Processo 661/20.4BELRA
i) Na contagem do prazo de 6 meses a que alude o art. 168.º, nº 1 do CPA, em conjugação com o art. 87.º, alínea d) do CPA, não se inclui no seu cômputo sábados, domingos e feriados. ii) A conclusão dos estudos superiores ao abrigo do D.L n.º 43/2014 não confere qualquer grau académico, conferindo sim direito a um diploma de técnico superior profissional (vide arts. 1.º e 4.º ) iii) Donde a Requerente, em conformidade com o disposto no art. 9º do DL n.º 113/2014, deveria ter ingressado no Curso de Licenciatura em Imagem Médica e Radioterapia, através de concurso especial previsto na alínea c) do n.º 2 do art. 3.º, para os titulares de um diploma de técnico superior profissional, atento o curso Técnico Profissional de Gerontologia de que é titular, e não nos termos da alínea d) daquele preceito, relativo aos titulares de cursos superiores, conjugado com o disposto no art. 12.º do mesmo Decreto-Lei n.º 113/2014, segundo o qual “São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º [titulares de outros cursos superiores], os titulares do grau de bacharel, licenciado, mestre ou doutor”. iv) Tendo a homologação da sua candidatura ocorrido em 27.09.2019, sendo este um acto constitutivo de direitos, então à data da prática do acto suspendendo anulatório, em 23.07.2020, o Recorrente procedeu em tempo e na forma legal atento o imposto no artigo 168º, nºs 1 e 2 do CPA à anulação administrativa, após audiência prévia da interessada. v) Face ao juízo de não probabilidade de procedência da acção principal, falha um dos requisitos cumulativos, em conformidade com o disposto no art. 120º, nº 1 do CPTA, pelo que a sua não verificação impede automaticamente que as providências cautelares sejam concedidas.