Processo 102/20.7BEFUN
I-De harmonia com o consignado no artigo 203.º, nº1, alínea b), do CPPT, a dedução de oposição pode consubstanciar-se em facto superveniente, cujo cômputo do prazo se inicia a partir da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado, tendo o executado de apresentar prova da superveniência do facto ou do seu conhecimento, relativamente ao momento da citação pessoal. II-Integra o conceito de facto superveniente, para efeitos de cômputo do prazo para dedução de oposição, aquele que respeita aos fundamentos de oposição aduzidos pelo Oponente, não integrando, contudo, os factos processuais da própria execução, que são sua consequência normal, não fundando, por conseguinte, a oposição. III-A superveniência pode ser objetiva, por o alegado facto ter ocorrido após a citação pessoal, ou subjetiva, por ele ter ocorrido antes, mas só posteriormente ter chegado ao conhecimento do executado. IV-O despacho de arquivamento prolatado em sede de inquérito não pode ser entendido como facto superveniente, porquanto o âmbito e abrangência em que o mesmo foi proferido não é, de todo, concatenado com os pressupostos da reversão para efeitos de extinção da execução fiscal. V-Inexiste qualquer norma legal que atribua força de caso julgado no processo de oposição à execução fiscal às decisões proferidas em processo criminal. Com efeito, o artigo 84.º do CPP apenas atribui relevância extraprocessual ao caso julgado no caso de decisões penais que apreciam pedidos cíveis e os artigos 623.º e 624.º do CPC apenas atribuem a decisões penais efeitos em processos de natureza cível e não de natureza tributária. VI-Ainda que dimane da interpretação conjugada dos artigos 99.º da LGT e 13.º do CPPT, um dever de o Juiz ordenar todas as diligências tidas por pertinentes para a descoberta da verdade material, tal não determina que o julgador possa subverter quaisquer formalismos legais e desrespeitar prazos processuais. A sua atuação pauta-se pela análise, interpretação e correta transposição do regime jurídico vigente à situação fática dos autos, não a podendo subverter em ordem a agilizar a prova de uma realidade fática -no caso prova da ilegitimidade, por não ter exercido a gerência de facto- quando a ação não passa no crivo da tempestividade. VII-Tendo a oposição sido deduzida fora do prazo, ao Tribunal nada mais restava senão julgar verificada a exceção da caducidade do direito de ação, pautando-se, assim, a sua atuação pelo princípio da legalidade.