Processo 611/12.1BESNT
O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir.
Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir.
I - Em face da devolução das notificações das liquidações com a menção de “Encerrado” ou “Desconhecido” deveria a AT ter efectuado diligências com vista a apurar se a sociedade executada teria alterado a sua sede ou cessado a sua actividade, caso em que se impunha a localização dos seus administradores ou gerentes.
II – Para a irregularidade decorrente da falta de aviso de recepção se degradar em não essencial, era necessário encontrar-se demonstrado nos autos que a oponente tomou conhecimento da notificação apesar da mesma não ter observado a forma legalmente prescrita.
Nos termos do n.º 1, do art. 1.º do DL n.º 221/85, este diploma aplica-se às operações das agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos que atuem em nome próprio perante os clientes e recorram, para a realização dessas operações, a transmissões de bens ou a prestações de serviços efetuadas por terceiros.
I. O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados.
II. Pertencendo os mencionados montantes à sociedade (proveitos), e deles se tendo apropriado o recorrente e perante a ausência de prova que o tenha devolvido à mesma sociedade, onde não consta escriturado nas respectivas contas sociais - em termos fiscais não pode deixar tal montante de lhe ser imputado como um seu rendimento, obtido naquele exercício, subsumível na alínea h) do artigo 5.º do CIRS, como rendimento da categoria.
I. Os pareceres são peças que as partes têm o direito de juntar ao processo, que contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espírito do julgador, mas cuja admissibilidade está dependente do tipo de parecer e de serem observadas as regras que disciplinam o limite temporal da sua junção.
II. O juiz a quo, na decisão sobre a matéria de facto, aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto (artigo 607.º, n.º 5 do CPC), sendo pela fundamentação invocada para a decisão que normalmente se afere a correcção do juízo sobre as provas produzidas.
III. A partir do momento da notificação da nota de diligência emitida pelo funcionário incumbido do procedimento, à Administração Tributária será apenas legitimo praticar actos internos com vista à passagem dos elementos recolhidos para o projecto de relatório de inspecção tributária.
IV. A solicitação de esclarecimentos e de documentos pelos serviços de inspecção tributária, ao abrigo dos princípios da cooperação e da verdade material, após a notificação da nota de diligência, para os analisar nos seus serviços e concluir a elaboração do projecto de relatório de inspecção tributária, não configura uma reabertura do procedimento para a prática de novos actos de inspecção.
I independentemente das clausulas contratuais estabelecidas entre partes, no que respeita a notificações de atos administrativos impera as normas que para o efeito se encontram definidas no Código do Procedimento Administrativo (CPA). II Por imposição legal os atos administrativos, e bem assim, aqueles que “[I]imponham deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções, ou causem prejuízos”, como é o caso dos autos, devem ser notificados aos seus destinatários – artigo 66.º do CPA, na redação em vigor à data dos factos, n.º 1 alínea b) – artigo 114.º do NCPA . Essa notificação, que deve obedecer à forma que, à data dos factos, se encontrava prevista no artigo 70.º do CPA – artigo 114.º do NCPA. III Recaindo o dever de notificação sobre a administração pública, sobre a qual impende o ónus de diligenciar pela sua efetiva concretização, de forma a levar o ato ao conhecimento do seu destinatário, não pode dar-se como concretizada quando do probatório apenas consta que a missiva (neste caso o oficio) foi enviada ao seu destinatário.
