Jurisprudência.

I- Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T.

C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, alíneas a) a d), do RJAT correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do artº.615, nº.1, do

C. P. Civil.

II- Só a absoluta falta de fundamentação da sentença é geradora de nulidade, não bastando que a mesma seja deficiente, incompleta, ou não convincente.

III- A oposição entre os fundamentos e a decisão corresponde a um vício lógico do acórdão — se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença.

IV- Enquanto vício lógico, a oposição entre os fundamentos e a decisão distingue-se da errada interpretação de uma determinada disposição legal, sindicável em sede de recurso.

V- O princípio da igualdade de armas no processo representa o dever de garantir que todas as partes tenham condições equivalentes para apresentar os seus articulados, alegações, provas e recursos, na prática prevenindo que uma delas domine o curso do processo em detrimento da outra, ou outras (art.º 4.º do CPC).

VI- A pronúncia indevida e a omissão de pronúncia ocorrem, respectivamente, quando o Tribunal conhece de questões que não lhe foram colocadas nem são de conhecimento oficioso, ou deixe de conhecer questões (não argumentos ou razões) suscitadas e não prejudicadas.

I – O Decreto-Lei nº 408/87, de 31 de Dezembro, não impõe a condição de o importador de bens e requerente do reembolso de IVA estar ou ser registado como operador nacional e, portanto, que apresente a declaração de início de atividade prevista no artigo 30º do CIVA.

II – Pelo contrário, o referido Decreto-Lei pressupõe que o importador e requerente do reembolso seja “não estabelecido no território nacional”, tal como definido do seu artigo 2º.

III – Pelo que a AT não pode indeferir o pedido de reembolso com fundamento na falta de apresentação da declaração de início de atividade.

I - A isenção de IMT consagrada no artigo 6.º, alínea g), corresponde a um benefício fiscal dependente de reconhecimento conforme resulta do preceituado no artigo 10.º nºs 1 e 7 do CIMT, carecendo, à data, de reconhecimento prévio, por despacho do Diretor-geral dos impostos sobre informação dos serviços competentes.

II - Para efeitos de caducidade da isenção (artigo 11.º, nº4 do CIMT) a mesma só se encontra legitimada se ocorrer a prescrita desqualificação do imóvel do património cultural, o que não é passível de confusão conceptual com a alteração dos pressupostos de isenção constantes no artigo 6.º, alínea g) do CIMT.

III - A introdução de um novo elemento literal no texto do preceito legal 6.º, alínea g) do CIMT, com a LOE de 2011, passando a isenção a ter um cariz individual, alterando, consequentemente, os seus pressupostos, não permite sem mais a reposição automática da tributação regra.

IV - Essa alteração apenas produz efeitos para o futuro, não abrangendo, portanto, as situações já com deferimento/reconhecimento de isenção, ou seja, objeto de ato administrativo prévio.

V - No âmbito do direito tributário, as alterações da ordem jurídica não podem atingir as expetativas criadas ao abrigo da lei antiga em termos incompatíveis com aquele mínimo de certeza e de segurança que as pessoas, a comunidade e o direito têm de respeitar, desde logo, como dimensões essenciais do princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2.º da CRP.

VI - Operando o aludido benefício fiscal a pedido do interessado, isto é, através de requerimento autónomo dirigido especificamente à sua obtenção e antes do ato translativo, com a inevitável instauração e decisão de procedimento próprio, existe, efetivamente, ato administrativo de reconhecimento em procedimento tributário próprio e autónomo, o qual só pode ser revogado nos termos e condições consignadas na lei e no prazo de um ano.

I – O valor da quota social objecto de doação é determinado pelo último balanço, por constituir em princípio, esse balanço que exprime a situação economia e financeira da sociedade mais próxima da data da doação;

II - A participação do contribuinte através da integração em comissão de avaliação no âmbito da qual é decidida a fixação da matéria colectável destinada à avaliação de quota societária, constitui um procedimento especial de participação, que dispensa a sua audição prévia à liquidação;

III - Por não ser admissível a possibilidade de a liquidação ser efectuada com base em valor diferente do que resulta da avaliação é apenas através daquela comissão que é assegurado o direito de participação do contribuinte na formação da decisão.

I - Quando o pedido formulado é de que seja anulada uma liquidação de imposto, não há como não considerar a impugnação judicial como meio processual próprio (cf. art. 97.º, n.º 1, alínea a), do CPPT).

II - A legalidade da liquidação, a apreciar à luz da existência ou não do benefício previsto na alínea n) do n.º 1 do art. 44.º do EBF pode e deve ser apreciada em sede da impugnação judicial daquele ato.

III - O princípio da impugnação unitária (cf. art. 54.º do CPPT) autoriza e impõe que a questão respeitante à isenção aqui em causa seja suscitada contenciosamente no processo de impugnação judicial da liquidação que não atendeu ao benefício, sob pena de afrontar o princípio da tutela jurisdicional efetiva.

I - De harmonia com o consignado nos artigos 9.º e 10.º do CIRS, são tributadas em sede de IRS as mais-valias, nele plasmadas, designadamente, os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis.

II - Para efeito de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias, a quantia a reinvestir na nova habitação deve ter uma correspondência direta com o montante recebido com a venda da habitação antiga.

III - A exclusão da tributação do ganho obtido com transmissão de imóveis destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do agregado familiar terá de ser proporcional ao reinvestimento efetuado, ou seja, na exata medida e na respetiva proporção em que tal ganho, deduzido de um empréstimo contraído para sua aquisição, for utilizado na compra de um novo imóvel visando o mesmo fim.

