Processo 536/17.4BEALM
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
1. A liquidação oficiosa de IVA efetuada ao abrigo do artigo 40º do CIVA (atual artigo 41º), encerra um ato suscetível de alterar a situação tributária dos contribuintes pelo que a respetiva notificação deve ser feita através de carta registada com aviso de receção. 2. Se as cartas foram devolvidas, e não constar dos registos da AT a comunicação da alteração do domicílio fiscal do contribuinte, a AT deverá proceder a novo envio, também com aviso de receção, para o mesmo endereço, em cumprimento do disposto no art. 39º/5 do CPPT. 3. Neste caso, a notificação presumir-se-á efetuada se a carta não tiver sido recebida ou levantada (art. 39º/5 do CPPT). 4. Contudo, para operar a presunção de notificação é necessário que o contribuinte tenha condições de poder tomar conhecimento do aviso de receção, maxime que este tenha sido depositado no seu recetáculo postal.
A) No âmbito do principio da especialização dos exercícios a que se refere o nº 1, do artº 18º, do CIRC, os custos (gastos) devem ser considerados no período de imposto em que os mesmos foram suportados (perspectiva económica relativa ao apuramento de resultados para efeitos do tributo) , independentemente da vertente financeira quanto ao seu pagamento; B) A facturação dos serviços prestados ou de bens vendidos não são suscetíveis de relevar de “ per si” para os efeitos do disposto no nº 2, do artº 18ª, do mesmo compendio legal, quanto à impossibilidade ou desconhecimento do custo, atento a verificação de anterior realização do gasto comprovadamente apurado;
C) Nos casos em que o s.p., na D.P. Modelo 22, do exercício seguinte ao da sua realização, acresce ao respectivo resultado líquido tributável tais custos, assim reconhecendo que os mesmos são referentes a exercício anterior (conta 697, do POC), e que tais regularizações, por terem grande significado económico, não podiam ser deduzidos no período seguinte, não pode pretender que, tendo havido autoliquidação do tributo e deduzido reclamação graciosa necessária , a AT venha a considerar como sendo suscetível de relevar tal custo como imputável a tal exercício;
D) Não viola o principio da justiça material, na vertente da verificação de prejuízo para a F.P. na consideração do custo noutro exercício que não o que se verificou o gasto, num caso como dos autos em que nada se apurou quanto à inexistência do dito prejuízo referenciado a outros exercícios em razão da possibilidade de resultar ( ou não), a transferência de resultados entre diferentes períodos.
I - Pretende o recorrente que em sede de reclamação de acto de órgão de execução fiscal em que é pedida a anulação do acto de penhora seja apreciada a ilegalidade da liquidação e consequente execução fiscal. Tendo o recorrente lançado mão do meio processual correcto para atacar as penhoras de saldos bancários, não pode também pretender a anulação das liquidações de IRS que reputa de ilegais e que estão na origem da dívida exequenda.
II - Sabendo o órgão de execução fiscal que nos termos do artigo 278º, nº 6, do CPPT, a reclamação referida no nº 3 ou seja, a reclamação com subida imediata com fundamento em ilegalidades do acto de penhora “suspende os efeitos do acto reclamado e segue as regras dos processos urgentes” deveria ter comunicado à entidade bancária que não desse cumprimento ao determinado na 2ª parte do nº 4 do art. 223º do CPPT, isto é, que não procedesse à penhora de novas entradas. Deste modo, ao não ter agido como legalmente estava obrigada, o órgão de execução fiscal não respeitou o efeito suspensivo do acto de penhora reclamado. Assim, a penhora de saldo efectuado na pendência da presente reclamação é ilegal por vício de violação de lei, o que tem como consequência a sua anulação.
Convertido o arresto em penhora por força do disposto no n.º 3, do art. 214.º do CPPT, na sequência de requerimento apresentado pelo arrestada no processo de execução fiscal nesse sentido, verifica-se a inutilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no artigo 277.º alínea e) do Código de Processo Civil, ex vi do art.º 2.º alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e neste circunstancialismo, as custas são suportadas pela arrestada, nos termos da 1.ª parte, do n.º 3, do art. 536.º do CPC.
I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas, ainda que a título subsidiário, não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões.
II. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da decisão arbitral impugnada conduza a uma decisão distinta da que foi proferida.
I) Uma SGPS que adquire serviços de consultadoria a entidades não residentes, pelo quais incorre em IVA, e que de seguida os redebita na totalidade, com liquidação de IVA, às suas participadas, não pode deduzir o IVA incorrido nessas aquisições por aplicação do método de dedução da afetação real, a menos que demonstre que tais serviços foram utilizados pelas segundas nas suas próprias atividades.
II) Não tendo sido feita essa demonstração, designadamente por não existir contrato escrito entre a SGPS e as participadas relativo a tais prestações de serviços, a dedução do IVA só poderá ser feita por aplicação do método prorata.
III) Se a Administração Tributária incluiu no denominador para o cálculo do prorata, designadamente, os sindicados dividendos, incorreu em vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de direito, o que determina, por conseguinte, a anulação do ato tributário.
I. Ainda que o efeito jurídico formulado pela reclamante na p.i. seja o da “extinção do processo de execução”, não se verifica erro na forma do processo, uma vez que ao abrigo do princípio da tutela jurisdicional efetiva, e do princípio pro actione, e nas circunstâncias dos autos, podemos interpretar o pedido formulado na p.i. no sentido de que o mesmo contém um pedido implícito, nomeadamente, o de anulação do ato de penhora;
II. O Juiz pode conhecer da prescrição da dívida exequenda, no âmbito da reclamação prevista no art. 276.º do CPPT, mesmo que essa questão não tenha sido previamente suscitada junto do órgão de execução fiscal, uma vez que a prescrição é de conhecimento oficioso, quer pelo órgão de execução fiscal, quer pelo juiz (art. 175.º do CPPT);
Não são de considerar rendimentos directamente derivados do exercício de actividades culturais, recreativas e desportivas, justificativas do estatuto de utilidade pública, para efeitos de isenção de IRC, os provenientes da cedência de exploração de um bar e os provenientes de contratos de patrocínio publicitário.
I. Embora beneficiando as declarações das contribuintes de presunção legal da veracidade (cfr. artigo 75.º da LGT e artigo 65.º n.º1 do CIRS) o legislador admite, contudo, a sua ilisão através da produção, por parte da Administração Tributária, de prova em sentido contrário. II.O artigo 10º n.º5 do CIRS exclui da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a «habitação própria e permanente» do sujeito passivo ou do seu agregado familiar. III.Para efeitos do disposto neste normativo, o conceito de habitação própria permanente não equivale ao conceito de domicílio fiscal.
Se o órgão da AT não procede ao envio do processo administrativo completo, designadamente, contendo os elementos relevantes para a decisão relativa à excepção da caducidade da acção, que é de conhecimento oficioso, deve o tribunal promover a sua integração.
I- No âmbito do art.º 24.º, n.º 1, al. a), da LGT, cabe à administração tributária provar o comportamento culposo do revertido.
II. A falta do preenchimento dos pressupostos da reversão previstos nos artigos 24º da LGT e 8º do RGIT, determina a ilegitimidade do revertido, tendo como consequência a extinção da execução fiscal quanto ao revertido.
I. Verificando-se que a capacidade declarada (ou mesmo completamente não declarada) difere, considerando os limites legalmente previstos, da capacidade manifestada, cessa a presunção de veracidade das declarações do contribuinte.
II. Cabe ao sujeito passivo o ónus da prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo de património ou da despesa efetuada.
Atendendo à finalidade prosseguida pela proibição estatuída no n.º 3, do art. 63.º da LGT, designadamente, o princípio da segurança jurídica, reveste a natureza formal e material de procedimento interno, os atos de inspeção que se efetuaram exclusivamente nos serviços da administração tributária através da análise formal e de coerência dos documentos que se encontravam na disponibilidade da AT e que se revelaram indispensáveis à tomada de decisão e concretização de consequências jurídicas quanto ao indeferimento do pedido de reconhecimento da desvalorização excecional de bens no ativo imobilizado corpóreo que foi formulado pelo contribuinte.
A falta de recolha de elementos que comprovem a fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor principal por parte da AT determina a anulação do despacho de reversão e a absolvição da revertida da instância executiva.