Processo 02478/14.6BEBRG
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator
Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator
I. O pedido de protecção internacional apenas é decidido por um Estado-Membro.
II. Os critérios de determinação do Estado-Membro responsável pela decisão do pedido de protecção internacional são os que constam do Capítulo III do Regulamento de Dublin III, que se aplicam pela ordem em que são aí enunciados.
III. Tendo o Recorrente entrado ilegalmente em Itália vindo da Líbia e decorrido mais doze meses desde então, o pedido de protecção internacional é decidido pelo Estado-Membro onde o interessado permaneceu durante um período ininterrupto de pelo menos cinco meses antes de apresentar o pedido de protecção, que, no caso, é a Itália.
IV. O conceito de tratamento desumano ou degradante na acepção do art.º 4.º da CDFUE, ou do art.º 3.º da CEDH, deve de ser preenchido em face dos padrões de decisão que resultam da jurisprudência do TJUE e do TEDH.
V. As condições gerais que se vivem em Itália no que se refere às condições de acolhimento de refugiados, não permitem concluir que, de acordo com a interpretação que o TJUE e o TEDH têm feito do art.º 4.º da CDFUE e do art.º 3.º da CEDH, o Estado português se deva abster de transferir todo e qualquer requerente de protecção internacional para aquele país.
VI. O Recorrente é pessoa saudável, autónoma, não tem pessoas a seu cargo, pode trabalhar, pelo que, de acordo com a doutrina que resulta do acórdão Tarakhel c. Suíça, queixa n.º 29217/12, proferido pelo TEDH em 04/11/2014 e dos acórdãos A.M.E. c. Países Baixos (n° 51428/10) e A.S. c. Suíça, n° 39350/13, datados de 13/01/2015 e de 30/06/2015, acessíveis em hudoc.echr.coe.int, há que concluir que não se encontra em situação de particular vulnerabilidade que impusesse ao Estado Português que, antes da sua transferência, se certificasse das condições existentes em Itália.
1. A Polícia Marítima é uma força policial armada e uniformizada, dotada de competências especializadas nas áreas do Sistema da Autoridade Marítima, composta por militares da Armada e agentes militarizados [v. o artigo 15º do Decreto-Lei nº 44/2002, de 2 de Março]. 2. O corpo de pessoal militarizado [não militar] da Polícia Marítima rege-se por um Estatuto próprio [Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, adiante designado apenas por Estatuto ou EPPM], o aprovado pelo Decreto-Lei nº 248/95, de 21 de Setembro (v. artigo 1º deste diploma), e subsidiariamente pelo regime da função pública (v. artigos 1º e 3º do Estatuto). 3. Notificada [em 14.10.2020] da medida de coacção aplicada em processo de inquérito, a Recorrida, por despacho de 19.10.2020 [decorrido um mês de prisão preventiva do Recorrente], determinou a instauração de processo disciplinar e, porque tal medida afecta o vínculo funcional do Recorrente e respectiva continuação do seu exercício profissional, a suspensão do vínculo de emprego público, nos termos do nº 1 do artigo 278º da LTFP, com efeitos reportados a 17.10.2020 e pelo período em que o impedimento perdurar, com efeitos remuneratórios e de antiguidade, e ainda a justificação das faltas dadas ao serviço desde que ficou detido; 4. O artigo 24º do EPPM que, repete-se regula o estatuto do pessoal militarizado e não militar como sucede no indicado EMFAR, apenas suporta a inactividade temporária em motivos de saúde ou disciplinares, não resultando do seu teor literal nem da sua ratio que o legislador pretendeu abranger a suspensão do exercício de funções por aplicação de pena de natureza criminal (cfr. o artigo 9º do CC). 