1. O tribunal tem o dever de conhecer todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. 2.As “questões” cujo conhecimento se impõe ao tribunal, são aquelas que constituem os temas de que o julgador tem de conhecer, quando colocados pelas partes e “...que decidem do mérito do pleito ou de um problema de natureza processual relativo à validade dos pressupostos da instância...” 3. São distintas de argumentos. Estes são meros “raciocínios, razões, argumentos ou considerações”, mobilizados pelas partes em defesa da procedência das questões que apresentam ao tribunal. 4. As segundas constituem mero erro de julgamento, pois não“...seria razoável que se impusesse ao tribunal a tarefa inútil de apreciar explicitamente cada uma das questões legalmente qualificadas como de conhecimento oficioso sobre as quais não se suscita controvérsia e que não se afiguram como controvertíveis no caso concreto.” 5. O juiz deve conhecer são não só as questões alegadas pelas partes mas também as que sejam de conhecimento oficioso, embora só as primeiras conduzam à nulidade da decisão.
I.Na pendência do procedimento de inspecção podem ser alterados os fins e a extensão daquele, posto que tal conste de despacho fundamentado da entidade que o tiver ordenado, devendo ser notificado à entidade inspecionada (cfr. o artigo 15.º, n.º 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária). II.Trata-se, do exercício da competência atribuída à Administração Tributária para realizar todas as diligências necessárias ao apuramento da situação tributária dos contribuintes, a executar mediante procedimento da inspeção, que seguirá os termos que lhe foram fixados na lei, artigo 63.º da LGT.
III. Se os procedimentos foram sucessivos (e não simultâneos - pois que o segundo começou após a conclusão do primeiro), não logra aplicabilidade o artigo 15.º do RCPIT.
I-Se após a realização de uma ação inspetiva, a AT, concluiu que o declarado pela Recorrida não espelhava a sua real situação tributável, procedendo às competentes correções à matéria tributável em sede de IRS, tributando a alienação de diversos lotes de terreno para construção como mais valias, e, em conformidade e sequentemente, liquidou o imposto materializado no ato de liquidação, ora, impugnado. II-E se, ulteriormente, reconhece o erróneo enquadramento e procede à anulação total desse ato, e emite novo ato de liquidação, na sequência de nova ação inspetiva, então, ter-se-á de concluir que nos encontramos perante uma anulação total de um ato de liquidação e em sua substituição praticou-se “ex novo” nova liquidação, em nada obstando a circunstância de nos encontramos perante a mesma realidade fática, porquanto é díspar o enquadramento jurídico, e bem assim a tributação deles dimanante. III-Logo, se a segunda liquidação não se adiciona à primeira, inexistindo, outrossim, reforma porquanto esta pressupõe que a primeira se encontre corretamente determinada, a reposição da situação ex ante, passa pela reconstituição da situação que existiria se o ato não tivesse sido praticado, realizando todos os atos materiais de execução que se revelem necessários para o efeito. IV-Assim, tendo sido pago o ato de liquidação impugnado, e posteriormente anulado face a um erróneo pressuposto de facto e de direito, o erro tem de ser imputado à AT, e nessa medida tem a mesma de proceder ao reembolso da quantia paga indevidamente, acrescido do pagamento de juros indemnizatórios.
I.A revisão oficiosa é, por definição, a revisão do acto tributário por iniciativa da Administração Tributária que pode ter lugar no prazo de quatro anos a contar da liquidação ou a todo o tempo, se o tributo não estiver pago (cfr. nº 1 do artigo 78.º da LGT).
II. De acordo com o disposto no artigo 78.º, nº 2 da LGT considera-se imputável aos serviços, para efeitos do número anterior, o erro na autoliquidação, pelo que, não obstante o disposto no artigo 131.º do CPPT, o contribuinte pode suscitar a apreciação oficiosa de ilegalidade cometida em autoliquidação.
I. A aplicação do disposto no n.º 5 do art.º 45.º da LGT pressupõe que a instauração do inquérito criminal ocorra quando o prazo de caducidade do direito à liquidação ainda não se esgotou.
