I-É inadmissível a impugnação da decisão arbitral que ordenou a notificação pessoal dos mandantes ao abrigo do artigo 291.º, nº3 do CPC. II-Tal decisão não pode ser qualificada como uma decisão final que ponha termo ao processo, conforme dimana do teor literal do artigo 27.º do RJAT, e mesmo equacionando-se, in limite, a impugnabilidade imediata de despacho interlocutório, por remissão para o regime da oportunidade da apelação autónoma, contemplado no artigo 644.º do CPC, a mesma não se subsume em qualquer das situações nele contempladas, mormente, as contempladas em g) e h), sendo a sua impugnação a final. III-A decisão que ordena a notificação pessoal da sentença homologatória da desistência aos Mandantes, determina que se seguirão os ulteriores termos do processo, em conformidade com a atitude/resposta que os Mandantes vierem a oferecer, na sequência de tal notificação e em cumprimento do consignado no artigo 291.º, nº3, do CPC. IV-Repetindo-se a notificação pessoal da decisão da homologação da desistência-como ordenado pelo Tribunal Arbitral- a mesma pode acarretar as seguintes situações: (i) Se os Mandantes nada disserem a nulidade decorrente da falta de poderes especiais tem-se por suprida e o ato por ratificado, donde, homologada a desistência; (i) Se, ao invés, os Mandantes declararem que não ratificam o ato do mandatário, este não produz quanto a estes qualquer efeito, sendo, portanto, ineficaz. V-Portanto, em qualquer uma das situações supra expendidas, não é coartado qualquer direito de defesa à Impugnante, sendo certo que mesmo na situação de não ratificação, tal dará lugar à prolação de nova decisão com a inerente suscetibilidade de interposição de impugnação podendo ser arguidas quaisquer ilegalidades dimanantes do ato ou de todo o procedimento ex ante, desde que, naturalmente, subsumíveis nos fundamentos de impugnação contemplados no normativo 28.º do RJAT e não consubstancie, necessariamente, erro de julgamento.