I. Tendo sido suscitada perante o Tribunal a quo a não instauração de um processo de contraordenação único pela autoridade administrativa e não tendo sido nada decidido a este propósito, verifica-se omissão de pronúncia.
II. Em sede contraordenacional, é possível ao Tribunal ad quem, em situações de omissão de pronúncia, conhecer a questão em substituição.
III. Se ao Tribunal a quo assistem todos os poderes decorrentes da apensação dos PCO, designadamente proceder à aplicação de uma coima única em cúmulo material, e tendo sido feita tal apensação em sede judicial, não se justifica o retorno dos autos à autoridade administrativa para esse efeito.
IV. Não constando das decisões proferidas em sede de PCO todos os elementos essenciais em termos de fundamentação, de forma a não ser permitido ao arguido apreender a totalidade dos factos que lhe são imputados, as mesmas padecem de nulidade.
V. Sendo imputada à arguida a prática de 14 contraordenações de descaminho e não constando das decisões de aplicação de coima todos os factos caraterizadores deste tipo infracional, tais decisões são nulas nos termos mencionados em
IV.
VI. A decisão de aplicação de coima, não tendo de ser exaustiva, tem de ser suficiente em termos de fundamentação, não cabendo ao Tribunal suprir as insuficiências na mesma constantes.