Processo 497/04.0BELRS
I. A decisão de apensação de execuções nos termos do art. 179.º do CPPT, e que anteriormente se encontrava prevista em termos similares no art. 263.º do CPT, não é uma faculdade cujo exercício esteja ao livre arbítrio de cada Chefe de Finanças, mas antes um poder-dever, devendo tal questão ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos;
II. Considera-se suscitada a questão da apensação das execuções fiscais, impondo uma decisão a proferir pelo órgão de execução fiscal, quando o Oponente apresenta junto do órgão de execução fiscal uma única Oposição contra várias execuções, pois a Oposição é apresentada junto do órgão de execução fiscal onde pende a execução (art. 207.º, n.º 1 do CPPT);
III. Nesse contexto, não basta uma informação do órgão de execução fiscal sobre o estado de não apensação dos processos, devendo ser proferida decisão nos termos do n.º 1 do art. 179.º do CPPT, que deve ser notificada ao Oponente com respeito pelo n.º 2 do art. 36.º do CPPT, designadamente com a indicação de que dela pode reclamar nos termos do art. 276.º do CPPT.