I- As especificações técnicas consubstanciam, no caso dos contratos de aquisição de bens móveis, o elenco de características exigidas a um produto, tais como os níveis de qualidade, desempenho, avaliação do produto, segurança, dimensões, níveis de desempenho ambiental, etc.. Por conseguinte, a entidade adjudicante deve conduzir ao caderno de encargos a descrição detalhada do bem que pretende adquirir, especialmente, dos termos de desempenho e dos requisitos funcionais, por forma a permitir que os concorrentes identifiquem de modo claro e inequívoco o objeto do contrato (cfr. art.º 49.º, n.ºs 1, 2 e 3 do CCP).
II- A identificação clara das especificações técnicas, bem como o concreto modo como estas são apresentadas, constituem ainda uma garantia de igualdade de acesso dos operadores económicos ao procedimento de contratação, e não devem criar obstáculos injustificados ao desenrolar da concorrência no mercado que é convocado a oferecer o produto que a entidade adjudicante pretende adquirir (cfr. art.º 49.º, n.º 4 do CCP).
III- Ou seja, é possível identificar uma proibição genérica de descrição de um bem por referência a processos de fabrico ou a procedimentos que caracterizem um determinado fornecedor ou a marcas comerciais.
IV- Esta regra de proibição- explica PEDRO COSTA GONÇALVES (Direito dos Contratos Públicos, setembro, 2020, 4.ª edição, Almedina, pp. 625 e 626)- “só não se aplica, a título excecional, quando não é possível uma descrição suficientemente precisa e inteligível do objeto do contrato, caso em que se exige que a referência seja acompanhada da menção «ou equivalente»”. Neste caso, “a entidade adjudicante deve exigir que o concorrente apresente, desde logo na sua proposta, a prova da equivalência dos produtos que propõe em relação aos definidos nas referidas especificações técnicas”.
V- Quer isto dizer que, o n.º 9 do art.º 49.º do CCP contém uma derrogação à proibição geral inscrita no n.º 8 do mesmo preceito legal, que deve ser interpretada casuisticamente e em termos estritos, por forma a manter intacto o princípio da concorrência ou beliscá-lo o menos possível.
VI- Realmente, a omissão da menção «ou equivalente», na situação em que a descrição do bem concursado é realizada por referência a uma marca, arrasta um risco intolerável de violação da concorrência. Como assinala o Tribunal de Justiça da União Europeia no Acórdão proferido em 25/10/2018, no processo C-413/17- Roche Lietuva, a ausência da aludida menção «ou equivalente» “pode não só dissuadir os operadores económicos que utilizem sistemas análogos a esse produto de apresentar propostas, mas também entravar as concorrentes de importação no comércio transfronteiriço da União, reservando o concurso apenas aos fornecedores que se proponham utilizar o produto especificamente indicado”.
VII- No caso versado, o contraente público procedeu, nas peças do concurso, à enumeração minuciosa das características técnicas e tecnológicas dos bens concursados, indicou a marca e consignou a menção «ou equivalente».
VIII- Por conseguinte, apesar da indicação da marca, não se descortina no caso posto uma restrição à concorrência, dado que, a abertura do procedimento ao mercado é, ainda assim, determinada quer pela enunciação minuciosa das características dos bens, quer pela existência da menção «ou equivalente».
IX- O contraente público exprimiu as diretrizes, em termos de funcionalidades, que presidiram à seleção das características dos bens concursados, e que é a adaptabilidade do sistema de som à implantação simultânea de “cena” e públicos em várias zonas, bem como a adequação à função de “teatro de acolhimento, “o que implica a garantia da versatilidade do espaço e do seu sistema de som e a simplificação de processos de montagem, afinação e operação que permita redução efetiva de tempo, esforço e capacidade de resposta de implantação técnica polivalente”.
X- A solução para o sistema de som que é proposto pela Recorrente é mais trabalhosa do que a pretendida pelo contraente público e, principalmente, configura uma solução muito diferente daquela que resulta do funcionamento conjugado dos bens a fornecer, talqualmente estão descritos no caderno de encargos.
XI- Por conseguinte, se os bens propostos pela Recorrente não possibilitam a mesma versatilidade, polivalência, portabilidade e simplificação no alinhamento das condições de som, é mister assumir que não ocorre a necessária e imprescindível «equivalência» entre os bens que a Recorrente se propõe fornecer e os bens descritos no caderno de encargos.
XII- A ausência de «equivalência» entre os bens que a Recorrente se propõe a fornecer e os bens que a Recorrida pretende adquirir implica, em essência, que a proposta da Recorrente patenteie um desrespeito pelas especificações técnicas do caderno de encargos. Em bom rigor, a proposta da Recorrente apresenta termos ou condições que violam o caderno de encargos.
XIII- Por isso, a proposta da Recorrente merece a exclusão, em conformidade com o que prescreve o art.º 70.º, n.º 2, al. b) do CCP.