I. A mensagem utilizada em publicidade de natureza comercial é sempre informativa dado que visa chegar ao conhecimento público, pelo menos, com informação referente à identificação de determinada entidade ou produto. Quando essa mensagem ou publicidade respeita a uma entidade que prossegue uma atividade lucrativa específica - como é o caso da recorrente, que atua num mercado livre em concorrência com outras entidades - não deixa de comungar desta natureza apelativa indissociável do objeto social da entidade que apregoa, independentemente do modo como publicamente se a dá a conhecer.
II. As isenções configuram verdadeiramente exceções às regras de incidência pessoal ou real dos impostos, ou tributos (aqui referidos em sentido amplo, nele se incluindo as taxas), uma vez que embora integrem o âmbito de incidência, verificado que seja o seu pressuposto originam o afastamento ou impedem a eficácia da mesma.
III. A falta de verificação do pressuposto referido na norma que prevê a aplicação do beneficio requerido, implica a inaplicabilidade da mesma.
IV. Como resulta do regime geral de repartição do ónus da prova (artigo 342.º do Código Civil e artigo 74.º n.º 1 da LGT), que a prova dos pressupostos para obtenção de um beneficio, neste caso, a dispensa de licenciamento prévio à afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, porque se trata de factos constitutivos do direito que se pretende ver reconhecido, é sobre ela recorrente que recai a obrigação de alegar e provar que se mostram preenchidas todas as condições de que, o mesmo depende, nomeadamente as enunciadas no artigo 22.º d anexo 4 do anexo IV do Dec. Lei. 48/2011 de 01/04, designadamente as condições de instalação dos respetivos e anúncios.