I. A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual da parte interessada (artigo 6.º, n.ºs 1 e 2 e 7.º, n.ºs 1 e 2 do RCP), ou seja, é o montante pecuniário aplicável como contrapartida pela prestação de serviços de justiça; e o vencido na acção e no recurso suportará as taxas de justiça pagas pela parte que teve ganho de causa, através do instituto de custas de parte.
II. Atenta a estrutural dependência da reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT em relação à própria execução fiscal, na qual é praticado o acto potencialmente lesivo, a tributação desta reclamação também deverá ser feita pela Tabela II anexa ao Regulamento das Custas Processuais (vide por todos Acs. do STA de 24/07/2013, proc. 01221/13; no mesmo sentido, Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6.ª edição, 2011, Vol. IV, anotação 7 ao art. 277º, págs. 297/298.).
III. O disposto nos artigos 6.º, n.º 7 e 14.º, n.º 9 (este último na redacção anterior à introduzida pela Lei n.º 27/2019, de 28/03) ambos do RCP, não podem ser interpretados no sentido de, numa acção de valor superior a € 275.000, a parte que não é responsável pelo pagamento (face ao julgado em última instância) ficar obrigada ao pagamento do remanescente da taxa de justiça, na sequência da notificação da conta final (por ter existido omissão do acto de secretaria), sob pena de inconstitucionalidade de tal interpretação, por violadora do princípio da proporcionalidade que decorre do artigo 18.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.