I – Uma decisão tomada no âmbito de um recurso hierárquico necessário que não se pronuncia sobre os efeitos suspensivos de tal recurso ou sobre a impossibilidade do trabalhador retomar ao serviço, não é, por causa disso, uma decisão inválida, nem sofre de invalidades intrínsecas ou próprias decorrentes dessa não pronúncia;
II – A preterição do prazo de 30 dias para a resposta ao recurso hierárquico necessário não implica a invalidade dessa resposta, pois o referido prazo é meramente indicativo;
III – Estando provado que o trabalhador não cumpriu as regras que se lhe impunham, não obedeceu ao seu superior hierárquico, que perseguiu este até casa e o agrediu violentamente, e, ainda, que desferiu um murro na parede do edifício onde trabalhava e provocou um buraco na parede de cerca de 10 cm de diâmetro, estão manifestamente violados os deveres funcionais que se impunham, designadamente, os deveres de zelo e correcção;
IV- O procedimento disciplinar é independente e autónomo do processo criminal, podendo prosseguir independentemente deste. O procedimento disciplinar é também independente no apuramento e sancionamento dos factos, face ao processo criminal;
V- No âmbito da sua actividade, a Administração deve obediência ao princípio da proporcionalidade. Sendo um limite interno da actividade administrativa, este princípio releva autonomamente na apreciação da actividade administrativa discricionária, exigindo que as decisões tomadas sejam as mais adequadas, justas ou consentâneas com os fins que se querem realizar;
VI - Frente a condutas discricionárias, a aplicação daquele mesmo princípio pela Administração só se torna sindicável judicialmente em situações de erro manifesto, grosseiro ou de facto;
VII - A decisão acerca da medida da pena concretamente aplicável apela a competências discricionárias da Administração - por só a ela caber, no leque das várias soluções legalmente possíveis, aferir a que mais se coaduna com o interesse público em causa e os fins que se pretendem atingir com a decisão punitiva - a invocação da violação do princípio da proporcionalidade é aqui sindicável apenas quando se reconduza à invocação de erro manifesto, grosseiro ou de facto;
VIII - Frente à invocação da violação do princípio da proporcionalidade relativamente a um acto punitivo, por a medida da pena ser excessiva, o Tribunal terá de apurar acerca da manifesta desproporcionalidade ou da evidente injustiça e não que aquilatar, em substituição do poder que pertence unicamente à Administração, acerca da medida que, em termos concretos, no leque das soluções legalmente possíveis, melhor salvaguarda o interesse público, porque seja a mais adequada à gravidade dos factos apurados, a mais consentânea com os fins que se pretendam atingir e, em simultâneo, a que introduza menor sacrifício dos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares envolvidos.