5. O EPPM entrou em vigor em 1.3.1996, ou seja, em data bem anterior à publicação e de início de vigência da LTFP e, como resulta do teor do nº 2 do artigo 2º o mesmo exclui do seu âmbito de aplicação, mediante indicação detalhada e precisa, as Forças Armadas, a GNR, o pessoal com funções policiais da PSP, o pessoal com as funções referidas da PJ e o pessoal da investigação e fiscalização do SEF, cujos regimes constam de lei especial, ou seja, o pessoal das principais forças de defesa e de segurança nacional. Deixando, ostensivamente, fora desta exclusão, o pessoal também qualificado pela lei como militarizado e/ou de polícia, como é o caso dos, entre outros, da Polícia Marítima, do SIS, do Corpo de Guarda Prisional, da ASAE, das Polícias Municipais. 6. Uma das consequências práticas da medida de coacção de prisão preventiva é a indisponibilidade o exercício das funções profissionais, podendo não determinar a suspensão do vínculo de emprego público se, por exemplo, durar menos de um mês. 7. O nº 1 do artigo 277º da LTFP determina que durante a suspensão do vínculo de emprego público, só se mantêm os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho. 8. A remuneração pressupõe a efectiva prestação de trabalho – v. o nº 2 do artigo 144º que estatui que a determinação do valor da remuneração deve ser feita tendo em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho. 9. O nº 2 do mesmo artigo 278º prevê que: o vínculo de emprego público considera-se suspenso, mesmo antes de decorrido o prazo de um mês, a partir do momento em que seja previsível que o impedimento vai ter duração superior àquele prazo.
I - Só deverá declarar-se a extinção por inutilidade superveniente da lide quando se conclua com a necessária segurança que o provimento do recurso em nada pode beneficiar o recorrente, não o colocando numa situação mais vantajosa.
II - O art.º 11º, n.º 4 do DL n.º 185/81 de 1 de julho não se refere ao universo dos membros votantes por referência aos membros presentes. Antes exige que a deliberação em causa seja tomada pela maioria dos seus membros (do Conselho Científico).
1. A fundamentação do acto administrativo, consagrada nos artigos 123º a 125º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 42/91, de 15 de Novembro, por imposição do disposto no nº 3 do artigo 28º da CRP, é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, sendo que apenas é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do iter cognoscitivo seguido pelo seu autor até à decisão proferida; 2. De acordo com o disposto no artigo 88º do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro, o mesmo entrou em vigor no 1º dia do 2º mês seguinte ao da sua publicação, excepto o regime previsto na alínea d) do artigo 9º e no artigo 10º que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, no dia 4.11.2006, sendo que as cessações do contrato de trabalho por acordo verificadas anteriormente à data prevista no número anterior não relevam para efeitos de preenchimento dos limites do número de trabalhadores referido no nº 4 do artigo 10º [v. os nºs 1, 2 e 3]. 3. Nada constando sobre a eficácia retroactiva do nº 2 deste artigo 88º, o mesmo dispõe apenas para futuro, e na fixação do sentido e alcance da lei, mormente das normas contidas nos nºs 4 e 5 do artigo 10º, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados [v. o nº 1 do artigo 12º e artigo 9º, do CC]. 4. Enquanto não tiver decorrido um período de três anos, contados da data de entrada em vigor do mesmo diploma legal, o número de trabalhadores que releva para o apuramento dos referidos limites, é o verificado em Outubro de 2006; 5. «A Segurança Social só pode exigir da entidade patronal, ao abrigo do art.° 63° do Dec. Lei n° 220/2006, de 3 de Novembro, o reembolso das prestações a que o trabalhador teve efectivamente direito e não do que corresponderia à totalidade do período de concessão da prestação inicial de desemprego.»
I – Uma irregularidade detectada na tramitação processual só produz nulidade se a lei assim o determinar ou quando possa influir no exame ou decisão da causa.
II - Nos termos definidos no Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.06.2013, apenas um Estado-membro é responsável pela análise de um pedido de asilo.
