao viabilizar a prática de atos urgentes destinados a evitar dano irreparável.
IV. Além de que está em causa matéria de natureza incidental, que exige o proferimento de uma decisão autónoma em relação à ação de contencioso pré-contratual.
V. Acresce o incidente de levantamento do efeito suspensivo automático, nos termos do artigo 103.º-A, n.º 1 do CPTA, apenas poder ser deduzido na pendência da ação de contencioso pré-contratual que tenha por objeto a impugnação do ato de adjudicação.
VI. A tal não obsta que no âmbito da primeira ação tenha sido deduzido o incidente previsto no artigo 103.º-B do CPTA, vocacionado para as ações em que não se aplique o efeito suspensivo automático (ou o mesmo tenha sido levantado), considerando a diferenciação dos objetos de cada uma das ações.
Processo 957/11.6BELSB
i) Os magistrados do Ministério Público só têm o direito à remuneração prevista no art. 63.º, n.º, 6 do EMP, por acumulação de funções, se esta derivar de um acto enquadrável no tipo legal previsto nos nºs. 4 e 5 do mesmo artigo. ii) Se a alegada acumulação de funções adveio de sucessivos provimentos alheios ao condicionalismo referido nos nºs. 4 e 5 desse art. 63.º EMP, não ocorreu o antecedente legalmente indispensável para que se constitua o direito mencionado no nº 6 do mesmo artigo. iii) Faltando o direito, inexiste também qualquer obrigação que lhe fosse correlativa – designadamente a do Ministério da Justiça fixar o quantum remuneratório que corresponderia a uma acumulação de funções.
Processo 133/20.7BECTB
Processo 1515/19.2BELSB
I. Decorre dos artigos 118.º, n.ºs 1, 3 e 5 e 119.º, n.º 1, parte final (tal como previsto, nos termos gerais, para a ação administrativa, no artigo 90.º, n.º 3), todos do CPTA, que o juiz pode recusar a utilização de meios de prova, em despacho fundamentado, quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais eles recaem ou quando entenda que os mesmos são manifestamente dilatórios, constituindo a habilitação legal para a dispensa da abertura da fase de instrução pelo juiz da causa.
II. A mera invocação de o Requerente ter ficado impedido de provar os factos alegados, sem concretização de qualquer facto que tenha ficado por provar, nem ser alegado qualquer erro de julgamento de facto, mostra-se insuficiente para abalar o julgamento sobre a dispensabilidade dos meios de prova.
III. Atenta a natureza dos direitos e interesses envolvidos, respeitantes à pretensão urbanística de edificação de uma construção constituída por vários edifícios, em vários pisos acima do solo, destinados a habitação, comércio e serviços, com estacionamento, construção esta que apresenta não apenas elevada expressão urbanística, atento o volume da construção no espaço envolvente, mas também elevada repercussão financeira, discutindo-se a legalidade do ato administrativo que viabiliza a construção, é de reconhecer que a não suspensão da execução dos trabalhos de construção é apta a gerar o fundado receio de prejuízos de difícil reparação para a defesa do interesse público, traduzido na tutela da legalidade urbanística, além do risco de constituição de uma situação de facto consumado, importando a verificação do requisito do periculum in mora.
IV. Verifica-se o requisito do periculum in mora decorrente quer do fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado, quer, sobretudo, da produção de prejuízos de difícil reparação, se a edificação da construção não for suspensa na sua execução.
V. Não tendo o Recorrente demonstrado nos autos, nem tal decorre dos atos de trâmite do procedimento administrativo ou do ato suspendendo, o cumprimento das condicionantes legais em vigor para a construção, não pode deixar de se reconhecer, na situação em apreço, uma séria probabilidade de procedência da ação principal de impugnação do ato suspendendo, determinando a verificação do fumus boni iuris.
VI. Na ausência de outro interesse que deva ser tido em consideração no juízo de ponderação, prevalece o interesse de paragem da continuação dos trabalhos de construção, sem prejuízo dos trabalhos de contenção que sejam necessários realizar por questões de segurança, de forma a acautelar o valor de proteção da legalidade urbanística, até que se dilucide no âmbito da ação principal a questão da legalidade do ato suspendendo.
Processo 281/09.4BECTB
I. Não estando as avaliações destinadas à atribuição da classificação de serviço referente ao ano de 2007 concluídas na data do início do processo de promoção, em 2008, não existindo essas classificações de serviço referentes ao desempenho prestado no ano de 2007, conforma-se com o artigo 15.º, n.º 3 do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo D.L. n.º 174/93, de 12/05, na redação do D.L. n.º 33/2001, de 08/02, a consideração das classificações de serviço dos últimos três anos, ou seja, 2006, 2005 e 2004.
