Processo 489/11.2BELRS
1. Da leitura conjugada dos artigos 651.º, n.º 1 e 425.º do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos com as alegações de recurso, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. 2. No que toca à superveniência, há que distinguir entre os casos de superveniência objectiva e de superveniência subjectiva: aqueles devem-se à produção posterior do documento; estes ao conhecimento posterior do documento ou ao seu acesso posterior pelo sujeito. 3. Quando o acesso ao documento está ao alcance da parte, a instrução do processo com a sua apresentação é um ónus, devendo desconsiderar-se a inacessibilidade que seja imputável à falta de diligência da parte, sob pena de se desvirtuar a relação entre a regra e a excepção ditada, nesta matéria, pelo legislador. 4. No que toca à necessidade do documento, os casos admissíveis estão relacionados com a novidade ou imprevisibilidade da decisão, não podendo aceitar-se a junção de documentos quando ela se revele pertinente ab initio, por tais documentos se relacionarem de forma directa e ostensiva com a questão ou as questões suscitadas nos autos desde o primeiro momento. 5. Para prova do cumprimento eficaz da formalidade da audição prévia em procedimento de reversão, incumbe à Fazenda Pública demonstrar que (i) proferiu projecto de reversão; (ii) remeteu-o por correio registado – ou outra via mais formal – para o domicílio fiscal do contribuinte que à data constava do seu sistema cadastral. 6. Só feita essa prova, pode a Fazenda Pública invocar e com sucesso prevalecer-se da não oponibilidade prevista no n.º 2 do art.º 43.º do CPPT.