Processo 03086/18.8BEPRT
I) – O pedido de pagamento de créditos laborais pelo Fundo de Garantia Salarial não depende do reconhecimento de créditos pelo administrador de insolvência.* * Sumário elaborado pelo relator
Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
I) – O pedido de pagamento de créditos laborais pelo Fundo de Garantia Salarial não depende do reconhecimento de créditos pelo administrador de insolvência.* * Sumário elaborado pelo relator
1 - Nos termos do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinadas questões ou, voluntários, quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. 2 - Constando da cláusula compromissória convencionada entre as partes que “Ao tribunal arbitral poderão ser submetidas todas as questões relativas à interpretação ou execução deste contrato, com exceção das respeitantes a faturação emitida pela Sociedade e ao seu pagamento ou falta dele (…)”, estando em discussão nos autos o pagamento de faturação relativa a consumos mínimos fixados no contrato de concessão e nos contratos de fornecimento, que o réu estará obrigado pagar, está em causa faturação emitida pela concessionária, pelo que, é competente o tribunal administrativo e fiscal para conhecer do objeto da ação.* * Sumário elaborado pelo relator
I-Sobre o tribunal impende o dever de conhecer de todos os pedidos deduzidos pelas partes com fundamento em todas as causas de pedir invocadas para ancorar esses pedidos e de todas as exceções deduzidas com vista a impedir, modificar ou extinguir o direito invocado pela contraparte e, bem assim, de todas as exceções de que oficiosamente lhe cabe conhecer. II-O não conhecimento de pedido, causa de pedir ou de exceção (desde que suscitada/arguida pelas partes) cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão, constitui nulidade por omissão de pronúncia.
III- Tendo o Tribunal a quo julgado procedente a exceção da caducidade do direito de ação absolvendo a Ré da instância, o que fez tomando apenas por fundamento a causa de pedir e os pedidos formulados sob a alínea B) do petitório, sem que, nessa decisão tivesse analisado e ponderado, designadamente, se atendendo à causa de pedir e ao pedido subsidiário formulado sob a alínea
C) do petitório, também se verificava a exceção de caducidade do direito de ação em relação ao conhecimento desse pedido e respetiva causa de pedir, incorreu em omissão de pronúncia. IV-Enfermando a decisão recorrida do vício de nulidade por omissão de pronuncia quanto à exceção de caducidade, ao Tribunal ad quem nos termos do disposto no artigo 149.º, n.º1, do CPTA, cabe-lhe suprir essa nulidade, exceto se os autos não contiverem todos os elementos de prova que permitam fixar a facticidade, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito, necessária ao conhecimento dessa questão.
V- Não tendo a autora impugnado o ato inicial de fixação da sua pensão de aposentação quanto ao modo como foi contado o tempo de serviço para efeitos de aposentação, no prazo de três meses a contar da notificação desse ato, deixou que se consolidasse na ordem jurídica essa contabilização do seu tempo de serviço.
VI- O eventual vício daí decorrente, configurável como erro nos pressupostos de facto, apenas determina a anulabilidade do ato e não a sua nulidade, pelo que, a respetiva impugnação está sujeita a prazos curtos de reação. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
I-Para que os trabalhadores da Apelante, com a categoria de assistentes técnicos, pudessem usufruir da perceção do abono para falhas, era imperativo, na vigência Dec. Lei 4/89, de 6/01 e Despacho n.º 15409, de 30/6, que ocupassem, cada um deles, no mapa de pessoal do respetivo serviço, posto de trabalho nas áreas de tesouraria ou cobrança que envolvesse a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
I-O Estatuto da Aposentação não contém nenhuma norma que preveja e regule a possibilidade da CGA proferir um ato administrativo cautelar de suspensão do pagamento de pensões de sobrevivência. II-Tal não significa, que não possa ser proferida uma decisão cautelar nesse domínio, bastando para o efeito que se mostrem verificados os pressupostos que o CPA prevê, no artigo 89.º, para a admissibilidade da adoção de medidas provisórias.
III- Assiste à Administração a possibilidade de adotar medidas provisórias e preventivas destinadas a impedir cautelarmente que se consolidem determinadas situações de facto que posteriormente seriam prejudiciais à operatividade da decisão final, podendo essas medidas apresentar natureza antecipatória, ou seja, destinadas a modificar uma situação de facto atual ou a gerar uma nova em prol de determinados efeitos futuros a extrair do ato final.
IV- A expressão união de facto é um conceito de direito, que há- de resultar extraído pelo tribunal ( ou não) da facticidade que venha a ser apurada e que comprove que a beneficiária da CGA se encontrava a viver, durante pelos menos dois anos consecutivos, em comunhão de mesa, leito e habitação, com o seu companheiro. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
I) – Por força do que previa o CPTA (art.º 38º, nº 2), alicerçado num modelo dualista, «Nos casos em que a regulação de uma situação jurídica foi efectuada por acto administrativo inimpugnável, não é viável que, através de acção comum, sejam obtidos os efeitos que poderiam advir da sua anulação, com consequente reconstituição da situação que existiria se eles não tivessem sido praticados, nos termos do art. 173.º do CPTA.» (Ac. do STA, de 22-11-2011, proc. nº 0547/11).
