I - Da decisão do Relator, tomada no âmbito do art.º 652.º, n.º 1, al. h), do CPC, ex vi art.º 1.º do CPTA, podem as partes reclamar para a conferência, conforme os art.ºs 652.º, n.º 1, al. c), 3 e 656.º, do CPC;
II - Conforme o art.º 652.º, n.ºs 3 e 4, as decisões do relator não são passíveis de recurso imediato, qualquer que seja o seu conteúdo, devendo a parte que por elas se considere prejudicada reclamar para a indicada conferência;
III - Deduzida reclamação para a conferência, o colectivo de juízes reaprecia as questões suscitadas em sede de reclamação, fazendo retroagir o conhecimento do mérito do recurso ao momento anterior à decisão singular de mérito apenas proferida pelo relator;
IV – Na reclamação para a conferência pode ser restringido o objecto do recurso, mas não ampliado;
V- A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a matéria de facto porque as provas produzidas na 1.ª instância impunham, decisiva e forçosamente, outra decisão diversa da aí tomada (cf. art.º 662.º do CPC);
VI - Os art.ºs 640.º e 662.º do CPC permitem a reapreciação e a modificabilidade da decisão de facto proferida pelo tribunal de 1.ª instância apenas nas situações em que o tribunal recorrido apresente um julgamento errado, porque fixou factos de forma contrária às regras da prova, ou os fixou de forma inexacta, ou porque os valorou erroneamente;
VII - Aqui vale o princípio da livre apreciação da prova, remetendo-se para uma íntima convicção do julgador, formada no confronto dos vários meios de prova, que uma vez exteriorizada através de uma fundamentação coerente, razoável, plausível, que obedeça às regras da lógica, da ciência e da experiência comum, torna-se uma convicção inatacável, salvo para os casos em que a prova deva ser feita através de certos meios de prova, que apresentem uma determinada força probatória;
VIII – Da aplicação conjugada dos art.ºs 1.º a 3.º do Decreto-Lei n.º 7/2017, de 09/01 e 1.º a 5.º do Decreto-Lei n.º 19/2010, 22/03, resulta que a ADSE poderia recorrer aos serviços partilhados e promovidos pelo SPMS;
IX - Nos termos do art.º 37.º do CPA, a competência fixa-se no momento em que se inicia o procedimento e são irrelevantes as modificações de facto e de Direito que ocorram posteriormente, salvo quanto a estas últimas, se o órgão a que o procedimento estava afecto for extinto ou deixar de ser competente, ou se lhe for atribuída a competência de que inicialmente carecesse;
X – Não fazendo parte das atribuições e competências da ADSE o exercício do serviço de vigilância e segurança humana, de ligação a central de recepção e de monitorização de alarmes, a decisão de contratar cumpre o dever de fundamentação quando alude à necessidade da aquisição de tal serviço, sendo despicienda a invocação das razões internas que impossibilitam a prestação de tal serviço pelos quadros da própria ADSE;
XI – A invocação de que a proposta da Contra-interessada apresenta um preço inferior aos custos mínimos directos do trabalho e que corresponde a uma contratação com prejuízo deve ser alicerçada em alegações factuais concretas e não em meras conclusões e juízos de valor;
XII - O preço base é o valor máximo que a Entidade adjudicante se propõe pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objecto do contrato;
XIII - Quanto ao preço mínimo - quando entendido como um limite que cobre todos os custos sociais e laborais legislativa e socialmente exigidos, isto é, que cobre todas as vinculações legais - só pode ser calculado atendendo a essas mesmas imposições legais e regulamentares, e não contabilizando toda um a série de outras variáveis que se relacionam com outros custos de empresa;
XIV - No que se refere a outros custos de empresa, o seu maior ou menor reflexo na proposta apresentada é algo que cabe no âmbito da própria autonomia empresarial. Ou seja, as empresas são livres, no âmbito da correspondente liberdade de gestão empresarial, de fazerem reflectir em maior ou menor medida os vários custos nas correspondentes propostas, exigindo os art.ºs 1.º-A, n.ºs 2, 70.º, n.º 2, al. f) e 71.º, n.º 4, al. g), do CCP, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31/08, apenas, que essas propostas reflictam as vinculações legais e regulamentares em matéria social, laboral, ambiental e de igualdade de género.