Jurisprudência
Jurisprudência.
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
Processo 803/02.1BTLRS
A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência da tripla identidade prevista no art.º 581º do CPC
Processo 9955/16.2BCLSB
1. Por força do estatuído no art.º 86/5 da LGT, em caso de erro na quantificação ou nos pressupostos de determinação indirecta da matéria tributável, a impugnação judicial da liquidação depende de prévia reclamação, nos termos do estatuído no art.º 91.º do mesmo diploma. 2. Não tendo a impugnante reclamado previamente para a comissão de revisão, não pode sindicar a eventual errónea quantificação da matéria tributável, nem o eventual erro sobre a verificação dos pressupostos de determinação da matéria tributável.
Processo 1272/14.9BELRS
I. Compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no caso de concluir que ela é manifestamente impertinente, inútil ou desnecessária.
II. Em casos como o dos autos em que a omissão da diligência de prova testemunhal requerida pela recorrente a impediu de fazer prova, precisamente daquilo que o Tribunal «a quo» julgou imprescindível para a procedência da impugnação judicial, mostra-se o julgamento da matéria de facto, vertido na sentença recorrida, inquinado por défice instrutório, existindo a séria probabilidade de a produção da prova, em falta, revelar um quadro factual mais amplo e seguro, com incontornável influência na decisão.
Processo 344/13.1BELLE
I – Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva.
II - A mais-valia deve definir-se, em princípio, pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, especialmente quando o facto gerador do imposto se descreve como uma alienação onerosa, assim estando sujeita ao princípio da realização.
Processo 3008/06.9BELSB
I. Vigorando entre os cônjuges o regime de separação de bens, em tal situação, rege o princípio de que são estranhos um ao outro do ponto de vista patrimonial; pelo que os riscos e insucessos de cada um deles não se afectam reciprocamente.
II. A suspensão de benefícios fiscais só tem lugar se se mantiver a situação de incumprimento.
III. Não tendo ficado demonstrado que a Administração Tributária tenha notificado o recorrido sobre a existência da dívida em questão e da inerente consequência da suspensão do benefício, é patente que não se verifica, igualmente, a situação de incumprimento contemplada na já citada alínea a) do n.º5 do artigo 12.º do EBF.
Processo 35/18.7BCLSB
1. A titularidade do direito de autor referente a obra feita por encomenda ou por conta de outrem, quer em cumprimento de dever funcional quer de contrato de trabalho, determina-se de harmonia com o que tiver sido convencionado. 2. Na falta de convenção, presume-se que a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por conta de outrem pertence ao seu criador intelectual. 3. Convenção, no sentido que a lei aqui lhe empresta, é sinónimo de contrato.
Processo 1396/09.4BESNT
Invocando as partes que não foram apreciados em concreto factos invocados pelo impugnante, factos esses que o impugnante pretendia fazer prova testemunhal por, no seu entender, constituírem prova adequada, e não tendo sido proferido qualquer despacho a dispensar a referida prova que nos ofereça a oportunidade de apreciar as razões dessa não audição das testemunhas, entendemos que as referidas testemunhas devem ser ouvidas aos artigos indicados pelo recorrido e, sobretudo, quanto à questão do valor dos imóveis integrados no acervo patrimonial da sociedade, cujas quotas foram doadas.
Processo 178/21.0BESNT
A comunicação ao Recorrido da informação relativa ao domicílio fiscal dos executados nos processos por si instaurados, no âmbito dos poderes tributários de que dispõe, não acarreta necessariamente a violação do dever de confidencialidade ou do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar dos titulares da informação, uma vez que o Recorrido se encontra, igualmente, sujeito ao dever de sigilo.
Processo 2898/14.6BELRS
I. O princípio do aproveitamento do ato administrativo, hoje consagrado no artigo 163/5 CPA, tem ínsito a demonstração, inequívoca, nas concretas circunstâncias do caso, que o vício de que padece não implicaria uma alteração do seu conteúdo essencial, ou seja, quando seja seguro afirmar que o novo ato a emitir, isento desse vício, não poderia deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o ato impugnado.
