Jurisprudência.

I – O artigo 218° do Código Civil estabelece o princípio geral de que o silêncio só vale como declaração negocial quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção.

II - Não havendo lei, uso ou convenção que atribua ao silêncio valor declarativo, ele não valerá como tal, sem necessidade de sabermos se a pessoa devia ou não devia ter falado.

III - Não pode ser proferida decisão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, pressupondo que o Executado já satisfez integralmente a pretensão do Exequente, sem que este tenha oportunidade de se pronunciar sobre essa consequência processual por não lhe ter sido expressamente cominada.

IV - Os juros de mora previstos no n.º 5 do art.º 43.º da LGT têm natureza sancionatória e são devidos em todas as situações em que se verifique a ultrapassagem do termo do prazo de execução espontânea de decisão transitada em julgado, ainda que não se verifiquem os pressupostos constitutivos da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios nos termos do n.º 1 do art.º 43.º da LGT.

V - Se a anulação de um ato de liquidação for baseada unicamente em vício de forma por falta de fundamentação ou vicio orgânico, tal não implica a existência de erro (substantivo) de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, nos termos do artigo 61º, nº 1, do CPPT, pelo que inexiste, nesse caso, direito a juros indemnizatórios.

I – Adquirindo, em regra, valor de caso julgado formal, as decisões de forma (art. 620º do CPC), que incidem sobre aspectos processuais (que, em qualquer momento do processo, apreciam e decidem questões que não sejam de mérito), são vinculativas no processo, adquirindo valor de imutabilidade, sendo no processo inadmissível (e por isso ineficaz – art. 625º, n.º 2 do CPC) decisão posterior sobre a mesma questão.

II - O caso julgado formal duma decisão obsta a que no processo seja tomada (pelo tribunal que a proferiu ou por qualquer outro) nova decisão (seja renovando, seja modificando a anterior).

III - Tendo sido, mal ou bem, entendimento do Tribunal recorrido que este processo deveria ficar dependente da decisão a proferir no proc. n.º 319/08.2BELRS, não pode este Tribunal, em virtude da existência de caso julgado formal, pronunciar-se ou decidir de forma diferente.

IV - Há autoridade de caso julgado quanto a determinada questão, quando essa autoridade implica que se dê como decidida e assente tal questão, que é pressuposto ou fundamento jurídico da decisão a proferir, assim evitando a contradição entre decisões judiciais sobre a mesma questão e quando as partes repetem os mesmos fundamentos;

V – Quanto a ela, este processo ficou dependente da decisão a proferir no processo n.º 319/08.2BELRS, pelo que essa autoridadade tem de ser a que resulta de tal processo, sendo que no mesmo as liquidações foram anuladas, já que a impugnação foi julgada procedente, com decisão transitada em julgado.

I – De acordo com o disposto no artigo 35º, nº 1 da LGT, os juros compensatórios são devidos quando for retardada a liquidação da totalidade ou de parte do imposto devido por facto imputável ao sujeito passivo.

II – Significa isto que a responsabilidade por juros compensatórios que tem a natureza de uma reparação civil, depende do nexo de causalidade adequada entre o atraso na liquidação e a atuação do contribuinte, bem como da possibilidade de formular um juízo de censura à sua atuação (a título de dolo ou negligência).

III – Não se pode considerar que tenha existido culpa, seja a título de dolo ou negligência, passível de gerar a obrigação de pagamento de juros indemnizatórios quando um sujeito passivo entrega uma declaração no serviço de finanças territorialmente incompetente.

IV – Na verdade, atento o disposto no artigo 61º da LGT, sobre a AT, para além do dever de colaboração com os sujeitos passivos previsto no artigo 59º do mesmo diploma, impende a obrigação de remeter, no prazo de 48 horas, para o serviço competente qualquer requerimento dos contribuintes apresentado num serviço territorialmente incompetente competente.

V – O não cumprimento deste dever por parte da AT originou o retardamento da liquidação.

I - As benfeitorias são os melhoramentos introduzidos numa coisa alheia pela pessoa que a detém, designadamente a título de usufruto, posse ou locação. E são esses melhoramentos materiais (partes integrantes e pertenças) quando transmitidos onerosamente ao proprietário que estão abrangidos por esta norma de incidência.