III - Não resultando do procedimento em causa qualquer indício sério e concreto de que a transferência do Autor para Itália o colocará em risco sério de aí vir a ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes, é de afastar a imposição ao SEF de averiguar acerca das condições no procedimento de asilo e no acolhimento em Itália.
i) Embora o artigo 644.º, n.º 2, alínea d), do CPC, se refira ao despacho de admissão ou rejeição de algum meio de prova, o certo é que esta admissibilidade de recurso imediato se aplica também aos casos em que tal rejeição tenha sido parcial. ii) Atentos os contornos do presente litígio, de modo a ajuizar da pertinência da prova pericial há que seguir as várias fases do processo, tal como gizadas no CPTA (artigos 87º-A, 88º e segs.), à semelhança do que sucede no CPC. iii) Sem que tenha sido elaborado despacho destinado a identificar o objecto do litígio, mas sobretudo a fixar os temas da prova, de acordo com a factualidade relevante controvertida, é prematuro julgar pertinente a realização de prova pericial, ainda que em parte, nos termos do art. 476º, nº 1 do CPC ex vi art. 90º, nº 1 do CPTA.
I. De acordo com o disposto na alínea e) artigo 48º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei nº 67/2013, de 28 de Agosto, e a alínea f) do artigo 46º do Estatuto da EdC, aprovado pelo Decreto-Lei nº 125/2014, de 18 de Agosto, ambos com a epígrafe “Transparência”, as entidades reguladoras devem disponibilizar numa página electrónica, todos os dados relevantes, nomeadamente, a informação referente à sua actividade regulatória e sancionatória
II. No nº 2 do mesmo artigo 46º estipula-se que “A AdC pode emitir e publicar na respetiva página eletrónica os relevantes comunicados de imprensa.”
III. Na Lei da Concorrência (LdC), aprovada pela Lei nº 19/2012, de 8 de Maio, também sobre o dever de divulgar decisões, prevê-se no nº 1 do artigo 90º que “A AdC tem o dever de publicar na sua página electrónica a versão não confidencial das decisões que tomar ao abrigo das alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 24.º, do n.º 3 do artigo 29.º (…)”.
IV. Donde, da leitura conjugada destas normas é de concluir que a AdC tem o dever de publicar na sua página electrónica a versão não confidencial das decisões de pôr fim ao processo em procedimento de transacção e de proceder ao arquivamento do processo mediante imposição de condições, nos termos previstos no artigo 23º.
V. Mas já não tem o dever de publicar na sua página electrónica a versão não confidencial das decisões de dar início à instrução, através de notificação de nota de ilicitude ao visado, e de proceder ao arquivamento, consoante as investigações realizadas permitam concluir pela possibilidade razoável de vir a ser proferida uma decisão condenatória ou não.
VI. Em face do que, pode publicar comunicados na sua página electrónica, mas o dever de transparência por parte da AdC relativamente ao modo como desenvolve a sua missão, concretamente o seu poder sancionatório, deve ser proporcional ao fim público a prosseguir e ter como limites os direitos dos visados, dos operadores económicos que, investigados, parecem ter incorrido em práticas restritivas da concorrência em seu benefício e em detrimento dos interesses dos consumidores, justificando a nota de ilicitude que lhes é dirigida, mas que, no fim do processo, depois de exercerem o seu direito de audição e defesa, podem não ser condenados. E o princípio da presunção de inocência até à decisão final condenatória, tem de ser mantido/preservado no processo e fora dele.
I - Na medida em que a prova pericial visa a percepção/apreciação de factos que exigem conhecimentos especiais que o julgador não possui, requerida esta para a percepção/valoração de factos da causa carecidos de prova - e, por isso, pertinente -, apenas pode ser indeferida se essa percepção ou apreciação estiver, de forma completa e segura, ao alcance do julgador.
II - Se o juiz pode, em prol do apuramento da verdade, suscitar questões novas, isto é, não desencadeadas nem pelo requerente da perícia nem pela parte contrária, pode também diligenciar pela correção de questão deficientemente colocada pelo requerente da perícia.
