I- O Decreto-Lei n.º 497/99 veio, entre outras matérias, regular o regime da reclassificação profissional, figura esta que assentava, na sua essência, no desajustamento funcional, ou seja, na divergência, ou não coincidência, entre o conteúdo funcional da carreira de que o funcionário seria titular e as funções efetivamente exercidas pelo mesmo (cfr. alínea e), do art. 4.º). Os requisitos para proceder à reclassificação funcional do funcionário encontram-se previstos no artigo 7.º, desdobrando-se, em regra, em três exigências cumulativas. Concomitantemente, o mesmo diploma estabeleceu, no art.º 15.º, a obrigatoriedade de reclassificação profissional de determinados funcionários, que reunissem específicas condições.
II- Os Recorrentes detinham a categoria profissional de auxiliares técnicos administrativos, tendo sido, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 557/99, posicionados na categoria de técnicos profissionais de 2.º classe, da carreira técnico-profissional administrativo e auxiliar.
III- O conceito de “funções efetivamente desempenhadas”, plasmado no art.º 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 195/97, foi alvo de interpretação normativa pelo Decreto-Lei n.º 256/98, de 14 de agosto, que aditou a esse conceito o trecho “constantes dos contratos a termo certo”.
IV- Por conseguinte, apelam os Recorrentes ao espoletamento do mecanismo descrito no art.º 15.º do Decreto-Lei n.º 497/99, para efeitos de reclassificação na categoria de TATA, categoria esta correspondente às funções efetivamente desempenhadas pelos Recorrentes.
V- Quanto à necessidade de realização do estágio, para efeitos de reclassificação profissional, a Jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Administrativo, em formação Plena, nos Acórdãos prolatados em 06/10/2005 no recurso n.º 0288/04 e em 17/10/2006 no processo n.º 01033/05, consagrou perentoriamente a desnecessidade de realização do estágio por banda dos funcionários objeto da reclassificação profissional descrita no art.º 15.º do Decreto-Lei n.º 497/99.
VI- Quanto ao requisito da verificação de situação de desajustamento funcional, bem como à duração da mesma- uma vez que o art.º 15.º, n.º 1, al. a) do Decreto-Lei n.º 497/99 exige que a dita situação de desajustamento funcional, na data de 24/11/1999 (ou seja, na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 497/99), perdure já há mais de um ano- os Recorrentes fracassaram na demonstração da verificação do sobredito, pois que não desenvolviam, nem executavam as funções que constituem o núcleo essencial da categoria para a qual pretendem ser reclassificados, funções essas que, em boa verdade, são as de maior complexidade e que, por isso, acarretam, o maior grau de responsabilidade. Daí que, estas funções, constituam, em bom rigor, o acervo distintivo da categoria profissional de técnico de administração tributária das demais categorias e carreiras.
VII- Não estando evidenciado que os Recorrentes, em 24/11/1999, executavam há mais de um ano as tarefas e funções que, no conteúdo funcional da categoria de TAT, acarretam maior complexidade e responsabilidade, resulta forçoso concluir pela não ocorrência do imprescindível desajustamento funcional entre o conteúdo funcional da categoria profissional detida pelos Recorrentes e as funções efetivamente desempenhadas e executadas pelos mesmos.
VIII- Pelo que falha a demonstração da observância do requisito inserto no art.º 15.º, n.º 1, al. a) do Decreto-Lei n.º 497/99.
IX- A diferenciação remuneratória inerente às categorias profissionais que integram e constituem uma carreira assenta, precisamente, na diferenciação do grau de complexidade e de responsabilidade inerente ao conteúdo funcional de cada uma daquelas categorias profissionais. Assim, pautando-se o racional da diferenciação remuneratória pela elevação do grau de complexidade e responsabilidade das funções e tarefas executadas em cada categoria profissional, mal se compreenderia que a execução de funções exigentes de preparação técnica inferior e mais modesta fosse remunerada do mesmo modo que a execução de funções exigentes de maior preparação técnica, por se tratar de tarefas mais complexas e de maior responsabilidade.