II - O facto tributário de IMT é a transmissão das benfeitorias e não a sua realização;

III - De acordo com o regime transitório previsto no art.º artigo 12.º do DL n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, “1 - O Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência continua a aplicar-se aos processos de recuperação da empresa e de falência pendentes à data de entrada em vigor do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.”

IV – A norma do art. 121.º do CPEREF é clara: são as transmissões de imóveis que estão isentas de, no caso, IMT, sendo que o resultado da interpretação deve ter um mínimo de correspondência na letra da lei (“ainda que imperfeitamente expresso”);

V - As benfeitorias feitas em imóveis, não configuram, elas próprias, o conceito de imóvel, sendo que o legislador, quando assim o entendeu, distinguiu claramente as duas realidades, bastando atentar, por exemplo, na norma do art. 2.º n.º 1 e n.º 5 h) do CIMT, pelo que não é possível concluir, como faz a Recorrente, que a transmissão das benfeitorias se inclui na norma do art. 121.º do CPEREF.

Errou o Tribunal a quo quando invocou que o erro na forma do processo já tinha sido conhecido.

I - Nos termos do art.º 52.º, n.º 4 da LGT, a Administração Tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que, em qualquer dos casos, não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado.

II - O benefício da isenção fica, assim, dependente de dois pressupostos, alternativos, a provar pelo executado: (i) existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou (ii) falta de meios económicos para a prestar.

III - A apreciação da legalidade do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia só pode fazer-se tendo em conta os elementos de facto e de direito que condicionaram a respetiva prolação.

IV – Assim, o controlo judicial daquela decisão tem de ser feito no contexto do procedimento de pedido de dispensa de prestação de garantia, não podendo o tribunal apreciar se o ato deve ser validado ou censurado à luz de questões que não foram colocadas ao órgão de execução fiscal naquele âmbito.

I – O exercício efetivo de funções de gerente é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores.

II – Cabe à Administração Tributária o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido.

I- O despacho, que determina “a revogação do acto reclamado” foi proferido em violação do disposto no artº 208º, nº 3 do CPPT. Com efeito, decorrido o prazo de vinte dias contados da apresentação da oposição, o poder de revogação do autor do acto ficou precludido.

II- Quanto à falta de “interesse em agir” do reclamante, ora recorrido, como resulta do probatório, o recorrido na sequência do despacho de reversão, arguiu em sede de oposição outros vícios e invocou outros fundamentos para além do vício formal reconhecido pelo órgão de execução fiscal no acto revogatório. Assim sendo, o recorrido tem claro interesse em agir na anulação do acto revogatório ilegal, uma vez que, obtendo vencimento de causa e mantendo-se na ordem jurídica aquele despacho de reversão, necessita de tutela judicial efectiva com vista à obtenção de decisão que o ilibe da responsabilidade subsidiária pelo pagamento da dívida exequenda, o que pode, em teoria, obter com o processo de oposição à execução fiscal.

I – Julgada verificada a excepção de erro na forma de processo, fica o tribunal a quo impedido de emitir pronúncia relativamente às questões abrangidas pelo erro, não se verificando qualquer nulidade por omissão de pronúncia

I – Nas causas de valor superior a € 275 000, o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça pode ser efetuado até ao trânsito em julgado da decisão, pelo que é tempestivo o pedido apresentado no período entre a notificação do acórdão que condena em custas e o respetivo trânsito em julgado;

II - Sendo proferida decisão final pelo TCA que conheça do mérito do recurso, tem este Tribunal competência para dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça em ambas as instâncias;

III – Mesmo que o pedido de dispensa de pagamento do remanescente tenha sido apresentado inovadoramente e sem fazer referência expressa à “retificação” ou “reforma” nem aos artigos 614º, 616º e 666º do CPC, a competência para a decisão deve ser atribuída à conferência, nos termos do disposto no artigo 666º, nº 2, em exceção ao nº 1, do CPC (e não ao relator, ao abrigo do artigo 652º, nº1, do mesmo Código);

I - A nulidade da decisão por omissão de pronúncia sucede quando a mesma deixe de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra questão submetida à apreciação do Tribunal.

