Jurisprudência.

Tendo sido prestada garantia para cumprimento da dívida exequenda, e estando o plano prestacional a ser cumprido, sem que seja alegada e demonstrada a diminuição do valor do imóvel hipotecado, falece um dos pressupostos legais da reversão que é precisamente a insuficiência dos bens da devedora originária para satisfação dos créditos tributários.

O princípio do tratamento mais favorável exige que na hipótese de ser fixado, em reavaliação, um grau de incapacidade desfavorável ao interessado (ou seja, inferior a 60%), deverá ter-se em consideração o grau de incapacidade fixado no exame antecedente se o mesmo tiver fixado um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, continuando a usufruir dos direitos e benefícios fiscais que lhe foram conferidos em função da anterior avaliação.

O artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE – (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2020, pelo artigo 376.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Lei do Orçamento do Estado para 2020), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2020, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural – viola o artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, devendo ser desaplicado.

I - A citação postal a que alude o artigo 191.º do CPPT não é idónea a produzir a interrupção do prazo de prescrição das dívidas decorrentes de taxas de portagens.

II - Nos termos da alínea a) do art. 30º do RGCO e art. 100º do CIRE ocorre a suspensão do prazo de prescrição de dívidas exequendas referentes a coimas.

I – Nos termos do n.º 3 do art.º 140.º do CPC é do conhecimento oficioso a verificação do impedimento quando o evento a que se refere o n.º 1 constitua facto notório

II – O apagão elétrico ocorrido em Portugal no dia 28/04/2025 constitui um facto notório.

III - Sendo certo que o Recorrente não juntou aos presentes autos o comprovativo de pagamento da taxa de justiça anteriormente à prolação da decisão de rejeição liminar da petição inicial, a verdade é que tal pagamento foi feito tempestivamente, devendo, por isso, produzir os correspondentes efeitos-jurídico processuais.

I -Está isenta de IRC a distribuição de dividendos de uma sociedade residente em território português a uma acionista residente noutro Estado-Membro da União Europeia se, além do mais, a acionista detenha diretamente uma participação no capital social igual ou superior a 25% (em 2004), ou a 20% (em 2005 e 2006), de modo ininterrupto, pelo menos nos dois anos anteriores à distribuição dos dividendos.

II - Se no momento da distribuição dos dividendos este requisito não se verificar, a sociedade beneficiária é tributada em IRC através de retenção na fonte.

III - No entanto, se este requisito dos dois anos se vier a verificar posteriormente, a sociedade beneficiária pode, no prazo de dois anos a contar da verificação deste pressuposto, iniciar um procedimento tendente à devolução do IRC retido na fonte.

IV - A restituição do IRC retido na fonte deve ser efetuada até ao fim do terceiro mês imediato ao da apresentação de todos os elementos e informações indispensáveis à comprovação das condições e requisitos legalmente exigidos na esfera da sociedade beneficiária.

V - Se este prazo não for cumprido, acrescem à quantia a restituir juros indemnizatórios, à taxa dos juros compensatórios a favor do Estado, contados desde o momento em que o procedimento receber todos aqueles elementos e informações, até ao momento da restituição.

VI - No caso de o requerimento da sociedade beneficiária não conter todos os elementos e informações indispensáveis, a Administração, ao abrigo do princípio do inquisitório, deve proceder a todas as diligências necessárias à descoberta da verdade material.

VII - O facto de o procedimento estar parado por vários meses por facto imputável à Administração não é fonte de pagamento dos juros, embora tenha relevância, nomeadamente, para a formação de ato tácito de indeferimento.

I – Tendo os certificados de renúncia sido emitidos em 2008, já na vigência do Decreto-Lei n.º 21/2007, tal como as escrituras de venda, é este o diploma aplicável, não se podendo considerar retroactivamente aplicado, uma vez que o facto relevante é a celebração dos contratos por quem esteja na posse de um certificado de renúncia válido, e não as operações tituladas pelas facturas cujo IVA se pretende deduzir;

II - O direito à dedução do IVA suportado com a construção de um imóvel só nasce com a renúncia à isenção, quando da celebração do contrato de transmissão ou de locação do mesmo, e desde que o sujeito passivo se tenha previamente munido do certificado de renúncia.

