I – A processo de execução instaurado a 24.04.2018 aplica-se o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), na redacção que lhe foi dada pelo DL nº 214-G/2015, de 2.10.
II - Nos casos em que, no processo impugnatório, tenha sido, desde logo, cumulado o pedido de condenação da Administração a extrair da anulação (ou de declaração de nulidade) as consequências a que se refere o art 173º, a sentença, na parte em que dê provimento ao pedido de condenação, não é uma sentença de mera anulação (ou declaração de nulidade), mas uma sentença condenatória, e, por isso, um título executivo que habilita o respectivo titular, em caso de incumprimento por parte da Administração, a lançar mão de qualquer das duas formas de processo executivo que o CPTA prevê nos arts 162º e ss. e 170º e ss., de execução para prestação de facto ou de coisa, ou para pagamento de quantia certa.
III - Em caso de recurso para o Tribunal Constitucional, a decisão recorrida apenas transita em julgado depois do trânsito da decisão do Tribunal Constitucional que não admita (conforme aconteceu nos autos) ou negue provimento ao recurso.
IV - Perante a inércia do Executado, sem que exista uma causa legítima de inexecução, cabe ao Tribunal dar provimento à pretensão executiva do Exequente, devendo o Executado realizar os actos procedimentais necessários à reintegração do Exequente no seu quadro de pessoal, como técnico superior assessor principal da carreira de técnico superior, com o respectivo salário base e regalias correspondentes legalmente previstas; e contar como tempo de serviço efectivo para todos os efeitos legais, na carreira e categoria que o Exequente detinha, o tempo que decorreu desde a data da notificação da deliberação impugnada (e anulada por decisão judicial) até à sua reintegração efectiva.