i) A ressalva prevista no n.º 4 do artigo 143.º do CPTA apenas se aplica quando o efeito meramente devolutivo resulte da atribuição deste efeito por via do seu n.º 3 e não por determinação legal (exp. nº 2, al. b) do mesmo preceito legal). ii) É dispensável o exercício do contraditório quando, independentemente da pronúncia da parte, outra não possa ser a solução, designadamente quando não tendo merecido consideração das partes, é de debate usual na jurisprudência em situações similares ou está implícita no requerimento apreciando (art. 3º, nº 3, do CPC). iii) Os vícios de preterição de audiência prévio e de falta de fundamentação somente poderão, em casos específicos e quando associados à realização de outros direitos fundamentais, serem geradores do desvalor de nulidade. iv) A violação de um direito fundamental que não atinja o seu núcleo essencial constitui um vício de violação de lei, gerador de mera anulabilidade, nos termos do artigo 163.º do CPA e não de nulidade de acordo com o disposto no artigo 161.º, n.º 2, alínea d) do CPA. v) A ordem de cessação da utilização de um espaço usado pela Recorrente como oficina, sem que tenha sido legalmente atribuído esse fim, não colide com o direito consagrado no art. 61º, nº 1, da CRP, pois que sempre o exercício da respectiva económica estaria sujeito ao cumprimento da Lei. vi) Não tendo a Recorrente recorrido, no prazo legalmente previsto, ao meio contencioso adequado à tutela judicial do direito por si reclamado, o processo cautelar teria de ser extinto atento o disposto no art.º 123.º, n.º 1, al. a), do CPTA.
I. A satisfação do direito à informação procedimental pressupõe a existência de documentos pré-constituídos em poder da Administração.
II. Provando-se a existência de tais documentos no processo administrativo, procede a intimação para a prestação das cópias requeridas.
I. Como resulta do teor nº 4 do artigo 72º do CCP, o legislador não distingue se o elemento que padece do erro material pode ou tem de repercutir-se no preço ou noutro aspecto submetido à concorrência, nem faz depender da grandeza da repercussão do erro nesses elementos ou na apreciação da proposta a que respeita – determinando apenas que o júri procede à rectificação oficiosa de erros de escrita ou de cálculo contidos nas candidaturas ou propostas, desde que seja evidente para qualquer destinatário a existência do erro e os termos em que o mesmo deve ser corrigido.
II. Se o artigo, relativo ao troço 9º da Empreitada, para o qual não foi indicado na proposta da Recorrida CI o preço unitário, contém uma descrição que é idêntica às que constam dos artigos para os troços 5, 6, 7, 8, 10 e 11 e para cada um e todos estes o preço é um só, o de €475,97, então é também este o preço unitário omitido a corrigir oficiosamente pelo Júri do concurso.
i) Vindo invocado o erro sobre os pressupostos de facto sobre a delimitação do domínio público marítimo com o prédio do Autor, sempre caberia ao Tribunal aferir o tipo de dominialidade/ propriedade que recaía sobre o prédio em causa, no séc.
XIX. ii) O Tribunal está obrigado a resolver as questões que as partes hajam submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras – cf. art. 95.º, n.º 1, do CPTA, tal como previsto no art. 608º, n.º 1 do CPC -, sem que com isso defina qualquer direito de propriedade do Recorrente sobre o imóvel. iii) A fundamentação de direito da decisão recorrida, por reporte a conceitos jurídicos, como seja de proprietário, sem que a questão da propriedade seja objecto litigioso, não pode configurar qualquer excesso de pronúncia nos termos e para os efeitos da alínea d) do nº 1 do art. 615.º do CPC. iv) Não estando disputada aplicação da parte inicial do art. 8º, nºs 1 e 3 do Decreto-Lei nº 468/71, de 5.11, uma vez que não se trata de arribas alcantiladas, em que a data relevante seria anterior a Março de 1868. Logo, a data a atender para os efeitos pretendidos pela Recorrente, nos termos da parte final do art. 8º, nº 1 ou nº 3, do DL 468/71, será final de 1864, o que não foi sequer alegado pela parte, quer em sede de petição inicial, quer recurso jurisdicional. v) Recaía sobre a Recorrente o ónus de provar que o lote em causa foi originalmente adquirido por particulares antes de Dezembro de 1864 (art. 342º do Cód. Civil).