III - Se o sujeito passivo se propôs exercer o direito à dedução do IVA suportado com a construção quando da apresentação da declaração respeitante ao período em que foi obtido aquele certificado, a AT não pode recusar-lhe (ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 91.º do CIVA, na redacção vigente à data) a dedução do imposto mencionado em facturas emitidas há mais de quatro anos, sob pena de se impossibilitar (considerando o direito caducado no momento em que nasceu) o exercício daquele direito.

IV – O nº 2, do art. 91º, do CIVA, na redacção então vigente, não fixa qualquer limite ao direito à dedução em razão da data em que foram emitidas as facturas, das quais consta o IVA suportado na construção; fixa, isso sim, o termo final do prazo até ao qual pode exercer-se o direito à dedução, mas a contar da data do nascimento do direito à dedução.

V - O princípio da dedução do IVA, enquanto meio de concretizar a neutralidade do imposto, impõe que todas as restrições ao direito de dedução sejam interpretadas de forma restritiva e reduzidas ao mínimo.

I - O artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 (pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, pelo artigo 313º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2019, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural, viola o artigo 13.º da CRP.

II - A anulação da CESE do ano de 2022, não deriva de “erro imputável aos serviços”, mas sim de um juízo de inconstitucionalidade, subsumindo-se na alínea d), do n.º 3, do artigo 43.º da LGT.

I - Para se poder dizer que a ação ou omissão do Recorrido foi adequada à insuficiência do património da empresa para a satisfação dos créditos exequendos, deve seguir-se o processo lógico da prognose póstuma, ou seja, de um juízo de idoneidade, referido ao momento em que a ação se realiza ou a omissão ocorre, como se a produção do resultado se não tivesse ainda verificado, isto é, de um juízo ex ante.

II - No caso, o Recorrido alegou e provou factualidade que permitiu concluir que administrou e geriu a empresa com observância dos seus deveres legais e contratuais destinados à proteção dos credores e que a falta de pagamento dos créditos tributários exequendos não resulta do incumprimento dessas disposições, tendo demonstrado a existência de uma situação de dificuldades de tesouraria que não lhe é imputável e a realização de iniciativas ulteriores para acautelar a satisfação das dívidas apuradas, dando conta, conforme devia, de medidas concretas que adotou tendentes a obviar o incumprimento e falta de pagamento das dívidas executadas.

I – A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (cf. n.º 1 do art.º 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art.º 326.º do

CC) e o novo prazo de prescrição não volta a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro, emergente do n.º 1 do art.º 327.º do CC).

II – Não tendo ficado provado nos presentes autos que o Recorrido foi citado no âmbito dos PEF em causa, é inelutável a conclusão que a contagem do prazo de prescrição não foi por essa razão interrompida.

I-É o contribuinte que pretende exercer um direito previsto na lei, no caso, a citada isenção do tributo prevista no n.º 6 do art.º 33.º do EBF, pelo que, naturalmente, deverá ser ele a comprovar os pressupostos desse direito, dentro do princípio geral do ónus da prova contido no art.º 342.º, n.º1 do Código Civil, hoje com expressa consagração no art.º 74.º, n.º 1 da LGT.

II- Em casos como o dos autos, em que o contribuinte pretende exercer um direito contra a AT, não é a esta que cabe o ónus probatório negativo de que se não encontram preenchidos os pressupostos do direito à isenção do imposto, por força da qualidade de não residentes em território português dos beneficiários de tais operações efectuadas com a impugnante, mas sim a esta, que os mesmos (aqueles beneficiários) têm residência fora do território nacional ou a não têm neste, em ordem a preencher esse pressuposto de que depende o direito à isenção do imposto.

