Jorge Adriano Carlos Advogado

Jurisprudência

Jurisprudência.

Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.

2021-04-29 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Comercial Acórdão Proc. 00938/20.9BEPRT Rel. Cristina da Nova

Processo 00938/20.9BEPRT

Descritores: dação em pagamento, violação dos princípios da prossecução do interesse público e igualdade.

2021-04-23 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acção Administrativa Comum Proc. 01522/18.2BEPRT Rel. Ricardo de Oliveira e Sousa

Processo 01522/18.2BEPRT

Descritores: impugnação da matéria de facto- declarações de parte – danos não patrimoniais

2021-04-23 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Para Condenação À Prática Acto Devido (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00525/15.3BECBR Rel. Paulo Ferreira de Magalhães

Processo 00525/15.3BECBR

Descritores: carreira docente universitária, assistente convidado, professor auxiliar, regime transitório, manifestação de vontade, contagem do prazo de 5 anos, direito subjectivo potestativo.

2021-04-23 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Penal Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00539/16.6BEPRT Rel. Ricardo de Oliveira e Sousa

Processo 00539/16.6BEPRT

Descritores: dissolução de direção de escola - falta de fundamentação – falta de notificação – ato sancionatório

2021-04-23 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00405/19.3BEMDL Rel. Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

Processo 00405/19.3BEMDL

Descritores: excepção dilatória de intempestividade da prática de acto processual/absolvição da instância

2021-04-23 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00301/14.0BEBRG Rel. Frederico Macedo Branco

Processo 00301/14.0BEBRG

Descritores: otoc/occ, execução de ato anulatório, reapreciação da matéria de facto

2021-04-23 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Comercial Acção Administrativa Comum Proc. 00352/15.8BEMDL Rel. Frederico Macedo Branco

Processo 00352/15.8BEMDL

Descritores: convenção de arbitragem- pagamento-faturação relativa a consumos mínimos- incompetência do tribunal arbitral

2021-04-23 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Procedimento Cautelar Suspensão Eficácia (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 01183/20.9BEBRG Rel. Rogério Paulo da Costa Martins

Processo 01183/20.9BEBRG

Descritores: suspensão da eficácia, acto administrativo praticado no âmbito de procedimento pré-contratual, centro de inspeção técnica de veículos a motor periculum in mora, fumus boni iuris, n.º1 do artigo 120º do código de processo nos tribunais administrativos, ponderação de interesses, n.º 4 do artigo 132.º, do código de processo nos tribunais administrativos.

2021-04-23 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 01094/14.7BEAVR Rel. Luís Migueis Garcia

Processo 01094/14.7BEAVR

Descritores: pensão. cumulação. pessoa colectiva pública. fundação para a computação científica nacional, (fccn).

2021-04-23 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 01505/19.5BEPRT Rel. Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

Processo 01505/19.5BEPRT

Descritores: acção administrativa/instituto da segurança social/artigo 208.º do código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social, /alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º do dl 12/2013, de 25 de janeiro., /esvaziamento das exigências do artigo 208º do crcss/validade do acto administrativo que indeferiu o requerimento do autor com vista à atribuição de prestações por desemprego enquanto membro de órgão estatutário

2021-04-23 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Comercial Acção Administrativa Comum Proc. 00144/09.3BEPNF Rel. Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

Processo 00144/09.3BEPNF

Descritores: processo pré-expropriativo/cumprimento das regras/dup/não violação do princípio da boa fé - não violação da confiança dos particulares, falta de fundamento para a atribuição de indemnização

2021-04-23 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Especial Proc. 01424/12.6BEBRG Rel. Helena Ribeiro

Processo 01424/12.6BEBRG

Descritores: apoio judiciário- gabinete de consulta jurídica- pagamento.

2021-04-23 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Penal Procedimento Cautelar Suspensão Eficácia (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 01584/20.2BEPRT-A Rel. Frederico Macedo Branco

Processo 01584/20.2BEPRT-A

Descritores: providência cautelar, efeito do recurso, ónus da prova: omissão de pronúncia

2021-04-23 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Comum Proc. 00749/12.5BEAVR Rel. Frederico Macedo Branco

Processo 00749/12.5BEAVR

Descritores: responsabilidade civil extracontratual, queda de árvore

2021-04-23 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Penal Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 01092/06.4BEVIS Rel. Helena Canelas

Processo 01092/06.4BEVIS

Descritores: ação administrativa especial – alegações complementares – legitimidade processual – legitimidade substantiva, – caso julgado formal – associação de beneficiários – atribuições