II) – Esta inidoneidade processual resultava em absolvição da instância, insuprível.* * Sumário elaborado pelo relator
I- As causas determinativas de nulidade das decisões judiciais encontram-se taxativamente elencadas no art.º 615º do CPC ex vi arts. 1º e 95º do CPTA e reportam-se a vícios formais da sentença em si mesma considerada.
III- Não existe nulidade por omissão de pronúncia quando o juiz tenha considerado, ainda que erroneamente, que o conhecimento de uma outra questão de que conheceu e decidiu prejudicou a apreciação daquela outra em relação à qual se acusa a falta de pronúncia. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
1. Justifica-se a condenação do autor que interveio em duas acções onde se discutiu e decidiu sobre a mesma dívida, de novo posta em causa, acções que terminaram com decisões de mérito sobre a dívida aqui invocada. 2. Não tem consistência o argumento de que afinal o que houve foi erro na forma de processo, porque o meio adequado para a concretização do seu direito sempre seria através de um recurso de revisão a apresentar no âmbito de uma das outras acções, se no articulado inicial não há nada que se assemelhe, nem nos fundamentos nem no pedido deduzido, ao objecto de um pedido de revisão. 3. A decisão adjectiva, não de mérito, neste caso de julgar procedente a excepção de caso julgado, não é impeditiva da condenação por litigância de má-fé.* * Sumário elaborado pelo relator
I - O CPTA define no seu artigo 51º, como princípio geral, o que é tido como ato contenciosamente impugnável, colocando o acento tónico na «eficácia externa».
II – O despacho proferido no âmbito de um procedimento de licenciamento para a exploração de ampliação de uma pedreira ao abrigo do
DL. n.º 270/2001, de 6 de outubro, alterado e republicado pelo
DL. n.º 340/2007, de 12 de abril, pelo qual foi determinado à requerente que juntasse certidão do parecer favorável de localização, a que se refere o artigo 27º do mesmo diploma, explicitando-se que a sua não entrega no prazo de 6 meses implicaria a deserção do procedimento, nos termos do artigo 132º do CPA, consubstancia um ato impugnável nos termos do artigo 51º nº 1 do CPTA na medida em que o mesmo se traduz numa injunção não só para juntar um documento, mas, essencialmente, para obter de uma entidade terceira um prévio parecer favorável de localização, que a entidade requerida entende necessário, mas que a requerente contradiz, por a entender ilegal, pelas razões e argumentos que expõe.
III – Tal despacho tem, não só, conteúdo decisório, ainda que não consubstancie, ainda, a decisão final da entidade requerida sobre o pedido de licenciamento que lhe foi dirigido, como eficácia externa, projetando-se na esfera jurídica da requerente, de que emerge a necessidade de se assegurar à requerente, destinatária daquele ato, o efeito útil da sua remoção da ordem jurídica, à luz do artigo 268º nº 4 da CRP, configurando um ato impugnável nos termos do disposto no artigo 51º do CPTA.* * Sumário elaborado pela relatora
1. A ordem de embargo é uma decisão administrativa cautelar e, portanto, instrumental, provisória e baseada numa primeira análise do processo, de forma a manter o prédio no estado em que estava na data em que foi constatada pelos serviços a construção de uma obra ilegal; não determina, pela sua própria natureza, uma decisão definitiva sobre a ilegalidade e impossibilidade de legalização, como resulta claramente do disposto no artigo 104º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16.12. 2. O disposto no artigo 102º do Regime Jurídico da Edificação e Urbanização, invocado pelos Recorrentes, estabelece para o município apenas a vinculação legal quanto à tutela e restauração da legalidade urbanística – n.º1. 3. Quanto aos meios para alcançar esse desiderato, da reposição da legalidade, o legislador conferiu ao município uma ampla margem de discricionariedade, como claramente resulta do termo “pode” e do leque de alternativas legais, sendo a demolição apenas uma delas – n.º 2 alínea e). 4. Alternativa que, de resto, o legislador, tendo naturalmente presentes os princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação que devem reger a conduta da Administração - n.º2 do artigo 266º da Constituição da República Portuguesa e artigo 6º do Código de Procedimento Administrativo (1991) – deixou para último lugar, apenas se e quando a obra for insusceptível de ser licenciada A partícula disjuntiva alternativa “ou” utilizada neste último preceito legal indica inequivocamente que mesmo na hipótese de as obras serem insusceptíveis de serem licenciadas (primeira parte) não se impõe ordenar a demolição, antes surge a alternativa de assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe sejam aplicáveis (segunda parte). 5. As disposições legais e regulamentares aplicáveis são, como é entendimento pacífico, as que estão em vigor quando a Administração exerce o poder discricionário de avaliar se deve ou não optar pela demolição.* * Sumário elaborado pelo relator