III- Essa prova deverá ser feita nos termos previstos no n.º 14 do art.º 33.º do EBF.

IV- Na falta de apresentação das provas de não residente, presume-se que as operações foram realizadas com entidades residentes em território português (n.º 19 do art.º 33.º do EBF), não estando a instituição de crédito pagadora, instalada na Zona Franca da Madeira, dispensada de retenção na fonte dos rendimentos (juros) pagos.

I – A lei não impõe que a "destributação" (dedução ao lucro tributável) do valor das provisões que não foram fiscalmente reconhecidas apenas tenha de ocorrer aquando da "utilização" ou "reversão" da provisão, ou seja, quando a nível contabilístico for reconhecido um proveito (ou rendimento);

II - Num caso como o dos autos, em que a provisão não foi aceite num ano por não cumprir os requisitos legais, os contribuintes podem, posteriormente, vir a reconhecer esses valores, à medida que tais requisitos se vão verificando, por correcções ao Quadro 07 da declaração Modelo 22 do IRC

I – De acordo com o disposto no artigo 10º, nº 5 do CIRS, na redação em vigor à data dos factos, são excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, desde que no prazo de 24 meses contados da data de realização, o valor da realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel com o mesmo fim.

II - Provado que esteja que é naquele local que o contribuinte centra a sua vida familiar, sendo ali que recebe os seus amigos, que aquela é a morada indicada na escola do seu filho sobre o qual detém o poder paternal, tais factos fazem inculcar no julgador a convicção de que é ali que ele desenvolve a sua vida pessoal, pernoitando e fazendo as suas refeições, pelo que se deve considerar também provada a existência de reinvestimento em novo imóvel para os mesmos fins e, como tal, excluída a tributação das mais-valias em sede de IRS.

III - Para efeitos do disposto no artigo 10º do CIRS, o conceito de habitação própria permanente não equivale ao conceito de domicílio fiscal consagrado no artigo 19º da LGT.

I. O direito à dedução do IVA não pode ser recusado com fundamento em meras insuficiências formais das faturas quando a Administração Tributária disponha de todos os elementos necessários para verificar o cumprimento dos requisitos materiais da operação, devendo os requisitos previstos no art. 35.º, n.º 5, do Código do IVA ser interpretados à luz do princípio da neutralidade do imposto e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

II. Estando demonstrada a efetiva realização da operação tributável e sendo a descrição constante da fatura suficiente para permitir o controlo da mesma, não é legítima a recusa da dedução do IVA com fundamento na falta de discriminação unitária dos bens, designadamente quando esteja em causa uma venda em bloco.

III. A cedência de trabalhador entre sociedades não configura uma prestação de serviços sujeita a IVA quando se traduza num mero reembolso dos encargos efetivamente suportados, incumbindo à Administração Tributária provar a existência de uma contraprestação que exceda esses encargos para efeitos de sujeição a imposto.

IV. A presunção de veracidade da contabilidade prevista no art. 75.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária não opera quando a escrita revele inexatidões relevantes ou indícios fundados de que não reflete a matéria tributável real, designadamente quando o sujeito passivo mantém contabilizada uma operação como existente sem qualquer registo corretivo, apesar de alegar a sua inexistência.

V. Verificando-se irregularidades graves, reiteradas e estruturalmente impeditivas do apuramento direto e exato da matéria tributável, nomeadamente ao nível dos registos de existências, vendas e documentos de suporte, mostram-se preenchidos os pressupostos legais do recurso à avaliação indireta, não estando a Administração Tributária obrigada a proceder a correções meramente aritméticas quando inexista base segura para tal.

VI. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indiretos, compete à Administração Tributária a prova dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respetiva quantificação, nos termos do art. 74.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária.

I - A Contribuição sobre o Setor Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira.

II - O regime do tributo referido em

I. não padece inconstitucionalidade orgânica e material, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência.

III - Inexiste desconformidade das normas do regime jurídico da C.S.B. com o Direito da União Europeia.