II. Determinando a lei que sejam considerados os últimos três anos de classificação de serviço, constitui pressuposto que já existam essas classificações de serviço.
III. Não incorre na violação do artigo 15.º-B, n.º 6 a consideração da antiguidade por referência ao último período abrangido pela classificação de serviço.
IV. Sendo o procedimento de promoção bastante simplificado, por não implicar qualquer avaliação dos candidatos, antes a aplicação de regras objetivas, determinadas pela antiguidade e pela existência de vaga e segundo os critérios da promoção, da permanência na categoria inferior por um período mínimo de três anos de serviço e classificação de serviço não inferior a Bom, nos últimos três anos, a aplicação dos citados critérios, sendo eminentemente objetiva, determina a graduação dos candidatos de uma forma quase automática.
V. Definindo a lei as condições para a participação no processo de promoção para a categoria de guarda principal, apurando-se um elevado número de guardas que reúnem os requisitos para a promoção e muitos, com a mesma graduação, é necessário definir critérios de desempate, aplicados de forma sucessiva e progressiva, de forma a proceder-se à aplicação do critério seguinte se o imediatamente antecessor não tiver permitido o desempate entre os candidatos.
VI. Os critérios de desempate não têm aplicação a todos os candidatos, mas apenas de forma progressiva e sucessiva, em função da necessidade de desempatar a respetiva graduação entre candidatos.
VII. O regime dos artigos 8.º e 28.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B, de 01/06, que estabelece o regime de classificação de serviço na função pública não tem aplicação ao processo de promoção, pelo que a reserva colocada sobre a divulgação e publicitação da classificação de serviço do guarda não só não impede que se utilize a classificação de serviço como critério legal definido pelo legislador no âmbito do processo de promoção, como as suas respetivas menções qualitativas e quantitativas.
Processo 00913/20.3BEPRT
I. Decorre da interpretação do n.º 1, 6 e 7 do art.º 169.º do CPPT a execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do art.º 195.º ou prestada nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, porém se a garantia prestada, ou os bens penhorados não garantirem a totalidade da dívida exequenda e o acrescido não se suspende a execução fiscal.
II. Em sede de oposição à execução fiscal, a garantia prestada pelo responsável subsidiário, somente responde pelo montante em dívida da sua responsabilidade, não podendo ser somada à prestada pelo executada originária com vista a suspensão da execução fiscal, pois tem finalidade diferentes. * * Sumário elaborado pelo relator
Processo 03074/10.2BEPRT
I - A acusação em processo crime baseia-se em meros indícios da prática do crime imputado ao arguido, ao qual está constitucionalmente garantida a presunção de inocência até ao trânsito em julgado da sentença de condenação (cfr. artigo 32.º, n.º 2, da CRP).
II - Só com o trânsito em julgado da sentença condenatória é possível afirmar como segura a prática dos factos constantes da acusação, pelo que era imprescindível que o Tribunal a quo diligenciasse pela obtenção de certidão da sentença proferida no processo crime instaurado contra o TOC da devedora originária, com nota do respetivo trânsito em julgado, atento o seu potencial relevo para a boa decisão da causa.
III - Por ter sido omitida tal diligencia probatória, ocorre, desde logo, défice instrutório que impõe a anulação da sentença, por força do disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil, e a baixa dos autos à 1.ª instância para adequada instrução e prolação de nova sentença.* * Sumário elaborado pela relatora
Processo 00288/20.0BEAVR
1. Num processo de execução fiscal, a existência de diversos ónus sobre o único bem existente no património do executado, não obsta a que o mesmo seja penhorado, se o executado não colocou em causa a existência da dívida. 2. A indisponibilidade dos créditos tributários (arts 8º, 30º, nº 2º e 3º, 36º, nº 4 da LGT, arts 103º, nº 2 e 165º, alínea i) da CRP), bem como o tratar-se do único bem existente no património do executado (artº 50º do CPPT) assim o impõem. 3. O princípio da adequação e da proporcionalidade, não se mostra, assim, violado com a realização da penhora (artigo 217º do CPPT). 4. Os recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais e, como tal, o tribunal de recurso está impedido de apreciar questões novas, com excepção daquelas que sejam de conhecimento oficioso ou suscitadas pela própria decisão recorrida sob pena de se produzirem decisões em primeiro grau de jurisdição sobre matérias não conhecidas pelas decisões recorridas. * * Sumário elaborado pelo relator
Processo 00862/19.8BEBRG
I – Uma Oposição à Execução Fiscal que contenha apenas fundamentos de impugnação do ato tributário, pode ser liminarmente rejeitada, por não conter causa de pedir taxativamente tipificada nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.
