Jurisprudência.

I - A submissão como “Memória Descritiva e Justificativa” da proposta, de um ficheiro informático “RAR” contendo, compactados, 12 ficheiros, cumpria com o ponto do programa do procedimento que exigia que para cada subfactor de avaliação da proposta fosse submetido apenas um ficheiro, sob pena de ser considerado apenas um dos vários apresentados.

II - Logo, não ocorreu uma dualidade de critérios, violadora do principio da imparcialidade, quando o júri considerou, para avaliar os sub-subfactores do subfactor plano dos trabalhos – Plano de Faseamento da Obra, Plano de Mão de Obra e Plano de Equipamentos – apenas os ficheiros autónomos submetidos com os nomes destes, deixando de considerar um outro ficheiro autónomo integrante do plano de trabalhos, de cuja consideração poderia, alegadamente, resultar uma penalização quanto ao subfactor plano de trabalhos.

III - Na apreciação dos factores e subfactores do factor “Valia Técnica da Proposta” está-se no âmago do objecto da discricionariedade técnica do Júri e da Administração, pelo que o Tribunal, em regra, se não pode imiscuir-se na apreciação do mérito do decidido. Apenas se compreende nas atribuições do Tribunal e no objecto da tutela jurisdicional da relação jus-administrativa sindicar a suficiência da fundamentação e a conformidade da avaliação quer com a Lei quer com as normas quer de natureza administrativa, constituídas pelo programa do procedimento e pelo caderno de encargos.

IV - Assiste ao Tribunal sindicar os erros de avaliação crassos, manifestos, incorridos no exercício da sobredita discricionariedade. Contudo, as notações parcelares aqui em causa não se mostram manifestamente desproporcionadas ou injustificadas em face das deficiências apontadas aos subfactores em causa.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Os nºs 1 e 4 do artº 78º do RDFPF implicam que a Recorrida inscreva na ficha técnica do jogo, jogadores que não preencham os requisitos pessoais legais e regulamentares para representar o seu Clube numa dada partida e, correspectivamente, os mesmos joguem.

II - No caso sub juditio inexiste a verificação da facti species deste último normativo, dado que os quatro jogadores sindicados reuniam todos aqueles requisitos, desde logo, encontravam-se inscritos no Clube em causa, acompanhados da indispensável homologação pela I... e a licença desportiva para praticarem futebol, ou seja, estavam em condições de participarem no jogo oficial nº ....0, disputado entre a Equipa ‘B’ do B... e a C..., a contar para o Campeonato de Portugal,.

III - Donde, não se enquadrava o ilícito no artº 78º, mas no artº 116º, ambos do RDFPF, que prevê “O clube que, em todos os casos não especialmente previstos neste Regulamento, viole dever imposto pelos regulamentos, normas e instruções genéricas da A... e demais legislação desportiva aplicável, é sancionado com multa entre 1 e 10 UC, se sanção mais grave não lhe for aplicável por força de outra disposição deste Regulamento”.

IV - De acordo com esta norma, o Clube é sancionado pela violação de dever imposto em regulamento da FPF. se sanção mais grave não lhe for aplicável por força de outra disposição RDFPF.

V - Assim, verificamos que a Recorrida violou o nº 7 do artº 23º do Regulamento dos Clubes Satélite e Equipas ‘B’ da FPF: “Em cada jogo oficial das competições nacionais seniores da equipa B, podem ser inscritos/as nas fichas técnicas até dois/duas jogadores/as com escalão superior ao previsto no número anterior”, sendo essa sua conduta punida com a sanção de multa entre 1 e 10 UC.

1. Despoletando o acto de indeferimento do pedido do requerente de concessão de autorização de residência o processo do seu abandono voluntário do território nacional, a providência cautelar de suspensão da eficácia de tal acto evita que a sua eventual anulação (com a consequente legitimação do requerente a permanecer em território nacional) se concretize após aquele afastamento. 2. Tendo o requerente alegado que apresentou manifestação de interesse ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, vigente à data, só com o indeferimento da autorização de residência fica numa situação de permanência ilegal em território português. 3. Determinando a permanência ilegal em território português a notificação para abandonar voluntariamente o território nacional no prazo que lhe for fixado (artigo 138.º, n.º 1, da mesma lei), a suspensão da eficácia do indeferimento do pedido de autorização de residência obsta ao desencadeamento do procedimento de abandono do território nacional. 4. Embora o acto de indeferimento do pedido de autorização de residência seja um acto negativo, não é um acto puramente negativo, na medida em que afecta o status quo anterior, alterando a situação jurídica do requerente, ao sujeitá-lo à notificação para abandonar o território nacional, pelo que é admissível a suspensão da sua eficácia. 5. Em face da utilidade que o requerente pode retirar do decretamento da providência cautelar requerida, tem o mesmo interesse em agir.

