Jurisprudência.

I - Decorre do nº 7 do artº 252º da LGTFP que “O resultado final de cada trabalhador e o seu posicionamento na respetiva lista são notificados por escrito ao interessado. (...)”, sendo que a Recorrida foi notificada por Edital para aqueles efeitos.

II - Tomando em consideração os nºs 1, 2 e 3 do artº 251º da LGTFP, não se mostra fundamentado o número obtido pelo Recorrente quanto ao balizar dos trabalhadores que se passavam a conter dentro dos postos de trabalho necessários para cada um dos serviços e quais os que nele não cabem.

III - Ora, em abono do nº 3 daquele normativo, deveria ser realizado e, devidamente expressado, qual a acepção motivadora do número de postos de trabalho necessários para garantir a prossecução e o exercício das atribuições e competências. Para tal, tornava-se indispensável a densificação dos critérios aferidores para alcançar um determinado número, para no fundo, se ficar ciente de que era esse e não outro, o que se obteve. Essa mensuração deveria passar pela análise dos objectivos de cada serviço, das inerentes funções que o garantiriam e da estratégia a prosseguir para salvaguardar a resposta ao volume de trabalho atribuído; o que equivale a que, após detalhadas as funções outorgadas como inerentes ao seu preenchimento por cada trabalhador considerado essencial para o efeito, se apurar o número de postos de trabalho.

IV - Este labor, naturalmente, passaria também pela reflexão sobre o múnus até aí desempenhado por cada trabalhador, pois dependendo da génese do posto de trabalho enformado pela natureza e missão do serviço, se poderia delinear os mais capazes para o exercerem.

V - Contudo, do estudo realizado e bem assim do respectivo mapa de pessoal, não restam dúvidas que nada disso foi executado, pelo não é possível alcançar em que medida ou por que termos, de facto e de direito, culminou o Recorrente antes pela requalificação da Recorrida e não a sua reafectação a outro serviço, sendo que o respectivo procedimento e actos nele produzidos padecem do vício de forma por falta de fundamentação – vide artº 245º da LGTFP, nº 3 do artº 298º da CRP e artºs 124º e 125º, ambos do CPA.

VI - De acordo com o estatuído no nº 1 do artº 173º do CPTA, a anulação do acto implica o “(…) dever de reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado, (…) por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter atuado”.

I - Vários integrantes das equipas de futebol em causa acorreram ao terreno de jogo devido a uma altercação, quando inusitadamente o Recorrido para se soltar de um deles, fez um movimento de braço para se afastar que no seu final como que atingiu D... que se lhe apresentava de costas.

II - Não se vislumbra do vídeo sub juditio, que o contacto perpetrado pelo Recorrido a D..., no movimento de braço que supra descrevemos foi intencional e se constituiu um murro.

III - Neste conspecto, apenas a visualização da partida, por si só, não pode sedimentar a aplicação da infracção disciplinar e multa que nos ocupa, com base em caracterizar um eventual contacto físico como um murro e, bem-assim, firmar o peso atribuído à hipotética intencionalidade da acção, o que culmina em que não admitamos que se consigne como a Recorrente pretende, dar-se como provado que “20) O Requerente, no final do jogo de futebol referido em 1) dos factos provados agrediu D... com um murro no pescoço, com força excessiva”.

IV - Do depoimento prestado pelo árbitro principal foi possível concluir que não foi ele próprio quem percepcionou nem, tão-pouco, logrou confirmar quem, da equipa de arbitragem, apreendeu a conduta punida, não sendo, no entanto exigível que essa identificação seja feita.

V - Não acompanhamos o lançar-se mão do nº 1 do artº 145º do RDFPF para sancionar e punir o Recorrido.

I - A norma do artigo 252.º, n.º3, do RCTFP, na redacção introduzida pela Lei n.º66/2012, de 31 de Dezembro, bem como a norma do artigo 293.º, n.º3, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, apenas excluem o direito à compensação quando a caducidade do contrato decorra da vontade do trabalhador, não consentindo, pois, qualquer interpretação no sentido de excluir aquele direito com base em considerações sobre a natureza precária do vínculo e a ausência de qualquer expectativa legítima na sua continuidade.

II - Atento o disposto no artigo 252.º, n.º4, do RCTFP, na redacção introduzida pela Lei n.º66/2012, de 31 de Dezembro, aplicável ao contrato em causa nos autos por força do disposto no artigo 12.º, n.º2, da Lei n.º35/2014, de 20 de Junho, o valor da compensação é calculado tendo em consideração a antiguidade do trabalhador, o que significa, na situação dos autos, que, para aquele cálculo, se teria de atender ao facto de o recorrido ter exercido as funções de professor adjunto convidado durante 4 anos, surgindo, pois, como irrelevante que, para o exercício dessas funções, tenham sido celebrados dois contratos.

