Processo 465/13.0BELRA-A
i) Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade por falta de fundamentação é necessário que mesma a falta seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. ii) O vício de contração entre os fundamentos e a decisão ocorre quando existe uma contradição intrínseca entre os fundamentos invocados na sentença e a decisão nela tomada, quando a fundamentação aponta num sentido e a decisão nela tomada segue um caminho completamente oposto. iii) A garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no art. 607º, nº 5, 1ª parte, do CPC: “o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto”. iv) A prova produzida em Juízo e explicitada na fundamentação da matéria de facto, não sustenta minimamente a pretensão das Recorrentes de que o de cujus, recluso no Estabelecimento Prisional de Torres Novas, tenha sido alvo de maus-tratos ou agressões físicas ou psicológicas por parte dos guardas prisionais ou sequer reclusos que no mesmo se encontravam. v) Da factualidade provada, considerando o estado físico e psicológico do de cujus, nenhum elemento é evidenciado que pudesse justificar uma vigilância diferenciada do mesmo. Este não manifestava qualquer sinal de instabilidade física ou emocional que apontasse, minimamente, feito um juízo de prognose póstuma, no sentido de o mesmo se poder vir a suicidar. vi) Sendo os requisitos de que depende a responsabilidade civil extracontratual do Estado cumulativos, na ausência de verificação de um fundamento (nexo de causalidade), não pode o pedido indemnizatório, a esse título formulado, proceder.