I-Dúvidas não restam que em procedimentos de contratação pública anteriores ao procedimento dos Autos, procedimentos esses que incidiram, tal como o do autos, sobre a prestação de serviços na rede ferroviária nacional e em que figurava como entidade adjudicante a REFER e, depois, a ora Recorrida IP, foram cometidas por parte da Recorrida particular Futrifer graves infrações à Lei da Concorrência; I.1-por isso mesmo, choca à consciência ético-jurídica que uma empresa que foi condenada com uma coima num processo de contra-ordenação pela prática de graves infrações à Lei da Concorrência, com prejuízo para o funcionamento transparente do mercado e com prejuízo para uma entidade adjudicante, menos de um mês depois de ser condenada pela Autoridade da Concorrência ao pagamento de uma coima pela prática de tais infrações, venha a ser “premiada” pela mesma entidade adjudicante a quem quis prejudicar, com uma adjudicação de prestação de serviços que incidia igualmente sobre a rede ferroviária nacional; I.2-a interpretação da Ordem Jurídica, neste caso, a interpretação do artigo 70º, nº 2, alínea g), do CCP, face ao Direito da União Europeia, não pode permitir um tal “prémio”, sob pena de se permitir a subversão dos objetivos da União previstos no nº 3, do artigo 3º do “Tratado da União Europeia” (TUE), a saber, o mercado interno, o qual assenta numa economia social de mercado altamente competitiva e na adopção de uma política económica conduzida de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberta e de livre concorrência - artigos 119º, nºs 1 e 2 e 120º do “Tratado de Funcionamento da União Europeia” (TFUE); I.3-A adjudicação em causa atenta ostensivamente contra os mais elementares princípios da contratação pública; I.4 - A ilegalidade não pode ter assento na contratação pública.* * Sumário elaborado pela relatora
I-O artigo 40º do Estatuto da Aposentação, na versão que lhe veio a ser conferida pelo Decreto-Lei nº 77/2018, de 12 de outubro, passou a prever que os ex-subscritores da CGA também têm o direito a requer a sua aposentação antecipada. II-Porém, à data em que a autora apresentou o pedido de aposentação antecipada, a lei exigia, para que pudesse beneficiar desse direito, que estivesse numa situação de emprego (ativa). (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
1 – A requerida “provisoriedade” da transladação do corpo de falecida, não é questão que se possa colocar em termos meramente transitórios por via de Processo Cautelar, por não se tratar de uma decisão reversível, pois não seria admissível que em sede cautelar fossem os restos mortais transladados para Viseu, vindo depois, e após decisão da Ação principal, a ser tal decisão potencialmente revertida. Efetivamente, mal se compreenderia que em Processo Cautelar se permitisse “provisoriamente” a requerida transladação, para que depois, no processo principal, se pudesse vir a determinar a reposição dos restos mortais da falecida, na sua sepultura originária. Por outro lado, o facto da falecida se encontrar sepultada na atual localização desde 1978, não permite atingir a urgência da transladação agora requerida. 2 – Assim, ao contrário do recursivamente afirmado, o que determinaria “uma situação de facto consumado”, seria a procedência da Providência Cautelar com a efetivação da requerida transladação, e não o seu contrário. 3 - Os Requerentes assentam o “periculum in mora” na circunstância de, por lhe ter sido recusada a trasladação dos restos mortais da falecida, mãe e avó dos requerentes, estarem, impedidos de manter “uma relação espiritual livre e recolhida com a falecida” e privados de exercer o culto e reverência da memória da sua avó e mãe, o que desde logo colide com a circunstância da falecida se encontrar sepultada no mesmo local há mais de 40 anos, sendo que seria antes a concretização da transladação requerida que determinaria uma situação de facto consumado. 4 – A concessão de uma sepultura confere aos titulares o direito de utilização do terreno objeto de concessão para fins de inumação, mas daí não decorre necessária a automaticamente qualquer direito sobre os restos mortais que aí foram depositados, estando em causa, direitos de natureza diversa. Efetivamente, não basta invocar a qualidade de concessionário de sepultura e muito menos a posse do correspondente alvará que titula esse direito, para que correspondentemente se possa necessária e automaticamente, dispor dos restos mortais aí sepultados, uma vez que o direito de disposição dos restos mortais não é concedido, por natureza, aos concessionários onde os mesmos se encontrem depositados, mas às pessoas indicadas no artigo 3º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, o que não é necessariamente coincidente.* * Sumário elaborado pelo relator