I-Se as faturas em questão permitem identificar as prestações em causa, e se as mesmas se subsumem no artigo 6.º, nº 8, alínea c), e 9.º, alíneas a) e b) ambos do CIVA, contemplando todos os requisitos formais consignados no artigo 35.º, nºs 5, alíneas a) a d), do CIVA, então a simples preterição formal da indicação de qual o motivo que levou à não liquidação de IVA, não pode conduzir à liquidação de IVA. II-Se nos encontramos perante remunerações de docentes previstas na Lei como efetivo exercício de funções de docentes e no âmbito do contrato de dedicação exclusiva, as mesmas encontram-se isentas, não podendo configurar-se como uma operação autónoma de cedência de meios humanos ou de trabalho independente, cuja requalificação carecia de demonstração, segura e inequívoca, por parte da AT. III-O artigo 16.º, nº5, alínea c) do CIVA apenas tributa as subvenções diretamente conexas com o preço de cada operação, devendo ser entendida como “norma definidora limitativa e não meramente enunciativa”. IV-Se a Administração Tributária não coloca em causa, de forma casuística, o teor das faturas e as operações nela constantes, mormente, a existência de subsídios e só sendo tributados os subsídios com natureza remuneratória, não pode proceder a argumentação e subsunção normativa no artigo 4.º, nº1 do CIVA, enquanto prestações de serviços. V-A Administração Tributária não pode com base em elementos genéricos constantes no VIES, sem qualquer elemento adicional ou complementar, e não podendo, outrossim, ser descurada a possibilidade de registos simulados com propósitos fraudulentos, tomar por assente os valores constantes nesse sistema informático em detrimento dos valores declarados pelo sujeito passivo, sendo, portanto, de anular a correção.