Processo 652/20.5BELSB-B
I - A decisão sobre a adopção de providências cautelares é uma verdadeira decisão judicial, que define imperativamente os termos em se devem compor os interesses durante a pendência do processo principal;
II - A decisão sobre a adopção de providências cautelares deve ser cumprida, de imediato, após a sua notificação às partes, sob pena de poder ser objecto de execução forçada;
III – O recurso da decisão cautelar tem, ope legis, efeitos devolutivos, não lhe sendo aplicável as regras dos n.ºs 3 a 5 do art.º 143.º do CPTA;
IV - O regime que é imposto à execução das providências cautelares visa conferir-lhes uma efectividade real, garantindo que tais decisões cumprem o efeito útil para o qual estão configuradas;
V- No âmbito do processo de execução para pagamento de quantia certa não cabe a possibilidade do Executado fazer depender o pagamento a que foi condenado da prestação de uma caução pelos Exequentes;
VI – Para obstar ao efeito imediato que decorre da execução da decisão cautelar é legítimo ao Executado requerer aos Exequentes o pagamento de uma caução, mas tal pretensão tem de ser exercida no âmbito de um incidente a processar por apenso, nos termos dos art.ºs 906.º a 915.º do CPC, ex vi art.º 1.º do CPTA.