Processo 1021/16.7BEALM
I. A preterição de formalidades legais por falta de notificação para o exercício do direito de audição, tal como vem configurado pela Impugnante em alegações apresentadas nos termos e para os efeitos do artigo 120.º do CPPT constitui uma questão jurídica e não um “facto subjectivamente superveniente”. A falta de audição dos interessados, quando obrigatória, constitui um vício de forma do procedimento tributário, com repercussões na decisão final do procedimento, podendo conduzir à a anulabilidade de ato conclusivo do procedimento em que tenham ocorrido.
II. Tal vício não foi invocado na petição inicial, nem se mostra indicado ou alegado que a impugnante não teve, ou não podia ter tido, conhecimento dos factos que o sustentam na data da apresentação da petição inicial, sendo certo que o mesmo não é de conhecimento oficioso, e, por conseguinte, para ser apreciado pelo tribunal, teria que ter sido suscitada pela impugnante em sede de petição inicial.
III. A “taxa” de segurança alimentar mais” constitui uma compensação financeira de carater anual que incide sobre a área de venda do estabelecimento, entendendo-se como tal toda a área de comércio alimentar.
IV. A isenção do pagamento da contribuição em apreço dos estabelecimentos com uma área de venda inferior a 2000 m2 ou pertencentes a microempresas não viola o princípio a igualdade, dado que se procura sujeitar ao seu pagamento apenas aqueles que se presume serem os principais beneficiários dos custos públicos suportados com a atividade administrativa destinada a garantir a segurança alimentar.