I - A Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro, veio aprovar a Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), passando a dispor no artº 39º, sob a epígrafe ‘ Direito aplicável, recurso à equidade; irrecorribilidade da decisão ’, mais precisamente no nº 4 que “A sentença que se pronuncie sobre o fundo da causa ou que, sem conhecer deste, ponha termo ao processo arbitral, só é susceptível de recurso para o tribunal estadual competente no caso de as partes terem expressamente previsto tal possibilidade na convenção de arbitragem e desde que a causa não haja sido decidida segundo a equidade ou mediante composição amigável” .

II - Por sua vez, o Regulamento do Centro de Arbitragem Administrativa em vigor na data da entrada da acção, ou seja, em 3 de Julho de 2014, expressa no nº 2 do artº 27º que “Sem prejuízo do disposto no número seguinte, se as partes não tiverem renunciado aos recursos, da decisão arbitral cabem os mesmos recursos que caberiam da sentença proferida pelos tribunais de 1.ª instância”.

III - Com a entrada em vigor da actual LAV passou a instituir-se que a interposição de recurso jurisdicional da decisão arbitral, exige que expressamente as partes o acordem na convenção de arbitragem.

IV - Tal vale por dizer que as partes tinham de ter feito prova de que, terminantemente, na convenção de arbitragem, previram a possibilidade de lançar mão do recurso.

V - Donde, não estando declarado pelas partes na convenção de arbitragem, a possibilidade de recurso, a respectiva instauração não é admissível.

VI - Consequentemente, impõe-se que o recurso sub juditio seja rejeitado, o que implica o não conhecimento do respectivo objecto, ou seja, pretere o conhecimento do fundo da causa.

1. Nos processos da competência dos tribunais administrativos é obrigatória a constituição de advogado, recaindo sobre a parte o ónus de assegurar a sua representação forense, sob pena de incumprimento do dever de impulso processual que lhe compete: cfr. art. 11.º do CPTA; 2. Tendo a mandatária do recorrente renunciado ao mandato e tendo este sido regularmente notificado para constituir novo advogado, sem que o tenha feito por período superior a 6 (seis) meses, verifica-se uma inércia processual, negligente, causalmente imputável ao recorrente: cfr. art. 47º e art. 281º, n.º 2 ambos do CPC ex vi art. 1º, art. 11 e art. 140º todos do CPTA; 3. Tal falta de impulso processual, por período superior a 6 (seis) meses, determina assim a deserção do recurso: cfr. art. 47º e art. 281º, n.º 2 ambos do CPC ex vi art. 1º, art. 11 e art. 140º todos do CPTA.

I. Tendo o Mmº Juiz do Tribunal a quo suprido a nulidade por omissão de pronúncia imputada à sentença, declarando o direito das Recorrentes a receber juros moratórios, a decisão passa a constituir parte integrante da sentença, ficando o recurso interposto a ter como objecto essa decisão. II.Não tendo o Recorrido apresentado contra-alegações, nem emitido qualquer pronúncia sobre a decisão que supriu a nulidade, inexiste interesse processual em proceder ao conhecimento do recurso nessa parte, apenas se impondo o reconhecimento do direito declarado na sentença. III.O dono da obra é responsável pelo pagamento dos trabalhos cuja realização decorre de erros e omissões que apresentava o projecto inicial por ele elaborado, bem assim como dos trabalhos a mais.

1.Não tendo o requerente apresentado, juntamente com a petição inicial, documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo, nem sequer o pedido de apoio judiciário requerido, nem tendo acedido ao convite que lhe foi dirigido pelo Tribunal recorrido para comprovar o pagamento da taxa de justiça devida, acrescido da multa devida, há lugar ao desentranhamento do r.i., com a consequente extinção da instância. 2. Os princípios pro actione e da tutela jurisdicional efectiva não permitem que se contrarie ou se ultrapasse normas processuais para alcançar o conhecimento de mérito da causa, o que é completamente diferente de interpretar normas processuais de modo a promover tal conhecimento.

