I - Embora o tribunal tenha, em princípio, de admitir todos os meios de prova que as partes ofereçam, pode recusar a sua produção caso exista norma legal que limite ou proíba determinado meio de prova ou julgue que as provas oferecidas são manifestamente impertinentes, inúteis ou desnecessárias.
II - O direito à prova no procedimento e no processo tributário existe e é objecto de uma tutela muito forte, mas não constitui um direito absoluto.
III - O processo especial “Reclamações das decisões do órgão de execução fiscal” não prevê, especialmente ou por remissão, a produção de alegações nos termos do artigo 120.º do CPPT.
IV - A especificação dos fundamentos da decisão judicial refere-se à sua motivação ou fundamentação no plano factual e jurídico e passa pela expressão e discriminação da matéria de facto considerada pertinente para apoiar a solução de direito.
V - A simples afirmação “a documentação junta aos autos a qual desde já se impugna na totalidade” não chega a especificar a razão da sua impugnação, que, ao invés, aparece formulada em termos genéricos, abrangendo todos os documentos em causa.
VI - A suspensão da cobrança coerciva só pode verificar-se nos casos expressamente previstos na lei, tal como determina o nº3 do artigo 36º da LGT – “A administração tributária não pode conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias, salvo nos casos expressamente previstos na lei”.
VII - A suspensão da contagem da prescrição na pendência do inquérito criminal, independentemente do seu desfecho, visa assegurar que o prazo prescricional coincide sempre com o tempo de que a ATA dispõe para, em termos efectivos, cobrar a dívida.
VIII - A penhora é um acto processual de natureza não jurisdicional, praticado pelo órgão de execução fiscal, e não um ato tributário, pelo que é sempre considerando esta premissa que tem de ser o mesmo analisado, não sendo de aplicar as normas contidas nos artigos 77.º, n.ºs 1 e 2, e nos artigos 152.º e 153.º do CPA, todos respeitantes à fundamentação de actos (administrativos) tributários, e no artigo 36.º do CPPT, atinente à notificação dos atos tributários.