II – O regime da falta de autorização para cobrança do imposto previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, não se refere às situações em que seja a própria administração fiscal a decidir o que deve ou não ser executado coercivamente ou liquidado. Refere-se antes à autorização que seja concedida pelo legislados ao Executivo para que possa proceder à cobrança do tributo que esteja em apreço.
III – O fundamento previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, apenas tem aplicação quando a posse, fruição ou propriedade de determinados bens seja pressuposto da incidência do tributo em execução, ou seja, apenas pode verificar-se em relação à contribuição autárquica ou IMI, aos impostos sobre veículos, sobre circulação e camionagem ou taxas relacionadas com a posse, fruição ou propriedade do bem.
IV - O fundamento previsto na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, apenas pode ser utilizado quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação.
V – Uma Oposição não pode ser convolada em Impugnação quando não contenha pedido compatível com o processo de impugnação, ou seja, de anulação do ato tributário (ou se se quiser da liquidação). * * Sumário elaborado pelo relator
Processo 00913/16.8BEAVR
I. A notificação relativa à decisão de aplicação da coima deve conter os termos da decisão, referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, o montante das custas, a advertência expressa de que, no prazo de vinte dias, o infractor deve efectuar o pagamento ou recorrer judicialmente, sob pena de se proceder à sua cobrança coerciva - cfr. artigo 79.º, n.º 2 do RGIT.
II. Se a AT não provou ter efectuado a notificação dos termos da decisão, referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 79.º RGIT, tal omissão constitui nulidade insuprível do processo de contra-ordenação, como resulta da alínea d) do n.º 1 do artigo 63.º RGIT, e que é do conhecimento oficioso – cfr. artigo 63.º, n.º 5 do RGIT.
III. Verificada, em processo judicial de contra-ordenação tributária, a nulidade decorrente da falta de menção na notificação dos termos da decisão, designadamente, da indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima [cfr. artigos 79.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2 e 63.º, n.º 1, alínea d), do RGIT], há lugar à anulação da notificação e dos termos subsequentes do processo e remessa dos autos à entidade administrativa, tendo em vista a possível repetição do acto de notificação afectado. * * Sumário elaborado pelo relator
Processo 02026/11.0BEPRT
I. Os embargos de terceiro vêm dirigidos contra a ordem de entrega do prédio sob cominação de uso de força pública, ato que, a consumar-se, é suscetível de violar o direito a que se arrogam os embargantes (arrendatários) caso se comprove a existência desse direito em data anterior à penhora, e se julgue que esse direito é oponível ao adquirente do prédio e que a diligência de entrega é passível de perturbar o direito de uso e fruição do imóvel que decorre do contrato de arrendamento na medida em que impediria os Embargantes de ali continuar a habitar (julgamento que implica a necessidade de apreciar diversas questões, como a do direito invocado é incompatível com realização da ordenada diligência ou se o invocado direito de arrendamento está subtraído à regra de extinção provocada pela venda executiva) .
II - Em síntese, sendo controverso que aos embargos de função preventiva seja aplicável o prazo de caducidade previsto no n.º 3 do artigo 237.º do CPC para embargos de função repressiva, onde se estipula o prazo de 30 dias “contados desde o dia em que foi praticado o ato ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa” e que os embargos nunca podem ser deduzidos “depois de os respetivos bens terem sido vendidos”, não podia a embargos serem rejeitados com fundamento na sua extemporaneidade por ter sido apresentados em momento posterior à venda do prédio.
III. Do tudo exposto e transpondo a jurisprudência do supra citado acórdão, tendo os presentes embargos de terceiro, natureza preventiva, e tendo sido interpostos entre a data do despacho que ordenou a entrega do prédio e a data que estava previsto a realização da diligência, teremos que concluir que foram tempestivamente interpostos. * * Sumário elaborado pelo relator
Processo 505/20.7BELSB
I - Não constando dos autos qualquer facto notório ou uma alegação fáctica indiciária ou minimamente densificada de que, recente ou atualmente, em Itália, ocorre uma proteção internacional com um nível grave ou grosseiro de insuficiência no sentido do Regulamento (UE) n.º 604/2013, ou seja, como diz o TJUE, de que existem deficiências sistémicas ou generalizadas com um “nível particularmente elevado de gravidade” que permitam prever que o requerente correrá o risco sério de um “tratamento desumano ou degradante” no outro Estado-Membro, não podemos elencar, porque não existem, factos atuais ou recentes no sentido de Itália ter essa proteção internacional com um nível grave ou grosseiro de insuficiência. Itália, comparada ou não com Portugal por exemplo (aspeto omitido em geral: “campos de requerentes de asilo pré-fabricados com condições melhores do que certas prisões no estrangeiro”, ou eventuais “pensões-residenciais sobrelotadas e sem higiene em Portugal”?), não é um Estado da U.E. em que existam deficiências sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento do requerente, que implicam o risco de ser desrespeitado o direito absoluto de o requerente não ser sujeito a penas ou tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos.
