Processo 674/20.6BELRA
O processo de intimação para prestação de informações não se destina a questionar a legalidade da atuação da Administração, ou mesmo a forma que esta adotou para dar conhecimento ao visado da decisão que subjaz àquela atuação.
Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
O processo de intimação para prestação de informações não se destina a questionar a legalidade da atuação da Administração, ou mesmo a forma que esta adotou para dar conhecimento ao visado da decisão que subjaz àquela atuação.
I. As autoridades nacionais portuguesas não se encontram obrigadas a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento quando, no caso concreto, não existam indícios de que o requerente tenha sido ou venha a ser vítima das mesmas, nomeadamente, com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artigo 3.º n.º 2 do Regulamento Dublin
III.
II. Não cabe a responsabilidade ao Estado português pela apreciação e decisão do pedido de proteção internacional, se outro país é o responsável pela retoma a cargo.
I. Caso a solução dada/abordagem empreendida pelo Tribunal para uma questão contenda com a apreciação das demais (e, neste caso, com a construção argumentativa da Autora), não haverá “omissão de pronúncia”.
II. Uma coisa é o dissenso da Recorrente em relação à abordagem/subsunção fáctico-jurídica empreendida pelo julgador (ou seja, um erro de julgamento), outra, axiológico-juridicamente distinta, será a alegada “omissão de pronúncia”.
III. A usurpação de poderes consiste na prática por um órgão da Administração de ato que decide uma questão que é da competência dos outros poderes do Estado (legislativo, moderador e/ou judicial).
IV. O Recorrido (através da sua Câmara Municipal), ao ordenar que os Recorrentes, no prazo de 10 dias, desobstruíssem um caminho, removendo rede metálica por estes instalada que impedia a circulação automóvel, atuou no âmbito das respetivas competências, nos termos fixados, designadamente, no artº 64º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (Autarquias Locais - Competências e Regime Jurídico).
V. A expressão "conteúdo essencial de um direito fundamental", utilizada no artº 133º do CPA (na versão aplicável à data dos fatos), restringir-se-á aos casos em que exista uma concreta suscetibilidade de um ato administrativo fazer perigar o "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro" desse mesmo direito fundamental.
VI. É possível conhecer incidentalmente da legalidade de atos administrativos, sem prejuízo de, nos termos do disposto no nº 2 artigo 38.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a ação administrativa comum não poder ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação do ato inimpugnável.
I. Comprovando-se que a junta médica de recurso da Caixa Geral de Aposentações integra o presidente e dois médicos, dos quais, um designado pelo doente, não se mostra violado o artigo 95.º, n.º 2 do Estatuto da Aposentação.
II. Não procede o erro contra o parecer da junta médica de recurso se da sua fundamentação consta a pronúncia sobre cada doença e o seu contributo para o juízo sobre a incapacidade permanente absoluta do doente e o Recorrente não dirige qualquer erro concreto, não invocando nenhuma razão que abale o teor do parecer emitido sobre qualquer das doenças descritas.
III. Sem qualquer substrato factual demonstrativo da desvalorização de quaisquer elementos ou dados clínicos do associado do Autor por parte da junta médica de recurso, não pode proceder a violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade.
I. Aos tribunais administrativos assiste o poder de apreciar a correção da escolha da resposta múltipla feita pela Administração, aferindo a que se encontra correta e deveria ter sido escolhida, de entre o conjunto de respostas possíveis, antecipadamente dadas aos candidatos, vulgo “teste americano”, designadamente, quanto esteja em causa a aplicação de conhecimentos técnico-jurídicos, ou seja, do específico domínio do direito.
II. Assim é, perante um sistema judicial de plena jurisdição, de facto e de direito, em que os tribunais administrativos são chamados a um controlo de legalidade, dependente da aplicação de critérios normativos, alicerçados na lei e nos princípios jurídicos.
III. Quando a Administração determina certa solução de direito a certa questão jurídica colocada em prova de conhecimentos, de entre um conjunto de soluções indicadas, não deixa de estar em causa o controlo da legalidade na esfera da autovinculação administrativa, no momento em que definiu a solução para a questão colocada, assim como um controlo que é de estrita legalidade, por depender exclusivamente da aplicação de conhecimentos técnico-jurídicos.