1. Os tribunais, actuando no âmbito da função jurisdicional, não praticam actos de gestão pública, estando estes actos circunscritos ao exercício da função administrativa. 2.Embora os tribunais administrativos estejam incumbidos do controlo do exercício dos poderes públicos, tal controlo reporta-se à actuação da Administração no exercício da função administrativa, não atribuindo a lei competência aos tribunais administrativos para controlar a actuação de tribunais não integrados na jurisdição administrativa e fiscal. 3.Em face do disposto no artigo 4.º, n.º 3, alínea b), do ETAF, é manifesto que os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para julgar acção na qual é peticionada a condenação de um tribunal de família e menores a proferir decisão e a praticar acto processual em processo e que seja dada sem efeito a diligência no mesmo realizada.

I. De acordo com o disposto no artigo 133.º/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, «[q]uando o alegado incumprimento do dever de a Administração realizar prestações pecuniárias provoque uma situação de grave carência económica, pode o interessado requerer ao tribunal, a título de regulação provisória, e sem necessidade da prestação de garantia, a intimação da entidade competente a prestar as quantias indispensáveis a evitar a situação de carência».

II. Por outro lado, o n.º 2 do mesmo preceito estatui que «[a] regulação provisória é decretada quando: a) Esteja adequadamente comprovada a situação de grave carência económica; b) Seja de prever que o prolongamento dessa situação possa acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis; c) Seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente».

III. A primeira condição cuja verificação se impõe apurar é a existência de uma situação de grave carência económica do requerente da referida providência.

IV. Apenas uma vez demonstrada essa realidade se justifica avançar para o segundo momento analítico, tendente a aferir se o prolongamento dessa situação – por força do decurso da ação principal – poderá acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis.

V. Cabe ao requerente a alegação e prova dos factos que permitam preencher a condição normativa referida em

III.

VI. A situação económica de uma pessoa não poderá ser aferida, em regra, apenas em função do seu rendimento; terão igualmente de ser consideradas as suas despesas habituais.

VII. A situação económica relevante não resulta exclusivamente da relação entre o rendimento individual do requerente e as suas despesas pessoais, mas antes da situação económica global do agregado em que se possa inserir.

VIII. Nenhum quadro clínico poderá ser, per se, idóneo a preencher o conceito de situação de grave carência económica, desde logo porque se impõe atender à situação económica global do agregado familiar.

I. Comete infração disciplinar o dirigente que use de expressões injuriosas, difamatórias ou grosseiras para com árbitros.

II. Não contendo o Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portugal a noção de expressões injuriosas ou difamatórias, importa convocar o sentido jurídico-penal dos conceitos de injúria e difamação.

III. Não será ofensivo da honra ou consideração tudo o que causa desagrado.

IV. Afirmar que o árbitro ................... se deixou condicionar, na decisão tomada, pela pressão criada pelo FC Porto, é, naturalmente, desagradável para o árbitro, na medida em que lhe retira uma das qualidades necessárias para o bom exercício da função; mas que daí resulte a ofensa da sua honra ou consideração é ilação que não pode ser tirada, pois não será legítimo inferir, com a segurança que uma decisão condenatória exige, que através dessas declarações o Recorrido imputou ao árbitro ................. «a intenção de beneficiar essa equipa, prejudicando outras concorrentes», como se disse no acórdão punitivo.

V. As decisões dos árbitros são inevitavelmente condicionadas por um conjunto de fatores externos e contextuais que influenciam a perceção, a interpretação e a atuação em campo.

VI. Não são da mesma natureza as decisões que o árbitro toma na sequência imediata do respetivo lance e aquelas que surgem na sequência da intervenção do Video Assistant Referee (VAR), pois estas beneficiam de um tempo de reflexão acrescido.

VII. No entanto, esse delay não as torna imunes aos condicionamentos referidos.

VIII. O tempo de espera associado à revisão do VAR e o subsequente visionamento das imagens pelo árbitro tendem a intensificar as reações do público e dos intervenientes no jogo, criando um clima de tensão acrescida, ambiente esse que pode influenciar, ainda que de forma inconsciente, a forma como o árbitro pondera a decisão final.

I. No âmbito da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, o arguido por infração disciplinar não pode recusar a aplicação da amnistia.

II. A consolidação na ordem jurídica da decisão punitiva consubstancia o marco que separa a aplicação da amnistia própria da amnistia imprópria.

III. Antes dessa consolidação, há lugar à primeira (que atinge – retroativamente, portanto - a infração); após a consolidação opera a segunda (que apenas impede a execução futura da sanção).

IV. No caso dos autos, a decisão punitiva nunca se consolidou, mercê da tempestiva propositura da ação.

V. Assim, impõe-se a aplicação da amnistia própria, ou seja, com eficácia ex tunc, determinando a eliminação retroativa da infração e dos efeitos jurídicos da sanção.

VI. Em consequência, a reconstituição da situação jurídica efetua-se nos mesmos termos que decorreriam da anulação do ato punitivo.

