I – Os art.ºs 640.º e 662.º do CPC permitem a reapreciação e a modificabilidade da decisão de facto proferida pelo tribunal de 1.ª instância apenas nas situações em que o tribunal recorrido apresente um julgamento errado, porque fixou factos de forma contrária às regras da prova, ou os fixou de forma inexacta, ou porque os valorou erroneamente;
II - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a matéria de facto porque as provas produzidas na 1.ª instância impunham, decisiva e forçosamente, outra decisão diversa da aí tomada;
III - Aqui vale o princípio da livre apreciação da prova, remetendo-se para uma íntima convicção do julgador, formada no confronto dos vários meios de prova, que uma vez exteriorizada através de uma fundamentação coerente, razoável, plausível, que obedeça às regras da lógica, da ciência e da experiência comum, torna-se uma convicção inatacável, salvo para os casos em que a prova deva ser feita através de certos meios de prova, que apresentem uma determinada força probatória;
IV- O prazo que vem previsto no art.º 4.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar tem natureza substantiva, isto é, não é um prazo procedimental ou processual;
V – Na contagem de tal prazo prescricional aplicam-se as regras dos art.ºs 279.º e 298.º do CC, pelo que o indicado prazo de 3 meses é contínuo e não se suspende aos sábados, domingos e feriados;
VI - A prescrição que vem prevista no art.º 4.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar é uma prescrição extintiva, que se rege pelo art.º 298.º do CC;
VII – A pena disciplinar de demissão é a sanção é mais pesada de entre o elenco das várias sanções disciplinares, pelo que exige que se identifiquem no processo disciplinar razões objectivas quanto à gravidade do comportamento do trabalhador, que sustentem o juízo da inviabilidade funcional;
VIII - Tem sido entendido uniformemente pela jurisprudência e doutrina que simples tristezas, incómodos e contrariedades, não assumem a natureza de dano indemnizável para efeitos de responsabilidade civil;
IX – A invocação de que o lesado por acto ilícito ficou muito perturbado e angustiado, que ficou subitamente privado do seu círculo de amigos, que se sentiu profundamente deprimido, infeliz, angustiado, desamparado e preocupado e que todo o processo provocou-lhe uma perturbação e um mal-estar que inclusive chegaram a perturbar-lhe o sono, sendo frequente sofrer de insónias, equivale à invocação de danos não patrimoniais com gravidade suficiente para merecerem tutela do direito.