IV. À questão de saber qual a resposta correta a certa questão de direito colocada em prova de conhecimentos, é de afastar a aplicação da esfera da formulação de juízos de discricionariedade administrativa ou dependentes de critérios de oportunidade administrativa, que estejam dependentes de critérios próprios do foro da Administração, por estar em causa o domínio da legalidade administrativa.
V. Aferindo-se que os candidatos teriam de responder às questões colocadas estritamente com base na matéria constante do Anexo I do Aviso de abertura (Programa da prova) e a legislação correspondente aplicável, mas que o ora Recorrente baseou a sua resposta num facto que não lhe fora apresentado – o do alegado lapso na inserção do valor a pagamento constante do DUC emitido –, extrai-se que o candidato não compreendeu a questão que lhe foi colocada, a qual deveria ter sido interpretada à luz do seu exato conteúdo literal, mas também considerando as várias respostas dadas como escolha múltipla.
I – O art.º 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/12, entrou em vigor com a aprovação da Lei n.º 59/2008, de 11/09, passando a vigorar a partir de 01/01/2009;
II – Os art.ºs art.º 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/12 e 17.º, n.º 2, da Lei.º 59/2008, de 11/09, determinaram que os trabalhadores que detivessem um contrato individual de trabalho por tempo indeterminado manter-se-iam contratados por via de contrato, mas este passaria a ter o conteúdo decorrente da Lei n.º 12-A/2008, de 27/12, a saber, o conteúdo de um contrato de trabalho em funções públicas. Determinava-se, pois, uma conversão ope legis do anterior contrato individual de trabalho para um contrato de trabalho em funções públicas, a partir de 01/01/2009;
III – Conforme decorre dos art.ºs 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 308/99, de 10/08, 2.º, 3.º, 4.º do Decreto-Lei n.º 186/2003, de 20/08, 1.º, 3.º, do Decreto-Lei n.º 141/2007, de 27/04, o Instituto de Turismo de Portugal (ITP) ficou abrangido pelo âmbito de incidência objectivo das Leis n.º 12-A/2008, de 27/12 e n.º 59/2008, de 11/09;
IV – A conversão do indicado contrato em contrato de trabalho em funções públicas impede a aplicação do regime estabelecido pelos art.ºs 318.º a 320.º do Contrato de Trabalho, 67.º do Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10/04, e a possibilidade de transferência da titularidade do contrato de trabalho;
V- A data relevante para apurar a transferência da titularidade do contrato de trabalho é a data acordada para a cessionária adquirir a jurídica do empregador cedente.
I - A decisão que se pronuncia sobre uma reclamação contra o relatório pericial não pode considerar-se uma decisão de admissão ou rejeição de meio de prova, sendo o recurso imediato da mesma inadmissível nos termos da alínea d) do n.º 2 do art.º 644º do CPC (aplicável ex vi art.º 140º, n.º 3 do CPTA).
II – Também não é admissível o recurso imediato dessa decisão, ao abrigo da alínea h) do n.º 2 do art.º 644º do CPC.
I - O procedimento especial de determinação do Estado responsável exige que o requerente de proteção internacional tenha oportunidade de se pronunciar sobre a possibilidade do seu pedido ser inadmissível e de ser transferido para outro Estado.
II – Respeita esse direito de audiência prévia a entrega ao requerente, após a entrevista, de relatório do qual conste o provável sentido da decisão e seus fundamentos, acompanhado de um prazo de cinco dias para, querendo, se pronunciar.
I - A competência material dos tribunais afere-se pela causa de pedir e pelos pedidos formulados na correspondente acção, pela forma como a acção é proposta;
II - Os tribunais administrativos são os tribunais competentes para o conhecimento de litígios emergentes de relações jurídico-administrativas e fiscais;
III – Compete aos tribunais administrativos conhecer uma acção em que pede a título principal para que se recalcule o valor da pensão de reforma antecipada, pagando os correspondentes diferenciais e em que se invoca a violação do art.º 9 do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25/06, alterado pela Lei n.º 25/2000, de 23/08;
IV – Tal competência não fica afastada se nessa acção se formula em cumulação – meramente aparente – um pedido para que uma sociedade privada gestora de fundos seja condenada a pagar os valores que resultam de tais diferenciais:
V – No nosso ordenamento jurídico não existe a obrigação de precedente judicial. A jurisprudência anterior serve apenas para orientar e para fundamentar as decisões judiciais posteriores, não como razão determinante para se decidir no mesmo sentido.
