Processo 939/19.0BELSB
1. No artigo 3º, nº 3, em conjugação com o disposto no artigo 4º, ambos do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA, encontra-se consagrado o princípio do contraditório, que, constituindo corolário do direito fundamental de acesso aos tribunais e da tutela jurisdicional efectiva, previsto no artigo 20º da CRP, garante uma participação efectiva das partes no desenrolar do litígio num quadro de equilíbrio e lealdade processuais e lhes assegura a participação em idênticas situações até ser proferida decisão, proibindo decisões-surpresa; 2. O indeferimento liminar por manifesta improcedência do pedido, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 590º do CPC, acarreta a imediata inutilidade da prática de qualquer acto posterior de instrução ou de discussão – como a citação da parte contrária para contestar e juntar outros meios de prova e, consequentemente, a inquirição de testemunhas que tenham sido arroladas e a prestação de declarações e depoimentos de parte -, actos que, por inúteis, são proibidos por lei; 3. Havendo indeferimento liminar da petição inicial, o princípio do contraditório é assegurado de forma diferida quer pela arguição de nulidade perante o tribunal da primeira instância quer em sede de recurso; 4. Peticionando a Recorrente o direito à habitação social, por pretender manter-se a residir num fogo municipal integrado no património edificado habitacional que o Município de Lisboa afecta ao arrendamento, sob gestão da Recorrida, sem ter observado os termos e condições legalmente previstos para o efeito, é de concluir que a sentença recorrida ao manter o acto que determinou a desocupação pela Recorrente do fogo em causa, não constitui violação do direito à habitação.