I-A densidade de suporte documental em termos de IRC é distinta da exigível em sede de IVA, porquanto o facto de uma dada transação não se encontrar suportada num documento externo ou o facto de o mesmo ser incompleto, não preclude liminarmente a dedutibilidade do custo, pois que se admite a prova das características da transação através de qualquer meio. II-A Derrama representa um imposto acessório, carecendo de autonomia e dependência. Assim, a quantificação da derrama, não pode ancorar-se noutra factualidade/realidade que não aquela que subjaz ao apuramento de imposto entendido em falta, na exata medida da sua acessoriedade, porquanto não tem de existir uma fundamentação perfeitamente individualizada quanto ao seu cálculo. Assim, constando no Relatório Inspetivo a factualidade e a fundamentação que subjaz à alteração da matéria coletável declarada com referência aos exercícios de 2003 e 2004, sobre os quais foi calculada a coleta, não pode entender-se, como verificada, a falta de fundamentação formal.
III- Estando subjacente ao aluguer do camarote num estádio de futebol, a divulgação da atividade da Impugnante aproveitando, designadamente, o evento “Euro 2004”, e sendo o mesmo utilizado para a realização de reuniões, porquanto estava dotado de equipamentos e serviços para o efeito, então, não tendo sido colocada em causa a efetividade das aludidas despesas, estando as mesmas devidamente suportadas e assumindo, como visto, um propósito empresarial, ou seja, contraídas no interesse da empresa e tendo em vista a prossecução do respetivo objeto social, as mesmas são indispensáveis para a obtenção de proveitos (artigo 23.º do CIRC); IV-O abate só deve ocorrer quando seja seguro que os bens não podem mais ser utilizados, como é o caso, designadamente, de bens que apresentam um prazo de validade e que o mesmo foi ultrapassado. São realidades distintas, risco sério de perda de valor das existências e assunção segura e inequívoca de perda do seu valor que acarretará a sua destruição definitiva e inerente abate. Assim, dimanando apenas o risco de as existências não poderem ser comercializadas pela Impugnante, nenhuma censura merece a constituição da provisão para depreciação de existências, a qual respeitou os pressupostos constantes no artigo 36.º, do CIRC, mormente, o seu valor. V-Subsumem-se no artigo 23.º, n.º 1, alínea j), do CIRC, as indemnizações pagas pelo sujeito passivo de imposto advenientes de danos cuja compensação tenha de ser por ele assumida e suportada em razão de o risco não ser segurável. VI-Se a efetividade dos custos incorridos com indemnizações a terceiros não é colocada em crise, e se a assunção da responsabilidade não foi transferida para a Companhia de Seguros, porquanto resultou provado que são riscos não seguráveis, e se a imputação económica se materializou na esfera jurídica da Impugnante, então não pode ser colocada em causa a sua dedutibilidade fiscal. VII-Estando, inequivocamente, provado que existiu um crédito e que o mesmo deriva de relações comerciais estabelecidas no âmbito da sua atividade societária, com um seu fornecedor, ter-se-á de assumir que tal custo se subsume no normativo 23.º do CIRC. O pagamento parcial-não controvertido- não pode, de todo, levar ao reconhecimento de um proveito, conforme aduz, ainda que conclusivamente, a Administração Tributária. VIII-Do teor do normativo 23.º do CIRC, nº1, alínea j), do CIRC, resulta que são custos as “menos-valias realizadas”, mas não as subtrai, naturalmente, ao teste da indispensabilidade para a realização dos proveitos ou manutenção da fonte produtora, que o corpo do citado normativo proclama, como visto, enquanto regra geral. IX-Se as menos valias decorrentes da alienação de partes sociais, ocorreram no âmbito de uma opção de gestão da Impugnante, inserindo-se no seu escopo, não sendo colocada em causa a efetividade do custo, a sua documentabilidade, nem sendo discutida a convergência de atividade, nem a realidade dos preços de aquisição e de venda, nem tão-pouco, a sua conformidade com os valores de mercado, mas apenas e só as operações de financiamento a montante, numa perspetiva de um aproveitamento-de resto não provada- devem ser assumidos como custos.