II. Não tendo sido exercido o direito de audição prévia, nem, consequentemente, sido carreados novos elementos para o procedimento, o conteúdo essencial do relatório de inspeção era necessariamente igual ao do projeto de correções antes notificado.
III. Quando num juízo de prognose póstuma, for possível e seguro afirmar que o novo ato de liquidação, isento desse vício, não poderia deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o ato de liquidação impugnado, não se justificará a anulação do ato, por aplicação do princípio do aproveitamento dos atos.
Processo 1710/09.2BELRA
Processo 00020/14.8BUPRT
I - Apenas existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, dado que lhe incumbe o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras (cfr. artigo 125.º, n.º 1, do CPPT e artigo 608.º, n.º 2, do CPC);
II - A ausência da comunicação a que se referia o n.º 2 do artigo 23.º do CIVA na redação anterior à alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/98, de 30 de outubro não constitui fundamento para, sem mais, impor à Recorrente a utilização do pro rata para a dedução do imposto.
III - Com efeito, o incumprimento formal da referida obrigação de comunicação prévia do método de dedução do IVA não pode colocar em causa o exercício dessa mesma dedução pelos montantes efetivamente registados na contabilidade do sujeito passivo.
IV - Perante o dever legal de aplicar o método da afetação real, se o contribuinte não observar as obrigações de registo e contabilísticas necessárias, não merece reparo a imposição por parte da AT do método do “pro rata”.
V - A inclusão no denominador da fração que permite o cálculo do pro rata de dedução do valor de obras em curso efetuadas por um sujeito passivo no exercício de uma atividade de construção civil, quando esse valor não corresponda a transmissões de bens ou a prestações de serviços que já tenha efetuado, que tenham sido inscritas na conta-corrente dos trabalhos e/ou que tenham dado lugar à cobrança de valores por conta, viola o artº 19º, nº 1 da Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977.* * Sumário elaborado pelo relator
Processo 00582/06.3BEPRT
I - Os elementos do ativo imobilizado sujeitos a deperecimento podem ser objeto de reintegração (imóveis) e de amortização (elementos do ativo imobilizado incorpóreo), as quais são aceites como custos fiscais quando contabilizados como custos e perdas do exercício a que respeitam,
II - A quota anual de reintegração e de amortização calcula-se mediante aplicação aos valores relevantes do ativo imobilizado das taxas específicas fixadas na Tabela I ou das taxas genéricas mencionadas na Tabela II anexas ao Decreto Regulamentar 2/90 e, tratando-se de bens para os quais não estejam fixadas taxas de reintegração e de amortização naquelas tabelas, são aceites pela administração tributária as correspondentes ao período de utilidade esperada, determinado segundo um critério de razoabilidade.
III – Para afastar a quota de reintegração fundadamente adotada pelo sujeito passivo, a AT tem o ónus de demonstrar que a factualidade em que aquele se baseou na respetiva fixação não tem aderência à realidade e que é outra a quota adequada.* * Sumário elaborado pela relatora
Processo 00171/06.2BEMDL
I – Se não decorre, em concreto, do alegado lapso, invocado nos termos e para os efeitos do artigo 616º nº 2 alª b) do CPC, que a sua percepção pelo Tribunal implicaria logicamente uma decisão diferente da tomada no acórdão a reformar, deve indeferir-se o pedido de reforma.
II – O Direito fundamental a uma tutela jurisdicional efectiva não é único e absoluto, tem de coexistir e por vezes ceder terreno a princípios estruturantes do Estado de Direito, com o da segurança jurídica, posto que estes não o atinjam no seu núcleo essencial, o que, seguramente, não ocorre in casu, em que o Impugnante, por lapso, alegou factos e junta documentos relevantes para outra acção que não a presente.* * Sumário elaborado pelo relator
Processo 01050/06.9BEVIS
I - A certidão de citação é um documento autêntico, porquanto foi lavrada por funcionário da execução fiscal, e faz prova plena dos factos nele atestados "com base nas perceções" desse funcionário, designadamente, da assinatura do citando.
II - Conforme dispõe o artigo 372.º do Código Civil, a força probatória dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na sua falsidade, prova essa que deve ser inequívoca, não bastando, por isso, a mera dúvida quanto à autenticidade do documento.* * Sumário elaborado pela relatora