I - De acordo com o disposto no artigo 43.º, n.º 1 da LGT, são de atribuir juros indemnizatórios sempre que ao sujeito passivo seja exigido e por este cumprida o pagamento de uma obrigação tributária que venha a ser anulada com fundamento em “erro imputável aos serviços”.

II – Ocorre erro imputável aos serviços sempre que o ato venha a ser anulado por erro na aplicação do direito ou nos pressupostos de facto, desde que o contribuinte a tenha pago.

I - De acordo com o nº 2 do artigo 192º do CPPT, no caso de a citação pessoal ser efetuada mediante carta registada com aviso de receção e este vier devolvido e não se comprovar que o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio, então há que aplicar a 2ª parte do mencionado nº 2, repetindo-se a citação, através do envio de nova carta registada com aviso de receção ao citando, advertindo-o da cominação prevista no número seguinte.

II - A cominação em causa refere-se ao disposto no nº 3 do artigo 192º do CPPT, ou seja, a advertência relativa a considerar-se a citação efetuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado aviso, no 8.º dia posterior a essa data, presumindo-se que o citando teve conhecimento dos elementos que lhe foram deixados.

III - Não ocorre a interrupção da contagem do prazo de prescrição decorrente da citação do executado nos termos do nº 1 do art. 49º da LGT quando não se mostra provada a referida citação.

I – Com a entrada em vigor da Lei nº 60-A/2005, de 30/12 – Lei do Orçamento de Estado para 2006 – foram revogados os nºs 2 e 3 do artigo 70º do CPPT e foi conferida uma nova redação ao nº 1 do mesmo. O nº 2 do artigo 58º da mencionada lei estabelece regras distintas das constantes do artigo 297º do Código Civil, para a entrada em vigor da nova redação do nº 1 do artigo 70º.

II – Aplicando-se o novo prazo que passou a constar do nº 1 do artigo 70º do CPPT apenas a prazos iniciados após a sua entrada em vigor, o antigo prazo que constava do nº 2 prosseguiu o seu curso até ao seu cômputo final. Consequentemente, uma reclamação graciosa intentada dentro do mesmo tem de ser considerada tempestiva.

III - A situação em que se considera dispensada a notificação para efeitos de audiência prévia, nos termos do nº 2 do artigo 60º da LGT, na redação em vigor à data dos factos – 2005 -, apenas aquelas situações em que a liquidação é efetuada com base numa declaração apresentada pelos sujeitos passivos de imposto, como acontece no caso das liquidações de IRS, IRC e IVA, em que são os contribuintes quem entrega à AT uma declaração por si preenchida com base na qual os serviços desta efetuam uma liquidação de imposto.

I – Nos termos do preceituado no nº1 do artigo 125º do CPPT constituem causas de nulidade da sentença: a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão e a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer.

II – Por seu turno, dispõe a alínea d) do nº1 do artigo 615º do CPC que é nula a sentença quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.

I - Só a absoluta falta de fundamentação – e não a errada, incompleta ou insuficiente fundamentação – integra a previsão da nulidade do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, com correspondência no art.º 125.º, n.º 1, do CPPT.

II - Se, para parte dos alegados fornecedores de metais preciosos, a AT reuniu indícios suficientes de que as transações tituladas por declarações de venda não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo.

III - Constituindo o relatório da ação de inspeção um documento autêntico (artigo 371º, n.º 1 do CC), uma vez que é exarado por funcionário da administração tributária, no âmbito e exercício das respetivas funções, o mesmo tem força probatória plena relativamente aos factos afirmados como sendo praticados pela administração tributária ou com base na perceção dos seus órgãos e que apenas pode ser ilidida nos termos da lei (artigos 363º e ss. do CC e 546º e ss. do CPC).

IV - Resíduos eletrónicos, joias inutilizadas, fragmentos metálicos, limalhas ou cascalho com metais preciosos são sucata quando vendidos apenas para recuperação do metal.

V - O legislador estabeleceu que quando haja identidade entre os factos tributários e aqueles que estão a ser investigados em inquérito criminal, o prazo de caducidade da liquidação dos tributos suportados nesses factos tributários se estende até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano, sem desvendar a razão de tal opção ou lhe estabelecer restrições, o que impede o intérprete de o fazer.

I- Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T.

C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, alíneas a) a d), do RJAT correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do artº.615, nº.1, do

C. P. Civil.

I. A obrigação de retenção na fonte prevista no artigo 88.º, n.º 1, alínea c), do Código do IRC pressupõe a existência de rendimentos de capitais na esfera do beneficiário relativamente ao qual a retenção é efetuada.

II. No caso, estando em causa obrigações de cupão zero, a parcela do montante pago no reembolso correspondente a juros formados antes da aquisição dos títulos não constituiu rendimento de capitais para os Fundos de Investimento Mobiliário adquirentes, integrando, antes, o respetivo preço de aquisição.

III. Não se verificando o pressuposto material de incidência, é ilegal a exigência de retenção na fonte sobre essa parcela, não podendo o mecanismo da conta-corrente com o Estado suprir a inexistência de imposto legalmente devido.

IV. Quando a anulação do ato tributário ocorre na sequência do indeferimento de pedido de revisão oficiosa apresentado pelo contribuinte, os juros indemnizatórios são devidos apenas após o decurso de um ano sobre a apresentação desse pedido, nos termos do artigo 43.º, n.º 3, alínea c), da Lei Geral Tributária.