I - O Despacho Conjunto nº ..., dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade, publicado no Diário da República, II Série, nº 235, de 8 de Outubro de 1999, veio densificar a deficiência profunda e a doença crónica para efeitos do Decreto-Lei nº 154/88, de 29 de Abril, que regulamentou a protecção na maternidade, paternidade e adopção que foi revogado pelo Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de Abril, atento o Decreto-Lei nº 347/98, de 9 de Novembro que procedeu à definição e regulamentação do subsídio para assistência a filhos, adoptados ou filhos de cônjuge do beneficiário, que sejam deficientes profundos ou doentes crónicos, e alarga o prazo para o requerimento das prestações de protecção social à maternidade.

II - A cronicidade da doença denominada asma da qual padece a filha da Recorrida teria de ser insofismavelmente substanciada por declaração médica o que, apenas nesses termos, bastaria para a sua comprovação e para obtenção dos presentes fins específicos, como sejam o pagamento do subsídio para assistência a filho com doença crónica pelo prazo limite de 6 meses – cfr nº 2 do Despacho Conjunto nº ... e artºs 20º e 76º do Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de Abril.

III - Por sua vez, a alínea b) do nº 1 deste Despacho cataloga que “a doença crónica é de longa duração, com aspetos multidimensionais, com evolução gradual dos sintomas e potencialmente incapacitante”.

IV - Concatenados estes dois normativos – alínea b) do nº 1 e o nº 2 – evidencia-se que a comprovação de uma patologia e a caracterização sobre a mesma ser crónica, é realizada por um médico descrevendo o quadro clínico da paciente que a permitam enquadrar em conformidade e, deste modo, atestar a sua configuração.

V - Donde, o Recorrente não pôs em causa a doença de que padece a filha da Recorrida, contudo a condição crónica da asma por aquela sofrida em que o respectivo acompanhamento é imprescindível, considerando o documento apresentado para o efeito, não é abarcada na alínea b) do nº 1 do Despacho Conjunto nº ... e nos artºs 20º e 76º do Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de Abril, o que vale por dizer que não lhe é devido o subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica.

I. A escusa, tal como a suspeição, é um meio instrumental da garantia da imparcialidade. No entanto, tratando-se de um desvio ao princípio do juiz natural, deve ser usado com ponderação e cautela.

II. O facto de o escusante ter trabalhado, no passado, com os subscritores da petição inicial não é, per se, motivo suficiente para se deferir pedido de escusa.

I. A escusa, tal como a suspeição, é um meio instrumental da garantia da imparcialidade. No entanto, tratando-se de um desvio ao princípio do juiz natural, deve ser usado com ponderação e cautela.

II. A existência de uma relação de amizade forte entre a escusante e a A.e, de outro, a confidência de aspetos da sua vida, que podem tanto ser pessoais como profissionais, justifica o deferimento do pedido de escusa.

I- Tendo em conta o teor da norma do art.º 43.º do RCPIT, é essencial saber qual foi o motivo da devolução da correspondência para, do mesmo passo, saber se poderia ou não funcionar a presunção ali prevista;

II- Havendo dúvidas quanto a determinados documentos juntos pela parte a quem incumbe o respectivo ónus da prova, os artigos 99.º da LGT e 13.º do CPPT impõem, ainda assim, ao tribunal o dever de tentar afastar tais dúvidas, “realizando ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer”;

III- Se o Tribunal recorrido nada fez, tendo-se limitado a constatar a falta de um elemento, concluindo pelo não funcionamento da presunção da notificação, há défice instrutório conducente à anulação da decisão

I – Em sede de Direito Tributário são aplicáveis as normas relativas ao regime da prova estabelecido no Código Civil Português, mais concretamente nos seus artigos 352º e seguintes.

II - De acordo com o disposto no Código Civil, as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos (artigo 341º), sendo que, por força do preceito seguinte, a prova dum facto impende sobre quem o alegue.

III – No que à prova testemunhal respeita, estabelece o artigo 392º do Código Civil, esta é admissível sempre que não seja direta ou indiretamente afastada, o que significa que deverá ser admitida em todas as situações em que não seja obrigatória uma prova vinculada.

III – Tendo sido invocado um vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e estando em causa a comprovação dum facto para o qual não seja obrigatória a sua prova por um determinado meio probatório, não pode o Tribunal rejeitar a prova testemunhal. Consequentemente, não pode o Tribunal considerar como não provado esse facto quando rejeitou a produção de prova testemunhal.

IV – Não tendo sido admitida, ilegalmente, a produção de prova testemunhal, por força do disposto no artigo 662º, nº2, al. c) do CPC, impõe-se a anulação da decisão e a consequente baixa dos autos ao Tribunal a quo para a realização da prova rejeitada.