Processo 252/18.0BELLE
I- Porque o recurso tem também por objeto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de 15 dias previsto no art.º 147.º, n.º 2 do CPTA acresce ainda o prazo de 10 dias, nos termos do disposto no art.º 144.º, n.º 4 do mesmo diploma, visto que, inexistindo norma ou regime específico para a reapreciação da prova gravada em sede de recurso no âmbito dos processos urgentes, nada obsta à aplicação do mesmo prazo, até em atenção à similitude da problemática, quer nos recursos em processos não urgentes, quer nos recursos em processos urgentes.
II- O art.º 113.º, n.º 3, al. g) do CPTA- que dispõe que, no requerimento, deve o requerente especificar, de forma articulada, os fundamentos do pedido, oferecendo prova sumária da respetiva existência-, consagra, a cargo do requerente da providência cautelar, e além do mais, o ónus de alegação e de demonstração da factualidade concreta relevante para o decretamento da medida cautelar peticionada, mormente, os factos atinentes à descrição e revelação do periculum in mora.
III- Competindo o ónus de alegação da matéria de facto relevante ao requerente, o Tribunal não pode substituir-se a este, a não ser na atendibilidade dos factos instrumentais que resultem das instrução e discussão, sendo que o dever de investigação que recai sobre o Juiz somente abarca a matéria de facto trazida ao processo no requerimento inicial e oposição.
IV- O cumprimento do ónus de alegação não se basta com a alusão conclusiva a um resultado, mormente, à existência de facto consumado, corporizada, por exemplo, na invocação da provável insolvência sem qualquer aporte factual concreto, antes exige a expressa enumeração, no requerimento inicial, de factos concretos que possibilitem ao juiz cautelar alcançar a conclusão da probabilidade de insolvência perante a demonstração, em sede de instrução e produção de prova, da factualidade concreta que foi convocada no requerimento inicial.
V- O incumprimento do ónus alegatório por parte do requerente da medida cautelar não é suscetível de suprimento em sede de instrução e, menos ainda, em sede do presente recurso.
VI- Não cumpre ao Tribunal a quo ordenar a junção de documentos ou a produção de outros meios de prova quanto a factos concretos não alegados pelo requerente da medida cautelar, pois que o princípio do inquisitório não só não permite ao Tribunal que se substitua ao requerente da providência no seu ónus de provar e de oferecimento de prova, como, principalmente, não serve para colmatar o incumprimento do ónus de alegação do requerente da providência quanto aos factos concretos essenciais.
VII- As declarações de parte não são aptas a suportar a formulação de convicção positiva quanto à realidade de factos se o depoimento em questão não é esclarecedor, mas imensamente vago, bem como se, para além das declarações da parte, não foi oferecida ou requerida qualquer outra prova sobre tal matéria factual, mormente- e como seria expectável-, o oferecimento de documentos adequados e idóneos.
VIII- É de realçar a subsistência de alguma fragilidade que rodeia a prova por declarações de parte quanto à criação da convicção da realidade de um facto no espírito do julgador, especialmente, quando é a única prova existente quanto aos factos. Tal fragilidade é naturalmente explicada pela presença de um manifesto interesse no desfecho do litígio em sentido favorável ao declarante, razão pela qual não é possível contar com a imparcialidade e isenção deste.
IX- Por conseguinte, a valia deste meio probatório desvela-se, fundamentalmente, na sua complementaridade relativamente aos demais meios probatórios, sendo útil na dissolução de dúvidas ou no esclarecimento de determinados aspetos factuais, mormente os do foro psicológico, apenas acessíveis ao declarante, bem como, por exemplo, na interpretação de documentos.
X- Na prova por presunções judiciais, a valorização e apreciação da prova é realizada pelo juiz, que se convence da prova do facto-base, da possibilidade de retirar dele um facto presumido e, consequentemente, da existência entre os dois de um nexo umbilical que legitima aquela inferência.
XI- Deste modo, se o facto-base da presunção ficar demonstrado em juízo, é possível dele deduzir o facto presumido; caso contrário, não funcionará a presunção, devendo a dúvida sobre a realidade do facto ser resolvida contra quem o facto presumido aproveita, em conformidade com o estipulado no art.º 414.º do CPC.
XII- No que respeita ao perigo da demora, impera salientar que está em causa um requisito dotado de autonomia e que impõe a elaboração, por banda do Julgador, de um juízo jurídico conclusivo dimanante da demonstração da ocorrência de factos concretos, que devem ser invocados e comprovados pelo requerente da medida cautelar. Assim sendo, a eventual formulação de juízo positivo no que tange à averiguação do fumus boni juris não transporta, nem arrasta, a evidência da subsistência de perigo na demora.
XIII- A natureza cumulativa dos requisitos de decretamento da providência cautelar arrasta a inutilidade da apreciação dos remanescentes requisitos, no caso do apuramento prévio da inverificação de algum deles. Pelo que, concluindo-se pela carência de um dos requisitos imprescindíveis ao decretamento, não se impõe o prosseguimento da decisão no sentido de apreciar os restantes, visto que tal labor configura, em bom rigor, um ato inútil.