II - Na impugnação da decisão da matéria de facto apurada de 1ª. Instância a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, devendo, nas alegações de recurso, especificar, obrigatoriamente não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida.

III - A alteração da matéria de facto pressupõe assim a existência de nítida disparidade entre erro na sua apreciação e a divergência do sentido em que se formou a convicção do julgador, sendo que a respetiva reapreciação por parte do tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos de prova fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal a quo.

IV - Só há direito de dedução do IVA se tiver incidido sobre bens ou serviços adequados (e não estranhos) à atividade que caracteriza o sujeito passivo.

I- Para efeitos de recusa do direito à dedução do IVA, basta que a Administração Tributária reúna indícios sérios, consistentes e concordantes de que as faturas não titulam operações reais, de modo a abalar a presunção de veracidade da escrita do contribuinte.

II- Uma vez demonstrados esses indícios, compete ao sujeito passivo provar a efetiva realização das operações subjacentes às faturas, nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Código do IVA.

III- Não logrando o contribuinte demonstrar a materialidade das operações faturadas, designadamente através de elementos probatórios idóneos que evidenciem a prestação efetiva dos serviços ou o fornecimento dos bens, é legal a recusa do correspondente direito à dedução do IVA.

I - O requisito da indispensabilidade tem sido jurisprudencialmente entendido como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, não podendo, no entanto, assentar numa relação de causa/efeito entre a sua realização e a produção.

II - Foi acolhida uma conceção ampla do conceito de indispensabilidade, no sentido de que falta esse pressuposto caso não apresentem qualquer afinidade com a atividade da sociedade, e só aí está legitimada a sua desconsideração.

III - Não sendo colocada em causa a efetividade dos custos, a sua documentabilidade e os fluxos financeiros associados aos mesmos, mas sim a razoabilidade da operação num contexto de gestão de empresas relacionadas, cujos pressupostos e, consequentemente os respetivos preços não se verificariam se tivessem sido realizados entre empresas independentes e num contexto de mercado sem ligações “Intra grupo”, a falta de dedutibilidade fiscal dos custos não pode assentar no artigo 23.º do CIRC.

IV - São situações distintas, com realidades conceptuais e pressupostos díspares a desconsideração de determinados custos como sendo dispensáveis, nos termos do citado artigo 23.º, do CIRC, e a concreta assunção de que existem realidades de facto que acarretaram um empolamento de custos face à existência de relações especiais, as quais -se devidamente, demonstradas e quantificadas- teriam de ser materializadas e corporizadas com outra fundamentação legal.

I. Tal como considerado pelo TJCE, para que se possa falar de uma prestação de serviços a título oneroso e, como tal tributável, deve existir entre o prestador e o beneficiário uma relação jurídica durante a qual são transacionadas prestações recíprocas, constituindo a retribuição recebida pelo prestador o contravalor efectivo do serviço fornecido ao beneficiário - cfr. Acórdão TOLSMA, de 3 de Março de 1994, proc. C-16/93.

II. O acto nulo é totalmente ineficaz desde o início, não produzindo qualquer efeito jurídico.

III. No caso sob apreciação, não estamos perante a vulgar situação de falta de pagamento da contraprestação que foi previamente convencionada, mas sim perante a declaração judicial da nulidade do contrato outorgado entre a Recorrente e a Recorrida, sem que esta tenha logrado obter qualquer contraprestação, seja por via do pagamento do preço ou por via do ressarcimento legal.

IV. Assim, a declaração da nulidade tornou totalmente ineficaz, desde o início, o contrato, não produzindo qualquer efeito jurídico, não tendo outrossim qualquer carácter vinculativo, e, nessa medida, não podemos falar de uma relação jurídica entre a Recorrente e a Recorrida, pois, com a declaração de nulidade do contrato, a Recorrida deixou de estar obrigada ao pagamento dos serviços prestados, não se constatando, assim, prestações reciprocas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer.

II - Formulando-se na petição de reclamação pedidos próprios dessa forma processual e outros que lhe são alheios, não há que proceder à convolação da petição, antes devendo a mesma prosseguir apenas quanto aos primeiros.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)