II - Itália, um Estado democrático de Direito, notoriamente uma das economias mais ricas da rica U.E., não é, com base nos factos alegados e nos factos notórios, um Estado em que existam deficiências sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes que impliquem o risco de ser desrespeitado o direito dos requerentes a não serem sujeitos a penas ou tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos.
III - Enfim, (i) nas circunstâncias de facto provadas e (ii) nas circunstâncias de facto que são notórias, sendo a Itália o país aqui responsável ao abrigo do artigo 13º/1 do Regulamento cit., o Estado português atuou em conformidade com o Direito substantivo europeu e o Direito substantivo nacional, e proferiu decisão no sentido da inadmissibilidade do pedido do recorrente, nos termos do consabido art 19º-A/1-al. a) da Lei de Asilo portuguesa.
IV - Entender o contrário nestas circunstâncias (1º) seria, a final, ignorar frontalmente a factualidade provada e (2º) seria, ainda, pouco racional e incongruente com a “comunidade” de países com Estado democrático de Direito sujeita ao cit. Regulamento europeu, ademais se não se demonstrar que a situação portuguesa é muito melhor do que a do Estado Membro parceiro.
Processo 00455/19.0BEBRG
1 – A possibilidade de junção de documentos com a alegação de recurso jurisdicional, não se tratando de documento relativo a facto superveniente, só existe nos casos em que a necessidade de tal junção foi criada, pela primeira vez, pela decisão proferida em primeira instância. A decisão de 1ª instância pode criar, pela primeira vez, tal necessidade quando se tenha baseado em meio probatório não oferecido pelas partes, ou quando se tenha fundado em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes, justificadamente, não contavam. 2 - O facto de a Requerente ver cessada a sua carreira académica, pelo menos até ao trânsito em julgado da decisão do processo principal, pois que não prestará serviço efetivo junto da Requerida, por força do ato suspendendo, determina que esse período não possa ser recuperado, recaindo, de vez e irreversivelmente, efeitos impeditivos da prática profissional, o que configura o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado, por se perspetivar difícil, ou mesmo impossível, a reintegração no plano dos factos da situação preexistente, caso a Requerente venha a obter vencimento na ação principal. * * Sumário elaborado pelo relator
Processo 00159/20.0BEMDL
1 – Por força do disposto no n.º2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. 2 - Resulta do artigo 189.º da LGTFP, que “Na aplicação das sanções disciplinares atende-se aos critérios gerais (…), à natureza, à missão e às atribuições do órgão ou serviço, ao cargo ou categoria do trabalhador, às particulares responsabilidades inerentes à modalidade do seu vínculo de emprego público, ao grau de culpa, à sua personalidade e a todas as circunstâncias em que a infração tenha sido cometida que militem contra ou a favor dele.” Em concreto, em momento algum foi feita uma ponderação relativamente à suficiência proporcional da aplicação de pena de escalão inferior, o que desde logo compromete todo o procedimento. Com efeito, refere-se conclusivamente na decisão, que o comportamento do arguido compromete a manutenção da sua relação funcional, sendo que o Artº 20º do Regime Disciplinar Escolar do Curso de Formação de Agentes refere que, “A medida de eliminação do curso consiste no afastamento do aluno do curso e da perda do seu vínculo funcional provisório e só pode ser aplicada se as anteriores medidas não forem consideradas suficientes ou adequadas e a infração inviabilizar a manutenção da relação funcional, aos alunos (…)”, factos que ficaram por demonstrar. Sempre caberia pois à Administração, que não pela mera referência conclusiva, demonstrar que a relação funcional do agente se mostrava inviabilizada. 3 – Por outro lado, no ato controvertido refere-se conclusiva e simplesmente que “às infrações referidas corresponde a pena disciplinar de eliminação do Curso, prevista na alínea c) do artigo 17.º e tipificada, nas alíneas a), h) e j) do artigo 20.º do Regime Disciplinar Escolar dos Alunos do Curso de Formação de Agentes da PSP”. Impunha-se que a Entidade Administrativa procedesse, designadamente, à ponderação dos pressupostos constantes do aludido artigo 20.º do Regime Disciplinar, uma vez que no relatório se conclui, nomeadamente, pela existência de uma provocação, enquanto circunstância dirimente da responsabilidade e pela confissão espontânea da falta, enquanto circunstância atenuante, o que não foi considerado expressamente na aplicação da pena, tendo ficado por ponderar em que medida e face a tais circunstâncias, ocorre a declarada inviabilidade da relação funcional. * * Sumário elaborado pelo relator