Processo 2129/06.2BELSB
I – A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão corresponde a um vício da sentença que “radica na desarmonia lógica entre a motivação fáctico-jurídica e a decisão resultante de os fundamentos inculcarem um determinado sentido decisório e ser proferido outro de sentido oposto ou, pelo menos, diverso”.
II – No que respeita à produção de prova testemunhal, se a decisão do julgador estiver devidamente fundamentada e for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção.
III - «Na redacção do n.º 4 do artigo 45.º da LGT dada pelo artigo 43.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30-12, o prazo, de 4 anos, em relação ao IVA, conta-se, não a partir da data em que o facto tributário ocorreu, mas a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto»; e que «tendo em conta que o efeito extintivo do direito à liquidação do IVA é o decurso do "inteiro" prazo de caducidade e não a ocorrência do seu "dies a quo", a nova redacção do n.º 4 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária é aplicável ao prazo em curso, atento ao disposto na parte final do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil».
IV - No caso, estando em causa IVA dos diferentes 12 meses do ano de 2001 e iniciando-se a contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação em 1 de Janeiro de 2002, à data da notificação das liquidações – 01/07/05 – não havia, ainda, decorrido o prazo de quatro anos, nos termos do nº 4 do artigo 45º da LGT.
V - Quando a AT desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção.
VI - A possibilidade de dedução do IVA implica a existência de uma relação directa e imediata entre determinada operação a montante e uma ou várias operações a jusante com direito a dedução. No caso, por não estar demonstrada a medida/proporção da utilização do imóvel em causa, pelas duas sociedades que usavam em simultâneo as instalações em causa, não pode, conforme corrigido e confirmado pelo TT, a (…) deduzir a totalidade do imposto suportado no custo das obras de construção civil.
VII - Os juros compensatórios aparecem como um agravamento ex lege ao imposto, sendo incluídos na sua liquidação, só sendo devidos quando este também o for e na sua medida, revelando uma única prestação pecuniária, sendo arrecadados conjuntamente com o imposto, constituindo um todo.