VII. Tendo o Autor/Recorrente pedido igualmente uma indemnização por danos não patrimoniais, pretensão que não é afetada pela amnistia, a instância não deveria ter sido julgada extinta, exceto na parte em que tem por objeto o pedido de anulação da sanção disciplinar.

I. Tendo como premissa que, no caso em apreço, a obrigação imputada ao ora Recorrido deriva da responsabilidade pelo risco ou objectiva, baseada nos deveres previstos no artigo 31.º, alínea i), do Dec-Lei n.º 102/84, de 29 de Março, na redacção do Dec.-Lei n.º 43/88, de 23 de Novembro [São competências do IEFP, relativamente à aprendizagem: (...) i) Manter actualizado um seguro que cubra os riscos e as eventualidades sofridos pelo aprendiz durante e por causa da aprendizagem], então, não há lugar ao alargamento do prazo previsto no n.º 3 do citado artigo 498º do CC, onde se afirma que, “se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável”.

II. Na apreciação da excepção peremptória de prescrição do direito peticionado pelo Autor, se bem que não tenha sido possível apurar as datas dos factos, como do pagamento da indemnização pela seguradora (ponto 4 do probatório) e os actos de trâmite no âmbito do processo que antes decorreu no Tribunal de Trabalho de Castelo Branco, para o que aqui releva, é ponto assente que, após a prolação do Acórdão do STJ, o Autor sabia que naqueles autos não obteria a indemnização peticionada Iniciando-se, assim, nos termos do artigo 327º, nº 1, do CC, novo prazo de prescrição de 3 anos (art. 498º, nº 1 do CC).

II. Ainda que se considerasse a interrupção da prescrição, através da citação do ora Réu no processo indicado em 6. do probatório, o certo é que, atento o trânsito em julgado do citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.11.2001, que julgou os tribunais do trabalho incompetentes, em razão matéria, para conhecer do objecto da acção, por considerar competentes os tribunais administrativos, quando foi intentada a presente acção em 25.07.2007, sendo objecto de citação do Recorrido/Réu em Setembro de 2007, já haviam decorrido mais de cinco anos desde o trânsito em julgado do aludido acórdão do STJ.

1. Estando em causa: (i) a aplicação de sanções disciplinares não superiores a suspensão; (ii) não constituindo a infração disciplinar simultaneamente ilícito penal não amnistiado pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto; (iii) e tendo sido, como foi praticada em data anterior a 2022-06-19, tal infração disciplinar encontra-se amnistiada, de acordo com o determinado no art. 2.º, n.º 1 e no art. 6.º do supra identificado diploma; 2. “… o art. 11.º da Lei de Amnistia não confere ao arguido em processo disciplinar, a possibilidade de recusar a sua aplicação…”: cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – STA, de 2024-12-18, processo n.º 0269/17.1BEMDL, disponível em www.dgsi.pt; 3. E sendo impossível o prosseguimento da lide, por se encontrar amnistiada a infração que lhe deu causa, impossível é agora também o conhecimento do presente recurso: cfr. Despacho de 2023-10-03 e Acórdão do STA, de 2023-12-07, ambos no processo n.º 02460/19.7BELSB, disponível em www.dgsi.pt.; art. 7º-A do CPTA e art. 130º do CPC ex vi art. 1º do CPTA.

1.Pretendendo o autor aceder à comunicação da desistência de sócio, e não à declaração de desistência, e tendo a primeira apenas sido facultada pela entidade demandada na pendência da acção, apesar de a segunda o ter sido anteriormente a esse momento, há lugar à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, e não à improcedência da acção por falta de interesse em agir. 2. Satisfeita a pretensão do autor na pendência da acção, a instância torna-se inútil, impondo-se a sua extinção, nos termos do artigo 277.º, alínea e), do CPC. 3.Não chegando a haver conhecimento do mérito, não pode a acção improceder. 4.Se o autor apenas satisfaz a sua pretensão no âmbito de acção judicial, tem interesse em agir.

I - O Decreto-Lei nº 145/2019, de 23 de Setembro instituiu um novo paradigma que não foi o de afectar do ponto de vista negativo a remuneração base, nem a componente do estatuto remuneratório dos trabalhadores nem os direitos ao vencimento já detidos. Visou, tão-só, edificar um novo regime remuneratório concentrando a nomenclatura respeitante às posições e níveis remuneratórios, actualizando o conceito e âmbito da remuneração base, suprimindo a divisão entre vencimento da categoria e vencimento de exercício, que passaram a estar integrados naquela.

II - O Recorrente pode não concordar com os termos discorridos para a solução dada ao dissídio, mas a fundamentação em que a decisão impugnada se estribou para tal, não se caracteriza como omissa.

III - Os cálculos dos valores a pagar têm de consubstanciar que entre 2010 e 2018, os ordenados e suplementos estiveram sujeitos às reduções remuneratórias previstas nas sucessivas Leis do Orçamento de Estado.