Processo 556/20.1BELRA
I-O Procedimento Especial de Revitalização permite aos devedores em situação económica difícil ou insolvência eminente a sua recuperação mediante acordo com os seus credores sem que seja decretada a sua insolvência. II-No âmbito dos processos de execução fiscal existe norma especial (180.º do CPPT), nada obstando que após a declaração de insolvência ou despacho de prosseguimento da ação de recuperação (despacho judicial de nomeação do administrador provisório no âmbito do PER) sejam instauradas execuções fiscais contra essa sociedade. III-Para a cobrança de créditos vencidos após a declaração de insolvência, ou do prosseguimento do PER, deverá prosseguir a execução, seguindo-se os termos normais até à extinção da execução (180.º, nº6 do CPPT). IV-Tal preceito deve, contudo, ser interpretado razoavelmente, atenta a unidade do sistema jurídico, no sentido de que só será viável o prosseguimento dos processos de execução fiscal por créditos vencidos após a declaração de falência se forem penhorados bens não apreendidos naquele processo.
V- A relação jurídica tributária constitui-se com o facto tributário (cfr. art. 36.º, n.º 1, da LGT), contudo as obrigações tributárias só se vencem no termo do prazo legal para pagamento voluntário, à semelhança do que sucede com as obrigações jurídicas.
VI- Vencendo-se os créditos exequendos em momento ulterior à prolação liminar do despacho de nomeação do Administrador Judicial Provisório, nada obsta à instauração e prossecução de execução fiscal para cobrança dos mesmos.
VII- Sendo as taxas de portagem (e os seus juros e custas) e as coimas aplicadas por falta de pagamento das taxas de portagem (e as custas associadas) qualificadas como créditos tributários, inexistem motivos para aplicar a estes créditos o plano aprovado para os créditos comuns no plano de recuperação.