Jorge Adriano Carlos Advogado

Jurisprudência

Jurisprudência.

Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.

2021-05-07 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Comercial Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 02517/14.0BEPRT Rel. Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

Processo 02517/14.0BEPRT

Descritores: caducidade da decisão de concessão de incentivos no âmbito do projecto individual de modernização comercial/alvarás/, necessidade de cumprimento das condições legalmente exigíveis ao exercício da atividade no estabelecimento objeto da candidatura, à data da candidatura

2021-05-07 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Acção Administrativa Comum Proc. 01805/15.3BEPRT Rel. Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

Processo 01805/15.3BEPRT

Descritores: cemitério/jazigo/trasladação de ossadas/dl 411/98, de 30/12 - artigo 3º, alínea d), /falta de suporte legal para a condenação da ré nos termos em que o foi, nomeadamente em sede indemnizatória

2021-05-07 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Comum - Forma Ordinária (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 00546/12.8BEVIS Rel. Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

Processo 00546/12.8BEVIS

Descritores: ação administrativa comum/indemnização por danos patrimoniais/erro de julgamento de facto/, ausência de concorrência de culpas dos autores (herança) na produção do evento - repercussão em sede indemnizatória

2021-05-07 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Penal Acção Administrativa Especial Para Impugnação De Acto Administrativo (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 01246/18.0BEBRG Rel. Luís Migueis Garcia

Processo 01246/18.0BEBRG

Descritores: disciplinar. agente de execução. retenção de quantias.

2021-05-07 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Comum Proc. 01418/18.8BEBRG Rel. Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

Processo 01418/18.8BEBRG

Descritores: excepção dilatória de intempestividade da prática de acto processual/ausência de qualquer lacuna que urja ou se imponha preencher/, absolvição do réu da instância

2021-05-07 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acção Administrativa Comum Proc. 00101/17.6BEPRT Rel. Rogério Paulo da Costa Martins

Processo 00101/17.6BEPRT

Descritores: trabalhadores dos ctt – correios e telecomunicações de portugal, empresa pública, pensão de aposentação, actualização extraordinária.

2021-05-07 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Civil Procedimento Cautelar Suspensão Eficácia (Cpta) - Recurso Jurisdicional Proc. 01183/20.9BEBRG Rel. Rogério Paulo da Costa Martins

Processo 01183/20.9BEBRG

Descritores: suspensão da eficácia, acto administrativo praticado no âmbito de procedimento pré-contratual, centro de inspeção técnica de veículos a motor periculum in mora, fumus boni iuris, n.º1 do artigo 120º do código de processo nos tribunais administrativos, ponderação de interesses, n.º 4 do artigo 132.º, do código de processo nos tribunais administrativos.

2021-04-29 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Comercial Acórdão Proc. 00733/07.0BEBRG Rel. Ana Patrocínio

Processo 00733/07.0BEBRG

Descritores: taxa de publicidade, prédios de propriedade privada, regulamento municipal, taxa vs imposto, (in)constitucionalidade orgânica

2021-04-29 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Comercial Acórdão Proc. 00513/18.8BEVIS Rel. Paulo Moura

Processo 00513/18.8BEVIS

Descritores: caso julgado, causa de pedir, fundamentação de direito, diversa qualificação jurídica dos mesmos factos, tutela judicial efetiva.

2021-04-29 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Comercial Acórdão Proc. 00025/08.8BEVIS Rel. Paula Moura Teixeira

Processo 00025/08.8BEVIS

Descritores: impugnação judicial, mais-valias, valor de realização, valor de aquisição, erro de julgamento.

2021-04-29 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Penal Acórdão Proc. 00283/19.2BEBRG Rel. Margarida Reis

Processo 00283/19.2BEBRG

Descritores: recurso de contraordenação, indeferimento liminar, notificação, intempestividade, art. 39.º, n.º 1 cppt

2021-04-29 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Comercial Acórdão Proc. 00540/05.5BECBR Rel. Carlos de Castro Fernandes

Processo 00540/05.5BECBR

Descritores: prescrição, impugnação, falta de fundamentação, ónus da prova

2021-04-29 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Laboral Acórdão Proc. 00337/14.1BEPRT Rel. Rosário Pais

Processo 00337/14.1BEPRT

Descritores: irs – retenção na fonte, presunção do n.º 4, do artigo 6.º do cirs, contas correntes de sócios

2021-04-29 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Comercial Acórdão Proc. 02133/20.8BEBRG-S1 Rel. Manuel Escudeiro dos Santos

Processo 02133/20.8BEBRG-S1

Descritores: meios de prova, indeferimento.

2021-04-29 Tribunal Central Administrativo Norte Administrativo Penal Acórdão Proc. 00967/11.3BEBRG Rel. Paula Moura Teixeira

Processo 00967/11.3BEBRG

Descritores: despacho de reversão, falta de fundamentação, falta de culpa na insuficiência do património