II. A interpretação em sentido distinto atenta contra o princípio da proteção da confiança.
Só com o aditamento do art. 24.º-A ao CIRC, pelo DL n.º 420/93, de 28 de dezembro, e posteriormente com o aditamento de um n.º 2 a este preceito legal pela Lei n.º 39-B/94, de 27 de dezembro é que o legislador institui um regime especial que regulamenta as situações de entrega de um bem objeto de locação financeira ao locador seguida de relocação desse bem ao mesmo locatário (lease back), caso em que não há lugar ao apuramento de qualquer resultado para efeitos fiscais pelo locatário, sendo que este regime não se aplica retroativamente.
Da interpretação da verba 1.12. da Lista I anexa ao Código do IVA (em vigor em 2006 e 2007) retém-se que foi intenção do legislador tributar os produtos em pó para preparação de uma bebida refrigerante à taxa reduzida, independentemente da porção de sumo desidratado que contenham.
I- Da conjugação dos artigos 58.º A, e 129.º, ambos do CIRC, resulta que os alienantes e os adquirentes para efeitos de apuramento do lucro tributável devem optar por valores normais de mercado que não podem ser inferiores aos valores patrimoniais tributários definitivos (VPT) que serviram de base à liquidação do IMT, ou que serviriam no caso de não haver lugar à liquidação deste imposto. II-Logo, sempre que nas transmissões onerosas o valor constante do contrato seja inferior ao VPT definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para efeitos de determinação do correspondente lucro tributável. Isto, naturalmente, caso não tenha sido utilizado o procedimento contemplado no artigo 129.º do CIRC, ou tendo, o mesmo não tenha logrado provimento. III-Na esfera jurídica do sujeito passivo alienante, deva ser efetuada uma correção fiscal positiva (acréscimo no Quadro 07-Campo 257) na declaração de rendimentos do exercício a que é imputável o proveito obtido com a operação de transmissão, correspondente à diferença positiva entre o VPT do imóvel e o valor constante do contrato. IV-No âmbito do normativo 58.º A do CIRC optou-se por uma abordagem fiscal, na óptica do alienante, e por uma abordagem contabilística, na óptica do adquirente.
1. A subcapitalização correspondente a um recurso excessivo a capitais de terceiros face aos capitais próprios como forma de financiamento das sociedades. 2. A subcapitalização tem sido crescentemente encarada como possível forma de evasão fiscal que a lei pretende limitar, dadas as suas consequências em termos de redução das receitas fiscais. 3. O artigo 57.º-C do Código do IRC, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 5/96, de 29 de janeiro, alterado pelo art.º 28º da Lei no 10-B/96, de 23 de Março – estabelecendo uma distinção arbitrária entre entidades residentes e entidades não residentes no território português, para efeitos da dedução de juros de empréstimos celebrados pela sociedade –, afronta nomeadamente os princípios da liberdade de estabelecimento e de circulação de capitais reconhecidos nos artigos 43.º e 56.º do Tratado da Comunidade Europeia. 4. A conta 27.3 “Acréscimos e diferimentos – Acréscimos de custos” (accrual), diz respeito aos gastos a reconhecer no exercício mas que ainda não originaram despesas. De acordo com o POC “esta conta serve de contrapartida aos custos (gastos) a reconhecer no próprio exercício, ainda que não tenham documentação vinculativa, cuja despesa só venha a incorrer-se em exercício ou exercícios posteriores”. 5. Esta conta não constitui um desvio, ou uma exceção, à regra da especialização dos exercícios. Pelo contrário, é uma forma da sua aplicação nas situações em que o Contribuinte já incorreu no custo - o serviço já foi prestado, por exemplo- mas ainda não tem qualquer documento comprovativo e a data do pagamento passa para o exercício económico seguinte. 6. Estas situações ocorrem por via de regra no fim do exercício, pois é neste período que mais facilmente se incorre num custo ainda não faturado, considerando o prazo geral para emissão de faturas regulado no art.º 36º do CIVA. 7. Esta conta tem um caráter residual, onde se podem lançar uma diversidade de enorme de custos a imputar ao exercício económico corrente, que apenas serão despesa no exercício económico seguinte.