I. Resulta do regime geral das nulidades dos actos que as nulidades processuais devem, em regra, ser arguidas perante o tribunal em que as mesmas foram cometidas, cabendo recurso, nos termos gerais, da decisão proferida sobre o requerimento de arguição.
II. Os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não a criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre.
III. Tendo sido efectuada a gravação da audiência em conformidade com o disposto na lei, com registo na própria acta, assinada pelo juiz, é uma realidade que consta do processo, que tem de ser considerada.
IV. O princípio da plenitude de assistência dos juizes é um corolário dos princípios da oralidade e da livre apreciação da prova e a ele está subjacente a ideia de que para a formação da livre convicção do julgador, este terá de ser o mesmo ao longo de todos os actos de instrução e discussão da causa realizados na audiência de julgamento.
V. A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123.º, n.º 2 do CPPT, como a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 607.º, n.º 4 do CPC.
VI. Da conjunção dos artigos 662.º e 640.º do CPC resulta que o TCA deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa, desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e indique os concretos meios probatórios.
VII. Quando se aplica a extensão do prazo da caducidade prevista no n.º 5 do art. 45.º da LGT aos prazos que já se encontravam em curso na data do início da vigência da norma (1 de Janeiro de 2006) isso não significa a aplicação retroactiva da nova disposição legal, porquanto o facto extintivo do direito à liquidação é duradouro (reconduzindo-se ao decurso do prazo) e não instantâneo.
VIII. Com a instauração do processo de inquérito criminal a Administração Tributária não fica inibida de diligenciar através dos procedimentos legais e tecnicamente indispensáveis, designadamente, com a elaboração do relatório de inspecção tributária no âmbito de uma acção inspectiva, e com o desenvolvimento dos procedimentos técnicos de promoção da liquidação e notificação ao sujeito passivo.
IX. Embora a administração tributária possa desconsiderar o valor indicado como preço de compra e venda de certo imóvel constante de escritura pública (cfr. artigo 39.º da LGT), e sem necessidade de previamente haver decisão judicial que declare a nulidade de tal acto, é entendimento consolidado na nossa jurisprudência que para desconsiderar esse preço (declarado) terá de carrear elementos certos, seguros e consistentes, que demonstrem com um elevado grau de certeza que o montante do preço declarado não foi aquele, mas outro superior.
X. O acto tributário estará fundamentado quando contenha os requisitos gerais e especiais de fundamentação previstos na lei, que impõe se dêem a conhecer ao contribuinte não só as razões factuais que motivaram a decisão como também as disposições legais aplicáveis.