“I. Apesar de a parte final do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA se referir agora à possibilidade de representação do Estado pelo Ministério Público, tal representação continua a caber-lhe, atendendo a que não existe norma que lhe retire essa função, subsistindo ainda outros preceitos normativos conexos que continuam a cometer-lhe essa tarefa;
II. Da primeira parte do n.º 4 do artigo 25.º do CPTA apenas resulta que a citação feita ao Estado deve ser dirigida ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, cabendo-lhe assegurar a sua transmissão aos serviços competentes (ao Procurador da República junto do TAF onde corre o processo ou em obediência à respetiva lei orgânica do Ministério Público);
III. A coordenação mencionada na última parte do mesmo n.º 4 não confere ao Centro de Competências Jurídicas do Estado qualquer espécie de poder funcional sobre o Ministério Público, cabendo-lhe apenas cooperar com este último nos termos solicitados, designadamente recolhendo as informações e os elementos necessários junto dos diversos gabinetes ministeriais e preparando, de acordo com o solicitado e se tal suceder, os termos da defesa a apresentar pelo Estado”. (citando o sumário do acórdão deste Tribunal de 21.01.2021, processo 221/20.0BELSB-S1)
I. Resultando do teor da contestação que a Entidade Demandada não se limitou a assumir que nada sabe sobre tais factos, antes que impugnou tal factualidade e que o fez de forma expressa, não podem existir dúvidas sobre a vontade de contrariar a versão dos factos alegada pela Autora.
II. Além de não ter aplicação à presente ação a disposição do artigo 574.º, n.º 3 do CPC, relativa ao “Ónus de impugnação”, por existir norma própria no CPTA, que regula, em especial, a matéria, o disposto no artigo 83.º, n.º 4 do CPTA.
III. Existem regras especiais sobre o ónus de impugnação no CPTA, sendo estas as aplicáveis aos processos administrativos, designadamente, quanto estejam em causa processos que tenham como objeto atos administrativos, como no presente caso, em que a Autora instaurou ação administrativa de impugnação do ato administrativo.
IV. Considerando a natureza dos direitos e bens jurídicos envolvidos nas relações jurídico-administrativas, de natureza pública, assim como a presença distintiva do interesse público, é diferente o ónus de contestar nos processos administrativos, em relação às ações cíveis, que regulem relações jurídicas pelo direito privado.
V. A caducidade, referida no artigo 298.º, n.º 2 e regulada, enquanto instituto geral, nos artigos 328.º a 333.º, todos do Código Civil, é uma forma de extinção de direitos, assim como dos correspondentes deveres, em consequência do seu não exercício durante um determinado período de tempo.
VI. Tendo existido o cumprimento voluntário pela Autora em relação ao ordenado por uma das partes do ato impugnado e ocorrendo esse cumprimento em momento anterior à data da instauração da ação em juízo, não tem sustento a invocação do instituto da caducidade (invocada na petição inicial), nem da inutilidade superveniente (invocada no recurso), antes ocorre fundamento para a inutilidade originária da pretensão.
VII. Concedendo-se a possibilidade de serem constituídas servidões administrativas, por estar em causa a utilização de um bem do domínio público, que é uma estrada nacional, releva o disposto no artigo 24.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 5/2004, de 10/02, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e os artigos 2.º, 6.º e 20.º, do D.L. n.º 123/2009, de 21/05, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas e, em especial, do D.L. n.º 13/71, de 23/01.
VIII. Sem se mostrar provada a instalação dos tubos pelos CTT, em 1979, nem que tenha existido qualquer autorização para a sua instalação, não assiste razão à Autora, faltam os pressupostos de facto e de direito em que a Autora funda a sua pretensão.
IX. Nenhum juízo de censura se extrai em relação ao despacho de dispensa da abertura da fase de instrução da causa, com o duplo fundamento de, não só não terem sido alegados os factos pertinentes da causa, referentes à constituição da servidão administrativa e à autorização para a colocação dos tubos, como em relação aos factos alegados, a Autora não se ter proposto apresentar os adequados meios probatórios, nenhuma prova requerendo ou se propondo apresentar sobre os factos julgados não provados na sentença recorrida.