I. A Fundação INATEL, não obstante a qualificação como pessoa coletiva de direito privado, rege-se pelo DL nº 106/2008, pelos estatutos aprovados pelo mesmo e, subsidiariamente, pela legislação aplicável às pessoas coletivas de utilidade pública, o que permite configurar a mesma como pessoa coletiva pública em sentido lato.
II. Na qualidade de aposentado e prestador de serviços ao Inatel, o Recorrente estará abrangido pela previsão dos artigos 78.º e 79.º do EA, na redação do DL nº 137/2010, não podendo cumular o recebimento da pensão de aposentação com qualquer remuneração correspondente àquelas funções.
Por aplicação dos art.ºs 58.º, n.º 1, al. b), 59.º, n.º 1 e 3, al. a), 4, do CPTA, visando-se a impugnação de actos administrativos com base em ilegalidades que se reconduzam ao desvalor da anulabilidade, o correspondente prazo para o exercício do direito de acção é de 3 meses, sob pena de caducidade de tal direito.
O despacho proferido ao abrigo do n.º 2 do art. 90.º do CPTA, na redação vigente à data, que indefere requerimentos dirigidos à produção de prova testemunhal e documental sobre certos factos, não se mostra devidamente fundamentado quando não permite perceber as razões pelas quais se verifica a “clara desnecessidade” da prova requerida, nem incide sobre realidade onde seja evidente a desnecessidade de produção dessa prova, o que tornava imprescindível essa fundamentação.
I. O direito à crítica constitui uma afirmação do valor da liberdade de pensamento e expressão, consagrado no artigo 37.°, n.° 1, da CRP; mas esse direito não é ilimitado, devendo respeitar outros direitos ou valores igualmente dignos de proteção legal e constitucional, nomeadamente o direito ao bom nome e reputação, previsto também ele na Constituição da República Portuguesa, especificamente no seu artigo 26°, n.° 1.
II. Ao publicar afirmações no sentido de que certas equipas de arbitragem não arbitraram certas e determinadas partidas de acordo com os critérios de isenção, objetividade e imparcialidade a que estão adstritas, insinua-se que os seus integrantes foram, por alguma forma, corrompidos pelo clube rival, colocando assim deliberadamente em causa o seu bom nome e reputação, incorrendo-se na infração disciplinar prevista e punida no artigo 112.º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP).
III. Fazer referências explícitas a erros de arbitragem, comparando-as aos “tempos do apito dourado”, enquanto fenómeno da corrupção desportiva, põe em causa o direito ao bom nome e reputação dos intervenientes, abala a confiança nas instituições desportivas e dirigentes, cria um crescente desrespeito pela arbitragem e potencia comportamentos violentos e antidesportivos.
I. Com a revogação do Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, o novo regime jurídico da avaliação de impacte ambiental não se aplicava aos projetos cujo estudo de impacte ambiental já tivesse dado entrada nos serviços do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, conforme excecionava o artigo 46.º, n.º 3, deste último diploma legal.
II. Contudo, o artigo único do Decreto-Lei n.º 74/2001, de 26 de fevereiro, veio revogar este normativo, pelo que, datando o ato impugnado de dezembro de 2004, já lhe era de aplicar o novo regime de avaliação de impacte ambiental, impondo nova avaliação.
III. Não se demonstrando no caso a ocorrência de impactes significativos associados à desmatação e movimentação de terras necessárias à construção da via, bem como ao aumento de perturbação na fauna, não se pode julgar verificada a violação do direito ao ambiente.
IV. O artigo 4.º, n.º 2, al. c), do Decreto-Lei n.º 93/90, de 10 de março, impõe que nas áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional (REN), como é o caso, o interesse público da realização de obra tenha de ser reconhecido por despacho conjunto do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, do Ministro do Ambiente e do ministro competente em razão da matéria.
V. Este despacho conjunto tem de preceder a aprovação do projeto de execução da obra e o início da mesma.
O despacho proferido ao abrigo do n.º 3 do art. 90.º do CPTA, que indefere requerimento dirigido à produção de prova pericial sobre certos factos, não se mostra devidamente fundamentado quando não permite perceber as razões pelas quais se verifica a “clara desnecessidade” da prova requerida, nem incide sobre realidade onde seja evidente a desnecessidade de produção dessa prova, o que tornava imprescindível essa fundamentação.