I. Extraindo-se do contrato de concessão celebrado entre as partes e da Portaria n.º 454/2001, de 05/05, que aprovou o “novo contrato tipo de concessão de distribuição de energia elétrica em baixa tensão”, que os litígios emergentes sobre a execução e interpretação das cláusulas do contrato serão julgados por uma comissão composta por três árbitros, sem que as partes tenham convencionado a possibilidade de interposição de recurso do acórdão arbitral para o tribunal estadual, antes tendo acordado que o litígio é julgado segundo as regras do processo constantes do Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, em vigor desde 01/03/2014 e que é subsidiariamente, a Lei de Arbitragem Voluntaria (LAV), aprovada pela Lei n.º 63/2011, de 14/12, resulta do conjunto das regras processuais escolhidas “ab initio”, que o recurso não é admissível.
II. No que se refere à LAV, aprovada pela Lei n.º 63/2011, de 14/12, por as partes não terem previsto expressamente a possibilidade recurso, a decisão arbitral também não é suscetível de recurso (artigo 39.º, n.º 4 da LAV), sendo a decisão apenas suscetível de ser anulada, nos termos do artigo 46.º da LAV.
III. Vigorando à data da celebração da convenção de arbitragem o regime plasmado no artigo 29.º da Lei n.º 31/86, de 29/08 (LAV), que estabelecia a regra da recorribilidade da decisão arbitral para os tribunais estaduais, a que as partes poderiam renunciar (sendo que a autorização dada aos árbitros para julgarem segundo a equidade equivaleria a essa renúncia), a regra que veio a ser consagrada na Lei n.º 63/2011, de 14/12, é oposta à que anteriormente vigorava.
IV. O artigo 4.º, n.º 3 da Lei n.º 63/2011, de 14/12, definiu regras de aplicação da lei no tempo, mantendo o direito ao recurso da decisão arbitral que assistia segundo a Lei n.º 31/86, de 29/09, vigente à data da celebração da convenção de arbitragem.
V. Ainda que o processo arbitral tenha decorrido ao abrigo da lei nova, se a convenção arbitral foi celebrada antes de 14 de março de 2011, a lei aplicável em matéria de recursos é a lei velha, lei que seria aplicada caso o processo arbitral houvesse decorrido ao abrigo dessa lei.
VI. Porém, como as partes acordaram no início do processo arbitral que o litígio é julgado segundo as regras do processo constantes do Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, em vigor desde 01/03/2014 e que é subsidiariamente, a Lei de Arbitragem Voluntaria (LAV) em vigor, está excluído o direito ao recurso.
VII. As causas de anulação da decisão arbitral reportam-se à instância processual de arbitragem e não à relação substantiva, pelo que os fundamentos da ação de anulação são exclusivamente de índole adjetiva ou processual.
VIII. Sob o mesmo impulso processual da parte vencida na decisão arbitral, é de admitir a alegação de fundamentos próprios do recurso jurisdicional e de fundamentos próprios da ação de anulação da decisão arbitral, tratando de forma unitária as vias de impugnação da decisão arbitral, sem prejuízo da submissão a regras de direito diferenciadas de cada um desses meios de impugnação.
IX. As partes podem usar, em simultâneo, ambos os meios de impugnação da decisão arbitral.
X. O artigo 46.º, n.º 3 da LAV procede a um elenco taxativo de fundamentos de anulação da decisão arbitral.
XI. Em face da formulação dos fundamentos de anulação previstos no artigo 46.º, n.º 3 da LAV, é dispensável convocar a norma do artigo 615.º do CPC, que estabelece os casos em que as sentenças dos tribunais estaduais são nulas, por a LAV regular de modo próprio os fundamentos da ação de anulação.
XII. Porém, atenta a construção e desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial em torno das causas de nulidade da sentença, é de reconhecer a relevância do disposto no artigo 615.º do CPC, na medida em que os fundamentos de anulação da decisão arbitral sejam decalcados da previsão dessa norma, sem prejuízo das especificidades dos tribunais arbitrais e das sentenças arbitrais.
XIII. Não procedem as causas de anulação previstas no artigo 46.º, n.º 3, a), iii), v) e vi) da LAV, se o acórdão arbitral decide sobre questão abrangida pela convenção de arbitragem, não ultrapassando o seu âmbito, não condena em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, não conhece de questões de que não podia tomar conhecimento, nem incorreu em falta de fundamentação.